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Comentários de leitores

39 comentários

Não se deve confundir as coisas.

Valter Andrade (Estudante de Direito - Criminal)

Cada um aqui pode, sem incorrer em qualquer absurdo, ter a própria opinião a respeito da legalização da maconha e, de modo geral, a respeito das idéias dos organizadores da marcha. Agora, é impossível ter postura contrária ao direito desses sujeitos expressar opinião sem ser altamente anti-democrático.
A proibição da marcha da maconha e, agora, da marcha da liberdade é um belo retrato do nosso judiciário. Assistir a essa situação me faz lembrar, com reverência, daquele comentarista que, vez ou outra, aqui mesmo no Conjur, defende eleições para escolha dos membros deste poder.

Por quê?

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Por que se faz marcha em favor da maconha e não se faz marcha contra a corrupção generalizada que se aprofunda neste país? Por que não se faz marcha para que políticos infensos a ética não façam parte do Congresso Nacional? Por que não se faz marcha para o Princípio (constitucional) da moralidade seja aplicado no âmbito dos três Poderes da República? Por que não se faz marcha para que todos que, comprovadamente, cometeram crimes (pobres e ricos) respondam por seus crimes presos (para que não fujam quando vão ser presos)? Neste caso, por que é regra o pobre responder preso e o rico solto (o que significa isonomia?)? Por que não faz marcha quando um estuprador rico não vai para cadeia, já que o pobre sempre vai? Por que não se faz marcha por termos tantos deputados federais e tantos senadores (513 deputados federais e 81 senadores) para compor um Poder Legislativo (deveriam ser no máximo 311 deputados federais e 54 senadores) para, tão somente, cumprir ordem de Poder Executivo? Por que não se faz marcha para acabar com a metade dos Ministérios e com os seus respectivos cargos em comissão (esse excesso só dá prejuízos aos contribuintes)? Por que não se faz marcha para acabar com as emendas parlamentares, haja vista que elas, faz parecer, só servem para que votem em favor do governo? Fazer marcha em favor da legalização da maconha no país descrito acima, é uma piada de mau gosto, parece coisa de desocupados... Deveriam fazer marcha para proteger quem paga imposto no Brasil, pois tais impostos servem para sustentar “os sem-terra”, o excesso de ministérios, o excesso de cargos em comissão, os gastos astronômicos dos parlamentares e a corrupção epidêmica... Por quê?

Por quê

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Por que se faz marcha em favor da maconha e não se faz marcha contra a corrupção generalizada que se aprofunda neste país? Por que não se faz marcha para que políticos infensos a ética não façam parte do Congresso Nacional? Por que não se faz marcha para o Princípio (constitucional) da moralidade seja aplicado no âmbito dos três Poderes da República? Por que não se faz marcha para que todos que, comprovadamente, cometeram crimes (pobres e ricos) respondam por seus crimes presos (para que não fujam quando vão ser presos)? Neste caso, por que é regra o pobre responder preso e o rico solto (o que significa isonomia?)? Por que não faz marcha quando um estuprador rico não vai para cadeia, já que o pobre sempre vai? Por que não se faz marcha por termos tantos deputados federais e tantos senadores (513 deputados federais e 81 senadores) para compor um Poder Legislativo (deveriam ser no máximo 311 deputados federais e 54 senadores) para, tão somente, cumprir ordem de Poder Executivo? Por que não se faz marcha para acabar com a metade dos Ministérios e com os seus respectivos cargos em comissão (esse excesso só dá prejuízos aos contribuintes)? Por que não se faz marcha para acabar com as emendas parlamentares, haja vista que elas, faz parecer, só servem para que votem em favor do governo? Fazer marcha em favor da legalização da maconha no país descrito acima, é uma piada de mau gosto, parece coisa de desocupados... Deveriam fazer marcha para proteger quem paga imposto no Brasil, pois tais impostos servem para sustentar “os sem-terra”, o excesso de ministérios, o excesso de cargos em comissão, os gastos astronômicos dos parlamentares e a corrupção epidêmica... Por quê?

