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Fim do julgamento

Pimenta Neves perde último recurso e cumprirá pena

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O Supremo Tribunal Federal rejeitou o último recurso do jornalista Pimenta Neves contra sua condenação a 15 anos de prisão. O jornalista, agora, deve ser preso. Nesta terça-feira (24/5), a 2ª Turma confirmou decisão do ministro Celso de Mello tomada em março, que considerou precluso o recurso do jornalista — um Agravo de Instrumento contra a confirmação da condenação, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. A preclusão é a perda do direito de se contestar um ato.

Os ministros entenderam que a defesa não apresentou novos argumentos em relação ao que já tinha julgado o STJ e determinaram a imediata execução da pena. Pimenta Neves foi condenado a 15 anos de prisão pelo assassinato da jornalista Sandra Gomide, em agosto de 2000. O recurso pendente no STF era o último que mantinha o jornalista em liberdade.

A 2ª Turma determinou que a decisão seja comunicada ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao juiz da Comarca de Ibiúna, cidade no interior de São Paulo, onde aconteceu o crime.

No julgamento desta terça-feira, o ministro Celso de Mello afirmou que o caso "se arrasta desde 2000 e é chegado o momento de se por termo a este longo itinerário já percorrido". Ainda de acordo com Celso de Mello, "realmente esgotaram-se todos os meios recursais, num primeiro momento, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo; posteriormente, em diversos instantes, perante o Superior Tribunal de Justiça, e também perante esta Corte. Esta não é a primeira vez que eu julgo recursos interpostos pela parte ora agravante, e isto tem sido uma constante, desde o ano de 2000. Eu entendo que realmente se impõe a imediata execução da pena, uma vez que não se pode falar em comprometimento da plenitude do direito de defesa, que se exerceu de maneira ampla, extensa e intensa".

Para o decano do Supremo, o jornalista valeu-se de todos os meios recursais postos à disposição dele. "Enfim, é chegado o momento de cumprir a pena", afirmou. "Acolho a proposta da eminente ministra Ellen Gracie, no sentido de que  comunique ao juiz competente da Comarca de Ibiúna para que se promova, desde logo, a imediata execução da pena privativa de liberdade imposta à parte ora agravante", concluiu o minsitro durante o julgamento do caso.

Em março, o ministro Celso de Mello, relator do Agravo, considerou que o jornalista perdeu o direito de recorrer porque não havia mais questão constitucional a ser discutida. De acordo com o ministro, apesar de o recurso ter sido impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, limitou-se a contestar as mesmas questões constitucionais que já haviam sido apreciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Neste caso, a parte não tem o direito de entrar com o Recurso Extraordinário no Supremo com base nos mesmos argumentos já analisados pelas instâncias ordinárias. Em sua decisão, o ministro também afastou o argumento da defesa do jornalista de que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar os recursos sobre o caso, teria desrespeitado a soberania do Tribunal do Júri. Segundo Celso de Mello, para aferir a alegação seria necessário analisar as provas do processo penal, o que não pode ser feito por meio de Recurso Extraordinário, e nem mesmo de Habeas Corpus.

Apenas nos tribunais superiores e no Supremo, a defesa de Pimenta Neves soma mais de 20 recursos. Os argumentos vão desde a falta de isenção do Júri popular que o condenou a ilegalidades na coleta de provas contra o jornalista. Para os advogados, o clamor público e a forma como a imprensa retratou os fatos pode ter interferido no resultado do julgamento, deixando os jurados tentados a condenar sem ponderar os fatos.

Em 20 de agosto do ano passado, o assassinato de Sandra Gomide completou 10 anos. Pimenta Neves deu dois tiros na ex-namorada, pelas costas, em um haras em Ibiúna, no interior de São Paulo. O jornalista confessou o crime.

Pimenta Neves foi condenado a 19 anos e dois meses de prisão pelo assassinato pelo Tribunal do Júri, em maio de 2006. A defesa recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena para 18 anos de prisão porque o réu confessou o crime e decretou a prisão do jornalista. Ele conseguiu Habeas Corpus e aguarda o trânsito em julgado da sentença condenatória em liberdade desde então.

Em setembro de 2008, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso contra a decisão que o condenou, decidiu que Pimenta deve cumprir pena de 15 anos de prisão.

Em outubro de 2008, Pimenta Neves foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 166 mil para os pais de Sandra Gomide. A decisão foi da juíza Mariella Ferraz de Arruda Nogueira, da 39ª Vara Cível de São Paulo. Além da indenização, a juíza manteve parte do bloqueio dos bens de Pimenta Neves como forma de "salvaguardar terceiros de boa-fé, evitando que adquiram bens que possam estar ou vir a estar comprometidos em demandas judiciais contra seus titulares". Já em setembro de 2009, o TJ paulista aumentou a indenização para R$ 400 mil.

Os pais de Sandra alegaram que ficaram doentes depois da morte da filha. Na ocasião, a defesa de Pimenta Neves argumentou que o jornalista também é vítima porque sofreu abalo psicológico e teve sua vida e imagem atacadas. E mais: que ele não tinha de pagar indenização porque a dor não pode ser mensurada economicamente. A indenização ainda não foi paga, pois ainda cabe recurso da decisão.

Ao longo do processo, Pimenta Neves mudou de advogado quatro vezes. Sua atual advogada é Maria José da Costa Ferreira, que entrou no lugar de José Alves de Brito Filho, que por sua vez havia substituído os irmãos Carlo Frederico e Ilana Müller.

