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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da República recomenda que as provas de embriaguez ao volante sejam feitas preferencialmente por meio de perícias, e não com o teste do bafômetro. Na manifestação, juntada a um processo que tramita na 5ª Turma do STJ, o subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos defende o princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Ele, porém, sugere exames clínicos e a coleta de provas testemunhais como formas mais adequadas de se comprovar o consumo de bebida alcoólica acima do permitido. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Trabalhadores beneficiados
Cerca de 300 ex-funcionários do jornal extinto Gazeta Mercantil que lutam há oito anos para receber salários e benefícios não pagos obtiveram decisão favorável na Justiça. A 26ª Vara do Trabalho de São Paulo bloqueou 10,4% das ações da TIM pertencentes à JVCO Participações, do empresário Nelson Tanure, que detinha os direitos de uso da marca do jornal. A dívida trabalhista soma R$ 240 milhões, e as ações da TIM bloqueadas estão estimadas em R$ 1,3 bilhão. Pela decisão, fica proibida a comercialização dos papéis. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, os advogados de Tanure devem recorrer da decisão.
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Destruição no ato
Neste ano, na campanha do desarmamento, diferentemente dos anos anteriores, será garantido o anonimato para quem entregar a arma, a inutilização do material será feita no ato da entrega e a indenização para quem colaborar poderá ser sacada 24 horas após a entrega. O dinheiro — que varia entre R$ 100 e R$ 300, dependendo da arma — ficará disponível por 30 dias. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Ação de improbidade
A Justiça de Minas Gerais aceitou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ministro do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio, Fernando Pimentel. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch, atendeu parcialmente a pedido do Ministério Público e também determinou a indisponibilidade de bens da HAP Engenharia Ltda, empresa acusada de superfaturar obra da prefeitura de Belo Horizonte e de desviar recursos para a campanha de Pimentel em 2004, quando disputou a reeleição para a prefeitura da capital mineira. De acordo com o jornal O Globo, a empresa e Pimentel negam a acusação.


Julgamento adiado
Previsto para acabar nesta quarta-feira (25/5) no Conselho de Ética, o processo administrativo instaurado contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) deve se estender pelo menos por mais uma semana. O relator do caso, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), afirma que estava pronto para apresentar o resultado das investigações nesta semana, mas será obrigado a aguardar a entrega de uma nova defesa da parlamentar. Segundo a assessoria de imprensa de Jaqueline, a deputada voltou a trabalhar. Ela interrompeu a viagem que fazia a Nova York (EUA), onde acompanhava o Fórum Permanente para as Comunidades Indígenas, na Organização das Nações Unidas (ONU). A notícia do Correio Braziliense.


Relatório amplo
O jornal O Estado de S. Paulo aponta que o relatório de 408 páginas sobre suposto esquema de corrupção e mensalinho na Prefeitura de Campinas (SP) agita o PT. O documento feito por quatro promotores do Gaeco, núcleo do Ministério Público que combate o crime organizado, sustenta ordem judicial de prisão contra 20 suspeitos — entre eles o vice-prefeito Demétrio Vilagra (PT), foragido desde sexta-feira (20/5) —, e cita como alvo da investigação o pecuarista e empresário José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de quem é anfitrião em momentos de lazer.


Condenado por extorsão
O casal que ameaçou o padre Júlio Lancellotti, com denuncias falsas de pedofilia, foi condenado a sete anos e três meses de prisão por extorsão. A sentença foi dada nesta segunda-feira (23/5), pelo juiz Eduardo Crescenti Abdalla, da 25ª Vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo. Conceição Eletério e Anderson Marcos Batista, ex-interno da antiga Febem, hoje Fundação Casa, foram acusados de extorquir dinheiro do padre há quatro anos. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo e O Globo.


Vazamento de gás
O pedido de esclarecimento feito pelo Ministério Público Federal à Braskem pode resultar em ação judicial. Nesta segunda-feira (23/5), o MPF de Alagoas pediu à empresa informações sobre os dois acidentes ocorridos na unidade de Cloro Soda de Maceió (AL) nos últimos dias. O procurador regional dos direitos do cidadão, Rodrigo Tenório, é o autor do procedimento administrativo que poderá resultar na abertura de ação judicial contra a petroquímica. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo e O Globo.