Onde estão os argumentos, sr. mat?

Igor M. (Outros)

Sr. mat, onde eu comecei com falácias com o senhor? Na minha primeira participação, onde apresentei a FALHA de suas – e outras - argumentações?

Tenha dó, Sr. mat, a única coisa que você está fazendo aqui é me atacar e tentar fazer algum apelo diverso à autoridade – já que tenta tanto citar autores, sem ao menos demonstrar que leu algum deles. Já que deseja tanto citar autores, porque não citar os constitucionalistas? Ou os doutrinadores de direito penal? PORQUE NÃO APRESENTA UM ARGUMENTO INTELIGENTE, ao invés de tentar aparecer?

Quanto ao senhor ser da “melhor faculdade do pais” [sic], até agora não teve a mínima capacidade de demonstrar o mesmo. Só parece, até o exato momento, um mentiroso arrogante. E dá para perceber por suas palavras! Quer tentar se gabar do que nem ao menos faz parte, e ainda por cima com alguém que nem ao menos está querendo debater títulos – e sim sobre o assunto em questão, o que o conhecimento lhe falta! O senhor não tem a mínima noção do que eu faço, fiz ou deixei de fazer. E nem preciso dizer isso para deixá-lo embaraçado, pois alega ser da melhor faculdade do país E NEM AO MENOS TEM CAPACIDADE DE ME REFUTAR! Dizer que leu Hegel, Rawls, McIntire e etc., não quer dizer nada se você não consegue argumentar! Peço desculpas, meu caro, mas até agora você está parecendo um adolescente bem mentiroso...

CRESÇA, senhor, CRESÇA!

Falácia??

mat (Outros)

Ao se referir a uma falácia ad hominem, o senhor incorre em outra falácia: atribui ao interlocutor falha antes praticada pelo sr. (eu também pude estudar um pouco de lógica antes do 5º período e como o senhor tem interesse imagino que tenha lido as refutações sofísticas de Aristóteles em que ele classifica as falácias com o rigor possível a uma estrutura de pensamento silogística, já que mais tarde o Hegel complicou um pouco as coisas). No mais, no 5º período da faculdade que frequentei, não sabíamos mesmo o que era óbvio para o sr. (talvez por isso seja a melhor faculdade do país). La commedia è finita. Há pouco, mais um Juiz, que frequentou até o 5º período da mesma escolínha que anos antes foi frequentada por aquele outro desembargador, proibiu a marcha na cidade de campinas. A decisão está na íntegra na página inicial do TJSP e os argumentos são claros em demasia.

E mais, sr. mat

Igor M. (Outros)

Se o Sr. quiser discutir sem argumentum ad hominem, gostaria que viesse a me apontar a semelhança entre discutir a descriminalização e/ou legalização (e a diferença entre estes mesmos) e a apologia ao crime ou fato criminoso. Onde alguém que acha que é melhor descriminalizar ou legalizar uma droga acaba por incentivar alguém a usar a droga!

E se conseguir achar alguma semelhança, o que diferencia no debate da descriminalização, legalização ou mudança de tipo de qualquer outro crime, que faria com que qualquer cidadão, ao discutir qualquer conduta ilícita ou típica, não estivesse incorrendo na mesma!

