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Combate ao crime

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A tradução de modelos jurídicos estrangeiros transcende problemas meramente linguísticos. Dicionários de tradução e de equivalência não registram todos os institutos, costumes e perfis normativos de outros direitos. Muitas vezes porque não há equivalentes. Outras vezes porque é impossível a tradução literal de instituições desconhecidas, que exigem torneios de linguagem para aproximação conceitual. Também institutos com nomes idênticos, como habeas corpus, possuem contornos totalmente distintos, são irreconhecíveis, se tormarmos, por exemplo, os direitos brasileiro e norte-americano. Boaventura de Sousa Santos fala de uma hermenêutica diatópica[1], modelo interpretativo que pretende superar barreira cultural que impede o entendimento de direitos pertencentes a diferentes sistemas.

O problema é particularmente complexo quando se pretende traduzir o direito penal dos Estados Unidos da América do Norte. Trata-se de modelo normativo híbrido, com fontes (sources) na common law e no direito legislado. Os crimes dividem-se quanto à pena, e não quanto à intencionalidade. Por isso a summa divisio em felonies[2] (crimes com penalidade mais severa, inclusive pena de morte) e misdemeanors [3](crimes com penalidade menos severa). Os elementos identificadores dos fatos reprováveis dividem-se em atos e omissões criminosas (wrongful act or omission), em voluntariedade (guilty state of mind) e em causalidade (causation of injury).

Vários crimes há em espécie. Murder[4] é o homicídio voluntário. Manslaughter[5] é o homicídio involuntário, mas não necessáriamente o culposo da sistemática continental. Burglary[6] é a invasão de domicílio no período da noite com intenção da prática de crimes. Robbery[7] é o roubo, a subtração de coisa alheia móvel mediante o uso de força. Battery[8] é o malicioso toque físico, que perpetrado em forma de agressão resulta no mayhem[9]. Theft[10] é o gênero furto. Larceny[11] é uma espécie de theft, a subtração de coisa alheia móvel sem uso de violência. False pretense[12] é figura próxima ao estelionato; usa-se de falsidade para obtenção de propriedade alheia. Embezzlement[13] é o desfalque. Blackmail[14] é a chantagem. Bribery[15] é a corrupção. Money laundering é a lavagem de dinheiro. Rape[16] é o estupro. Sodomy[17] qualifica sodomia. Outros crimes relativos aos costumes há, como o oral sex (sexo oral), a prostitution (prostituição) e a obscenity[18] (ato obsceno), dependendendo do estado, menos ou mais liberal, como Massachusetts ou Nova Iorque.

Defesas fazem-se com base na idade (infancy), em erros de fato (mistake of fact) ou de direito (mistake of law), em insanidade (insanity)[19] e em coação (duress)[20]. As sanções podem ser de prisão (imprisonment) de multas (fines) e de pena de morte (death penalty). Demonstrar os contornos normativos, culturais e linguísticos desses institutos é o propósito do presente capítulo.

Para o direito penal norte-americano o crime é a violação ou negligência de obrigação legal, de tal importância pública que o direito, costumeiro ou estatutário, toma conhecimento e implementa punição[21]. A maioria dos crimes é de competência estadual[22]. São crimes de interesse federal os que dizem respeito à propriedade do governo central, ou que se dão em âmbito de diferentes estados, ou que evoquem problemas nacionais, como o combate ao narcotráfico[23], marco das administrações republicanas de Ronald Reagan e de George Bush.

O direito penal norte-americano tem suas fontes na common law e no direito legislado[24], porém desde fins do século XIX elefantíase legislativa têm multiplicado os típos anti-jurídicos e culpáveis[25]. O direito criminal norte-americano é substancialmente um direito penal de feição inglesa[26], cuja herança afeta os modelos criminais estaduais[27]. Em 1962 formatou-se um código penal modelo, o MPC- Model Penal Code, organizado pelo American Law Institute[28]. Segundo autores norte-americanos:

(...) Esse código foi desenvolvido por um grupo de juízes, advogados e professores de direito e é concebido para refletir o direito criminal nos Estados Unidos. O projeto começou em 1952. A justificativa para um código modelo prende-se na fragmentação dos direitos penais estaduais, frequentemente baseados em percepções de necessidades públicas locais, sem demorados exames dessas situações específicas. O projeto estava basicamente completo em 1962, após a redação de treze anteprojetos. Desde 1962, aproximadamente dois terços dos estados têm adotado novos códigos penais, sob forte influência do código modelo. Enquanto alguns estados o adotaram com pequenas alterações, outros referem-se a ele quando reformulam suas leis criminais[29].

O direito penal norte-americano reflete síntese entre o pretenso código modelo, a tradição da common law e regras que refletem particularidades estaduais[30]. É a partir da divulgação desse código modelo que se fala em partes geral e especial[31], aquela indicando conceitos, essa identificando crimes em espécie, como na tradição da civil law do direito ocidental. Emerge a figura da legalidade (principle of legality) cuja parêmia latina é vertida para o inglês em no crime without law, no punishment without law[32]. O princípio da legalidade encontra-se constitucionalizado[33], na medida em que proibem-se o bill of attainder e a ex post facto law[34]. O bill of attainter[35] consiste na legislação de exceção que declara específica pessoa culpada de crime e sujeita à penalidade, independemente de julgamento ou condenação formal[36]. A ex post facto law tipifica e penaliza comportamento pretérito[37], retroagindo em prejuízo do agente[38].

Explicitando a penalidade imposta os crimes dividem-se em felonies, com penas superiores a um ano de prisão e pena de morte e em misdemeanors, com penas inferiores a um ano de prisão[39]. Classificação mais antiga elencava ainda crimes de traição (treason)[40], cujo grau de punibilidade era máximo, justificador de castigos mais graves, especialmente a pena de morte[41]. Há também infrações civís, como transgressões de estacionamento em vias públicas e demais violações de normas de trânsito[42]. Ainda, crimes sem vítimas (victimless crimes) não suscitam prejudicados diretos, a exemplo do jogo, da prostituição, do uso de drogas[43].

 é consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2011, 11h01

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