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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

A defesa dos acusados de participação em esquema de fraudes em licitações da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas (Sanasa) denunciam "terrorismo judicial" contra seus clientes, presos preventivamente desde sexta-feira no 2º Distrito Policial. A expressão foi usada pelo advogado Augusto Arruda Botelho ao analisar a situação de seu cliente Aurelio Cance Junior, diretor técnico da Sanasa, que ocupa uma cela comum com outras 10 pessoas, entre elas, empresários e ex-integrantes do primeiro escalão da Prefeitura de Campinas. O jornal O Estado de S. Paulo informa que todos foram alvo de operação da força-tarefa do Ministério Público, da Polícia Militar e da Corregedoria da Polícia Civil.


Campanha do desarmamento
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, promove nesta segunda-feira (23/5) o lançamento na nova campanha nacional do desarmamento em São Paulo. O evento ocorre a partir das 10h na sede da Superintendência da Polícia Federal na capital paulista, que fica na zona oeste da cidade. A notícia é do portal R7.


Nova inspeção
A ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, determinou a revisão nas inspeções feitas no Tribunal de Justiça do Piauí. A Corregedoria encaminhará juízes ao Estado para vistoriar as unidades judiciárias e  administrativas da Justiça comum e de primeira e segunda instâncias. O portal 180 graus informa que também serão vistoriados os cartórios extrajudiciais e demais unidades da administração pública, que estão sendo investigadas pelo Judiciário.


Postos vazios
O jornal Folha de S. Paulo informa que, com um deficit de 40% no seu quadro de oficiais de Justiça, o Judiciário paulista enfrenta uma grave situação de atraso no cumprimento de decisões e atos judiciais. Desde o concurso para o cargo, em 1999, nenhum novo oficial de Justiça foi contratado pelo Tribunal de Justiça paulista. Com isso, 3.357 dos 8.801 postos da categoria estão vagos nas comarcas do Estado. A partir daquele ano, o número de processos na primeira instância de São Paulo subiu de cerca de 10 milhões para mais de 18 milhões. Em 2009, o TJ fez seleção para 500 vagas na função, mas ninguém foi contratado.


Obras paralisadas
Uma decisão do juiz federal da 1ª Vara Cível de Mato Grosso, Julier Sebastião da Silva, pode paralisar as obras da Ferronorte no trecho entre Alto Araguaia e Rondonópolis que tem cerca de 260 quilômetros e já tem 40% das obras executadas, inclusive com a implantação de parte dos trilhos. O juiz federal compreendeu ter razão a Conspavi Construção e Participação que venceu a disputa junto à América Latina Logística (ALL) para construir o trecho por um custo de aproximadamente R$ 650 milhões, mas que teria sido preterida por outras construtoras. A informação é do portal Só Notícias.


Benefício fiscal
Os tablets a serem produzidos no Brasil passarão a ter benefícios fiscais. Na edição desta segunda-feira (23/5) do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória 534 que inclui o Tablet PC no Programa de Inclusão Digital. A MP inclui um inciso no artigo 28 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata, entre outros assuntos, do Programa de Inclusão Digital. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o artigo 28 diz que ficam reduzidas a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos especificados.


Recuperação paralisada
O Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários lançado em 2009 e que ainda não foi concluído, paralisou a recuperação das dívidas das empresas com a União, gerando uma forte elevação desse passivo. O resultado é que o total de créditos que a União tem a receber, já inscritos em dívida ativa — ou seja, em fase de cobrança judicial — atingiu o montante vultoso de R$ 880,6 bilhões em 2010 — equivalente a 24% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo o jornal Valor Econômico, um dos motivos desse aumento foi a queda de 42% na recuperação desses débitos no ano passado, em comparação com 2009.


Corrupção na polícia
Desde 2006, a Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro abriu ao menos 148 processos contra 398 PMs acusados de crimes de corrupção passiva, extorsão, extorsão mediante sequestro, roubo e concussão, segundo um levantamento feito pelo iG no site do Tribunal de Justiça. Desses réus, 139 foram condenados. Outros 56 foram absolvidos e 203 continuam a responder as ações que ainda não tiveram sentença em primeira instância.