E onde nisso tudo há algum impedimento constitucional para tal Marcha – até porque estamos falando de direito constitucional! Esses são os pontos bases de meus argumentos – caso o Sr. não tenha compreendido!

tsc tsc tsc

Igor M. (Outros)

Sr. mat, pela utilização única do argumentum ad hominem, ao invés de tentar rebater meus argumentos, é de se concluir que você NÃO TEM CAPACIDADE ARGUMENTATIVA! Quando o Sr. possuir argumentos jurídicos com capacidade de debater civilizadamente nesse espaço, e com algum conhecimento da matéria, a gente volta a discutir. Enquanto isso, por mais que deseje que seja o contrário, sabe-se bem quem é o ANALFABETO USUAL aqui, e está à vista de qualquer comentarista. Faça-me rir o senhor tentar me desqualificar do debate sem ao menos saber o basilar do direito! O Sr. representa a parte podre do ensino público superior – se for verdade o que está dizendo, o que duvido muito!

ahhhnnnnn???

mat (Outros)

Prender a marcha? problemas de imputação em direito penal? Pressupor a inépcia do interlocutor é fugir do discurso utilizando-se o caminho do dogma (é possível entender? Se me dou ao trabalho de responder pressuponho que sim). Meu caro Igor, é verdade que não chequei ao 5º período de direito, mas lembro que a dificuldade de se inferir do texto seus sentidos imediatos e remotos caracteriza analfabetismo (até a ONU utiliza tal classificação atualmente). Assim, é de se crer que o Sr. tenha passado diretamente do pré ao louvável bacharelado, igualando-se a quase um milhão de pares doutores. Ah, e como liberal que sou (apesar do discurso que muito confunde, também pressuponho que o senhor saiba o que se tem por liberalismo em nosso tempo (em todo caso sugiro Rawls, McIntire, que pude estudar antes do 5º período - faculdade pública tem cada coisa)), defendo intransigentemente um espaço de liberdade individual absolutamente inacessível ao Estado. No entanto, a atuação do indíviduo dentro desse espaço deve obedecer limites rígidos de modo a não interferir prejudicialmente no espaço de atuação comum do corpo social, que é o fundamento primitivo de todo Estado.

continuação

Igor M. (Outros)

Por fim, e também incluindo agora o Sr. mat, o que acontece com muitas pessoas é que se deixam levar pelo sentimentalismo puro para discutir algo estritamente jurídico. Por isso que tanto tergiversam sobre o assunto! Não há crime praticado pela coletividade, mas sim crimes praticados por indivíduos. Se houvesse indivíduos gritando a suposta frase “maconha é uma delícia” (o que é totalmente discutível no plano criminal), e se for considerar como crime, deve se prender os indivíduos que gritam tal frase, e não a Marcha inteira! Por isso o colega mais atrás ter dito que qualquer estudante de quinto período de direito sabe a diferença – e, quiçá, quando o Sr. mat chegar lá, aprenderá!

Equivocado artigo!

Igor M. (Outros)

Concordando com alguns colegas abaixo, o articulista comete erros primários ao tentar atacar a Marcha da Maconha!

Primeiro que não configura, de forma alguma, o crime do artigo 286 ou 287 do Código Penal, ou o 33 da Lei 11.343/06. Isso porque a Marcha prega a DESCRIMINALIZAÇÃO, e não o uso da droga em si – o que seria a apologia, instigação ou a incitação. As definições estão em qualquer dicionário, por mais vagabundo que seja! E a explicação do Desembargador é a mais esdrúxula possível: de que para o exercício de uma GARANTIA CONSTITUCIONAL em prol de uma descriminalização, deve haver uma confirmação científica de seu benefício. Ridículo, e, como disse anteriormente um colega, isso é basilar na cabeça de um estudante de quinto período da faculdade de direito – se não antes!

Segundo que não há conflito de normas constitucionais. É simplesmente a liberdade de expressão contra o desespero de alguns antidemocratas contra a possível descriminalização das drogas.

