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ConJur não deve pagar indenização para acusada

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A revista eletrônica Consultor Jurídico não deve pagar indenização por danos morais para Elaine Luchetti. A decisão é do juiz Fabio Coimbra Junqueira, da 1ª Vara Cível do Fórum de Pinheiros. A autora processou a ConJur por notícia publicada no dia 22 de junho de 2010, intitulada: "Justiça nega Habeas Corpus a mensageira do PCC", de autoria do repórter Fernando Porfírio. 

A autora do processo é mulher de Claudio Barbará, apontado pelo Ministério Público como um dos principais líderes do PCC (Primeiro Comando da Capital). Ela responde processo por formação de quadrilha armada. Também é acusada pelo MP-SP de ser a porta-voz do PCC.

O juiz entendeu que o site cumpriu com seu dever informativo, sem os excessos apontados pela autora. Segundo ele, "por óbvio, foram diversos os transtornos, seja para sua atividade profissional, seja para os que a cercam, inclusive seus filhos, porém, como refiro alhures, os fatos em si são danosos, mas a veiculação jornalística não foi predominante, desde que cumpriu o dever informativo que lhe cabia".

O juiz defendeu, na sentença, a liberdade de imprensa e recordou as palavras do pensador Marx: "A imprensa livre é o espelho intelectual no qual o povo se vê, e a visão de si mesmo é a primeira confissão da sabedoria". A ConJur foi representada pelos advogados Alexandre Fidalgo e Juliana Ackel, do escritório Lourival J. Santos.

Na ação contra Elaine, o Serviço de Inteligência do MP afirma que ela coordenava um plano para confeccionar explosivos que seriam usados no resgate de presos na Penitenciária II de Presidente Venceslau. Ela foi monitorada com autorização da Justiça. Na sua casa a Polícia encontrou R$ 22,8 mil em dinheiro, cinco celulares, além de placas de automóveis com lacres abertos.

Elaine Luchetti alegou no processo contra a ConJur que, quando a notícia foi publicada, ela já estava em liberdade e trabalhando legalmente. Segundo a autora, as informações divulgadas seriam falsas. Também afirmou que a reportagem a considerava culpada antes mesmo do final do julgamento. Por isso, pediu uma indenização no valor de 50 salários mínimos.

Na sentença, o juiz discorda dos argumentos de Elaine. "A informação relativa ao
processo da autora presente na matéria fora utilizada como exemplo para ilustrar a modificação nas decisões sobre liberdade provisória", escreveu Junqueira. "Ao analisar a reportagem, verifico que o objeto da notícia era a inovação na jurisprudência paulista, ocorrida a partir da denegação do Habeas Corpus impetrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando a negativa para soltura da requerente que estava presa por participação nas ações esquematizadas pelo PCC."

Clique aqui para ler a sentença.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2011, 16h02

Comentários de leitores

3 comentários

Diferenças de Tratamentos

Renatalm (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Em geral, sou contra indenização por vinculação de determinadas notícias. Acredito que há um exagero buscando enriquecimento e um incômodo que se torna uma ofensa moral inacreditável! Mas, nesse caso, concordo plenamente com o Doutor Marcelo Alves Pintar e "ipsis literis" com os argumentos apresentados pela acusação. Se ela, advogada, tem seu nome vinculado dessa forma, como fato certo e reconhecido, sua honra seria sim manchada perante toda a classe jurídica tendo em vista ser esse um veículo de comunicação direcionado. Se um douto juíz a tinha considerado apta para continuar advogando e se a responsável por tirar sua carteira a OAB não o fez, quem é o conjur ou mesmo, que decisão jurídica é essa ao dizer que ela não foi maculada? Até onde eu sei, este Estado defende o princípio da inocência e o Conjur condenou a mulher bem antes do juiz. Nesse caso, taria sim todo e meu completo apoio a acusação e o Conjur deveria ter pago indenização pela ofensa a honra.

LIXO É LIXO.

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

ENFIM, ELA FAZ PARTE DA ESCÓRIA SOCIAL E QUERIA LEVANTAR ALGUM 'DINDIN' AS CUSTAS DO CONJUR.

Mais do que os outros

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Caso esta Revista tivesse dito que um juiz atuou como "mensageiro do PCC", ao invés de um advogado, o jornalista estaria respondendo a ação penal e metade do faturamento estaria comprometido com a indenização civil. Muitos já foram condenados por muito menos do que isso quando o lesado é um juiz.

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