Júri popular
Os acusados pela morte da turista alemã Jennifer Kloker serão julgados nesta terça-feira (24/5) no Fórum de São Lourenço da Mata, na Grande Recife, em Pernambuco. Vão se sentar no banco dos réus Pablo Tonelli, Ferdinando Tonelli e Alexsandro Neves dos Santos, além de Delma Freire, acusada de ter planejado o crime. O júri deve durar dois dias, como informa o jornal O Globo.


Substituição de penhora
A Justiça Trabalhista tem admitido que empresas substituam dinheiro por cotas de fundo de investimento como garantia em execuções provisórias. Em recente decisão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os ministros foram unânimes ao assegurar o direito da Prorevenda Promotora de Vendas e Prestação de Serviços, pertencente ao Banco Itaú. De acordo com o jornal Valor Econômico, a decisão apresenta uma alternativa menos onerosa para empresas que não precisam comprometer seu fluxo de caixa em execuções ainda não definitivas.
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No meio tiroteio
A juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou o Estado do Rio a indenizar, em reparação pelos danos morais, a família do militar Josiel Alves da Silva, que ficou retida no interior do Monza em que viajava durante intenso tiroteio entre criminosos e policiais militares, na Rodovia Washington Luiz, no dia 21 de janeiro de 2007. A decisão foi publicada na quinta-feira (19/5), mas a Procuradoria Geral do Estado informa que entrou com recurso de apelação cível no dia 11 de abril de 2011, por entender que não há nenhuma conduta que constitua nexo de causalidade direta às pessoas envolvidas. A informação é do jornal O Globo.


Golpes de enxada
O Tribunal do Júri de Brasília condenou, nessa segunda-feira (23/5), a oito anos e oito meses de prisão um homem acusado de golpear com uma enxada a companheira, informou o jornal Correio Braziliense. O crime aconteceu às 23h do dia 8 de abril de 2010. De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o homem já estava preso e não poderá recorrer em liberdade.


Direitos autorais
A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça deve pedir a condenação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição por prática de cartel. A razão principal é a fixação arbitrária de percentuais de direitos autorais pelo escritório e pelas associações filiadas. O processo contra o Ecad foi aberto pela SDE em julho de 2010 para apurar a forma como as associações de artistas e o escritório estipulam os valores que devem ser pagos pelos direitos autorais. De acordo com jornal Valor Econômico, a queixa partiu das empresas de TV por assinatura, que pagam 2,55% de sua receita bruta, ou mais de R$ 250 milhões por ano.


Precatórios atrasados
Um mapeamento feito este mês pelo Tribunal de Justiça do Rio revelou que mais de 50% dos municípios do estado estão com depósitos para pagamento de precatórios atrasados. Das 92 prefeituras, 49 estão com dívidas que totalizam mais de R$ 230 milhões. De acordo com o jornal O Globo, há casos de prefeituras que deixaram de fazer os depósitos há mais de dez anos. O levantamento ainda é parcial e o número poderá aumentar. Suspeita-se que, em alguns casos, os recursos devidos foram desviados para outras despesas.


COLUNA
Declaração ofensiva

A ex-ministra Marina Silva (PV-AC) não ficou contente com as explicações do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) por tê-la atacado no plenário da Câmara Federal — e vai levar o caso aos tribunais. Ela entrará com uma interpelação na Justiça para que ele explique — ou recue dos ataques que fez ao marido dela, Fábio Vaz de Lima, a quem acusou de contrabandear madeira. A informação é da coluna da Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.

CRM cassado
O médico Roger Abdelmassih, que respondia a vários processos, teve seu registro profissional definitivamente cassado pelo Conselho Regional de Medicina, no dia 20 de maio.

Júri simulado
A Universidade Anhembi Morumbi lança hoje um tribunal para júris simulados. Luiz Flávio Borges D'Urso e Roberto Livianu comparecerão.




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Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2011, 10h54

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