Sandra Gomide era uma jornalista em início de carreira quando conheceu Pimenta Neves, em 1986, em São Paulo. Ele era chefe de redação do jornal Gazeta Mercantil. O jornalista tinha 30 anos a mais que ela. Pimenta Neves deixou a Gazeta e foi dirigir o jornal O Estado de São Paulo. Levou Sandra e a promoveu a editora, com 30 anos de idade. O namoro terminou, mas Pimenta Neves não se conformou. Passou a vigiá-la e a mandar mensagens com ameaças até que a encontrou no haras e Ibiúna e a matou com dois tiros pelas costas.

Leia a ementa da decisão da 2ª Turma no Agravo de Instrumento 795.677:

24/05/2011

SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.677 SÃO PAULO
RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) :ANTÔNIO MARCOS PIMENTA NEVES
ADV.(A/S) :MARIA JOSÉ DA COSTA FERREIRA
ADV.(A/S) :ILANA MÜLLER
AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ASSIST.(S) :LEONILDA PAZIAN FLORENTINO
ASSIST.(S) :JOÃO FLORENTINO GOMIDE
ADV.(A/S) :SERGEI COBRA ARBEX E OUTRO(A/S)

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, INCISOS XXXVIII, “A” E “C”, LIV E LV, E ART. 93, IX) – APELO EXTREMO DEDUZIDO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – QUESTÃO PRÉVIA – RENOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS ATINGIDOS PELA PRECLUSÃO – INVIABILIDADE DE TAL REAPRECIAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – “DUE PROCESS OF LAW” E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – SÚMULA 636/STF – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – COMPREENSÃO E ALCANCE DESSE PRINCÍPIO INERENTE AO TRIBUNAL POPULAR – SENTIDO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL – LIMITAÇÃO AOS PODERES DA INSTÂNCIA JUDICIÁRIA EM SEDE DE APELAÇÃO – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE MÁ INTERPRETAÇÃO DA PROVA PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA 279/STF – OBSERVÂNCIA, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAR AS DECISÕES (CF, ART. 93, IX) – RECURSO IMPROVIDO.

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2011, 16h42

Comentários de leitores

4 comentários

Nada acontecerá. É a minha aposta. Quem aposta?

Antonio de Assis Nogueira Júnior (Serventuário)

São Paulo, 25 de maio de 2011.
Senhor Diretor:
Nada acontecerá ao "suposto" homicida confesso. Tudo continuará como está. Quem assassinou COVARDEMENTE a Jornalista Sandra Gomide? O Brasil é e continuará sendo o país da impunidade total. Constituição e leis são feitas para proteger até as últimas consequências a todas as estirpes de criminosos, mormente os homicidas covardes e confessos. Transitar em julgado? O que é isso? É IMPUNIDADE séria... Os acomodados magistrados são também culpados pelo sofrimento que proporcionaram para os familiares da Jornalista covardemente morta.
Só vou acreditar, no futuro, quando as leis forem outras e o homicida, condenado em 1a. Instância, exercite a mais ampla e irrestrita defesa, desde que PRESO. Recorra sempre, mas PRESO. Solto, em liberdade, porque não ocorreu o trânsito em julgado...É uma vergonha! Ele é homicida confesso! Por fim, já está na hora da reflexão, pelo menos, da pena de prisão perpétua. É preciso em algum momento dar um basta! Basta de impunidade! Basta de liberdade para os homicidas condenados! (Aguardam o trânsito em julgado, pois até lá são inocentíssimos... É uma piada... Por isso, no exterior só repetem que o Brasil não é país sério.. País do carnaval e do samba e do turismo sexual e do...). A pena de morte legal e estatal, com o devido processo legal e a mais ampla defesa, ainda e utopia no Brasil. Só o particular e alguns policiais, ambos agentes homicidas, podem nos matar e soltos aguardam o trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso quando há tal sentença! A minha mais ampla solidariedade à familia da jornalista estúpida e covardemente morta pelo homicida confesso Pimenta das Neves. Respeitosamente,
Antonio de Assis Nogueira Júnior
Servidor Publico

E OS E. AURICULARES ? TAMBÉM JÁ TRANSITARAM ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Poxa, mas nem se admitiu, ao final, os comuns e eficazes "Embargo$ Auriculare$" !!!!! Uma verdadeira ofensa ao princípio da Inocência Presumida que, em alguns casos, se torna 'IMPOSTA' ! Sem chorumelas ! O Pimenta Neves estará em casa, no máximo daqui há dois anos, são e salvo. Comerá as mesmas pizzas que o Lalau não dispensou, imediatamente, quando solto (pelo princípio da dignidade humana e 'famélica') para morrer em casa (o que , oito anos depois, ainda não aconteceu-
hemorróida não mata com facilidade-). É a Justiça Brasileira, que incentiva e premia o criminoso.

Era o caso de reconvenção na ação civil.

Cristhian da Silva Tambosi (Funcionário público)

Gostei do argumento da defesa na ação civil (segundo o qual o suposto homicida seria também vítima), mas faltou a reconvenção.
O suposto homicida deveria pedir indenização aos supostos pais da suposta falecida, pois caso os supostos pais não tivessem gerado a suposta filha não teria ocorrido o suposto crime que causou abalo moral e psicológico ao suposto criminoso.

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