Terceiro – e tão alarmante quanto o primeiro – é que, em direito, HÁ SIM o que se questionar da decisão do Desembargador. Há, a priori, os recursos processuais para o pleno do Tribunal de Justiça, assim como o Órgão Especial ou Tribunais superiores. Assim como há, e está sendo usado, o controle de constitucionalidade, passo que, enquanto o TJ/SP está dando decisão contrária à legítima Marcha, outros Tribunais tem garantido a manifestação – como, por exemplo, o TJ/RJ. Tanto é assim que, a contragosto do articulista, está para ser decidido no STF a ADPF 187 provocada pela PGR pedindo que se consolide a permissão da manifestação em todos os Estados. (continua)

descriminalização da maconha

acs (Advogado Assalariado)

A descriminalização da maconha é um fato inexoravel e o maximo que os retrogrados podem conseguir é retardar esse fato.Quanto mais mediocre o ser humano, maior seu desejo de impor sua visão apequenada de mundo aos outros.Qualquer um pode beber alcool até morrer mais muito poucos o fazem;Se Deus deu o livre arbitrio ao homem quem são os estupidos para limita-la.A prova maior que a manifestação é legitima é o fato de que acontece em diversos estados,ou sera que os juizes paulistas sao mais jui9zes que os de outros estados?Lamentavel dar um espaço precioso para um estulto desses...

Inquestionável para quem, cara pálida?

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

O articulista advoga que qualquer opinião em discordância da lei instituída, que vise futuramente a discuti-la e revisá-la, constitui crime.
*
Esta linha de raciocínio é perigosa, porque marginaliza todo tipo de manifestação do pensamento contrária ao establishment e torna inúteis as previsões constitucionais sobre livre opinião (já que não se pode criticar ou discordar, apenas assentir).
*
O movimento "chega de impostos" é apologia à sonegação fiscal e deve ser reprimida também?
*
A única coisa para mim indiscutível é que vivemos numa ditadura velada e caminhamos a passos largos para a instauração de um Estado policialesco no lugar do Estado democrático de direito.
*

Ainda há esperanças

mat (Outros)

Felizmente o entendimento do Sr. Ronaldo não tem angariado muitos adeptos entre quem iporta (até porque ressaltar aos berros benefícios da prática de um crime é incitá-lo). Como a tese é afastada pelo Tribunais, só resta desqualificá0-los.

Alhos e bugalhos

Ronaldo dos Santos Costa (Advogado Sócio de Escritório)

Defender o uso de drogas não configura o parágrafo segundo, do artigo 33, da lei 11.343/2006, da mesma forma que defender o aborto não caracteriza o tipo previsto nos artigos 286 ou 287, do CP. Naquele caso, porque a conduta não se subsome a quaisquer dos três verbos elencados no referido tipo penal, eis que muito distantes de expressar opinião no sentido de "maconha é uma delícia". Ademais, porque a norma exige sujeito passivo indireto determinado -o que é racional e lógico, pois, do contrário, estar-se-ia punindo passeatas de maconheiros- e não indeterminado ou indeterminável! Já nesse caso, porque incitação ou apologia exigem o indispensável elemento subjetivo do injusto penal, qual seja, a vontde livre e consciente de incitar a prática de crime ou enaltecer fato criminoso ou seu autor. A questão é simples e não comporta tergiversações! A passeta, seja moral, imoral, amoral ou que quer que seja, é lícita, queiramos ou não! Concordemos com sua causa ou não! Aceitemos suas reivindicações ou não! Esse "é o preço a ser pago por se viver em uma Democracia! Preço módico!", segundo o Ministro Marco Aurélio! FUi...

Apologia a drogas é crime.

mat (Outros)

Não há dúvidas de que há perfeita adequação típica entre a conduta praticada pelos participantes da marcha, que gritavam que "maconha é uma delícia", e a norma do §2º do 33 da lei 11343 (é só consultar o significado dos três verbos da tipo). Os defensores da marcha confundem canhestramente as coisas. Defender o uso de drogas é CRIME, por expressa previsão de lei há muito pouco tempo em vigor (2006). Não há qualquer norma proibindo a defesa do aborto, da moralidade pública, da eficiência do judiciário. Por isso irrefutável a decisão do TJSP.