Arquivos abertos
Ao mesmo tempo em que o Congresso discute a criação da Comissão da Verdade, que fará a narrativa dos crimes cometidos pelo Estado brasileiro durante a ditadura, o Ministério Público Federal em São Paulo decidiu colocar na internet um milhão de páginas de processos militares abertos contra presos políticos do período. Atualmente, não há nenhuma base online de processos da ditadura. Quem quer ler arquivos públicos do período tem de pedi-los aos órgãos onde ficam armazenados, como o Superior Tribunal Militar. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Decisão sobre CSLL
Provisões de disputas tributárias em balanços de empresas não podem ser deduzidas da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão é da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — a mais alta instância da esfera administrativa. O resultado foi comemorado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que enfrenta dezenas de recursos contra autos de infração sobre o tema. Com a derrota, advogados de contribuintes começam a formular teses para derrubar o entendimento no Judiciário informou o jornal Valor Econômico.


Problemas no orçamento
O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Adair Longuini, afirmou que o Estado vive sob uma "tirania orçamentária" do governador Tião Viana (PT) e que ele não está cumprindo o que prometeu ao Judiciário. Ele afirmou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para anular as decisões do Estado sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, por ter sido excluído das discussões sobre o orçamento. A Folha de S. Paulo procurou a assessoria de imprensa do governo do Acre, mas não teve retorno.


Processos e inquéritos
O jornal O Globo aponta que um levantamento da Associação Nacional do Ministério Público de Contas mostra que 48 dos 240 ministros e conselheiros dos tribunais de contas brasileiros, sejam os estaduais ou o da União, sofreram ou enfrentam no momento algum tipo de investigação. Do envolvimento em fraudes clássicas, como licitações viciadas e superfaturamento, a casos insólitos, como o uso do cargo para pressionar prefeitos e vereadores a apoiar a candidatura do filho a deputado estadual, a lista de investigados nos últimos oito anos corresponde a 20% do total dos conselheiros do país.


Poluição ambiental
A empresa de produtos alimentícios Kraft Foods terá que pagar US$ 8,1 milhões por males causados por uma ex-fábrica em Indiana, nos EUA. Uma ação movida por 130 famílias alega que a planta contaminou o lençol freático e lançou no ar vapores cancerígenos. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a Kraft não comentou a decisão.


Decisões publicadas
Uma resolução em debate no Conselho Nacional do Ministério Público cria regras para a divulgação de documentos e decisões tomadas, em âmbito administrativo, pelos procuradores de todo o país. O projeto estabelece que qualquer pessoa poderá acessar informações administrativas do Ministério Público da União e dos Estados — como dados sobre orçamento, pagamento de pessoal, compras e administração de bens. O texto também determina a publicidade dos julgamentos feitos pelos órgãos colegiados das unidades do MP, inclusive de processos disciplinares envolvendo procuradores. A informação é do Valor.


Vazamento no México
A Moex Offshore era uma das parceiras da empresa na época do vazamento ocorrido na exploração de petróleo no Golfo do México, no ano passado. Foi o primeiro acordo costurado pela BP com sócios. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a sócia da BP pagará US$ 1,1 bi por acidente O passivo da petrolífera referente ao desastre ambiental chega a US$ 40 bilhões.


OPINIÃO

Crime e castigo
O colunista Ancelmo Gois, em enquete, afirma que se o francês Dominique Strauss-Kahn, ex-diretor do FMI acusado de assédio sexual por uma camareira de hotel em Nova York, não seria preso se estivesse no Brasil. Nos comentários na internet, muita gente diz que o Brasil é o país do crime sem castigo, ou que aqui a Justiça tarda e... falha.

Julgadores antenados
Muitos comparam ofrancês Strauss-Khan ao médico Roger Abdelmassih, acusado de abusar sexualmente de 36 pacientes e até de fraude genética. A investigação começou em 2008. Márcio Thomaz Bastos, advogado do médico, naturalmente, não pensa assim: “Nos EUA, eles exibem os casos para que sirvam de lição, e ninguém mais cometa aquele tipo de crime. Mas tanto o doutor Roger quanto o Strauss-Khan estão sendo escrachados. Estão mostrando o sujeito abatido, algemado. Tudo isso influencia na decisão dos juízes. Afinal de contas, os julgadores leem esses jornais logo pela manhã.”

País do escracho
O criminalista Nilo Batista diz que o Brasil e os EUA têm “famílias jurídicas muitos diferentes”. Para Nilo, o caso de Strauss-Kahn é “esquisito”. “Não sei se ele está sendo vítima de armação, mas esse escracho com ele é um elemento a mais para se desconfiar disso. Há tempos, não vejo um preso ser escrachado dessa forma nos EUA. Já o Brasil é o país do escracho.”




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Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2011, 11h09

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