Marcha pela defesa do direito de discordar

Sil (Comerciante)

Onde está a democracia se não podemos discutir se queremos ou não a continuidade de uma lei? Se o fato de nos manifestarmos contrariamente a ela nos torna transgressores, então estamos estamos diante de um paradigma insuperável. Além do mais, só se aprende debatendo as ideias, colocando vários pontos de vista em discussão, para depois estabelecer um consenso mais ou menos aceitável para todos.
Não concordo que se deva fazer censura prévia por achar que talvez, quem sabe, alguém possa vir a descumprir a lei. Coisa de Venezuela, não de Brasil.

Inquestionável é boa!!

Fernando dos Santos Lopes (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

De fato, num país sem liberdade de expressão tudo é inquestionável. Decisões autoritárias sempre são inquestionáveis. O autoritário normalmente é vítima de suas próprias palavras.
Até onde eu sei, a passeata não era voltada a defender o direito de dirigir sob o efeito da maconha, ou de cometer crimes, ou de incitar a prática de crimes. A questão era tratar a maconha como outras drogas a exemplo do álcool. Isso seria uma medida importante porque evitaria que doentes fossem tratados como criminosos, e que criminosos continuassem criminosos, uma vez que prender doentes é mais fácil do que prender criminosos.
Artigo infeliz.

Acórdão de nº 1.037.547/8 TACRIMSP

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Continuação
Até porque se por um lado esse desrespeito passa trazer, em caráter imediatista, alguma satisfação à coletividade, traz, por outro lado, sério precedente de desrespeito à norma legal constitucional, gerando vocações de arbítrio e ilegalidade.
E o que é pior, como a seguir acentua-se.
Vêem-se, muitas vezes, através de noticiário dos meios de comunicação, que agentes de guarda municipal acabam cometendo impropriedades funcionais (e não se pode dizer “abuso de autoridade”, porque essa autoridade não lhes é conferida) no exercício de funções estranhas a sua origem (policiamento referente à segurança pública, quando – pela regra constitucional – só podem e devem cuidar dos bens, serviços e instalações municipais). E com cometimento vê-se o agente da guarda municipal surpreendido em flagrante, porque agiu fora de suas legais funções (cuidar dos bens, serviços e instalações municipais) e adotou esta ou aquela conduta que só a polícia civil ou militar seria possível o exercício. Pior lamentavelmente possível é ainda quando suas ações possam ser francamente arbitrárias e infracionais.

Acórdão de nº 1.037.547/8 TACRIMSP

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Continuação
Se houver reconhecimento social de que às Guardas Municipais deve ser atribuído também a tarefa de policiamento em igualdade de condições e competência relativamente às policiais civis e militares, a solução legal deve ser via constitucional, ou seja, através de mudança da Constituição Federal.
E se não houver tal reconhecimento, que se vede, então, as atribuições ilegais e informais conferidas às Guardas Municipais, que se as mantenham nos seus limites Constitucionais, e se procure então fortalecer instrumentalmente as Polícias Civis e Militares para melhor eficácia no cumprimento de suas superiores atribuições.
Por enquanto, a Lei Maior não confere essa igualdade às Guardas Municipais.
Qualquer ampliação de atribuições dessas Guardas Municipais tem plena configuração de desrespeito constitucional e que, portanto, deve ser coibido.

Acórdão de nº 1.037.547/8 TACRIMSP

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Continuação
A questão da ilegal amplitude das atribuições das Guardas Municipais tem trazido preocupação a todos.
Como a violência afronta diariamente a vida dos cidadãos, e como os instrumentos estatais de prevenção e repressão não conseguem atender eficazmente ao desafio dessa realidade, passa-se a tolerar a existência e a ação de outras instituições, públicas ou privadas, como legitimadas ao exercício das atribuições de policiamento e como garantidoras da ordem pública e da incolumidade das pessoas.
Faz-se de conta de que são existências e ações legítimas.
Mas, a ilegitimidade é flagrante, porque às polícias civis e às policias militares, nos respectivos limites constitucionais, é que cabe o direito e dever desse exercício.

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