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Qualificação e compromisso

Bancas estrangeiras ameaçam à ordem pública

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Diversas bancas estrangeiras têm se estabelecido no Brasil recentemente para a prestação de serviços jurídicos. O movimento é devido não apenas ao notável desenvolvimento econômico que aqui se verifica, mas também à crise que se abate sobre os principais países provedores tradicionais de serviços legais, bem como ao esgotamento de seus estreitos mercados.

Os estrategistas dos países hegemônicos vislumbraram essa perda de competitividade há mais de 20 anos. De fato, na Rodada Uruguai do GATT, lançada em 1986 e concluída em 1993, foi incluída na pauta das negociações a liberalização dos serviços legais. Na ocasião, os EUA e a União Europeia (UE) pretenderam a abertura dos mercados dos países em desenvolvimento, enquanto mantinham os seus fechados.

Desmascarada a posição hegemônica durante as tratativas, a questão não evoluiu no âmbito multilateral. Isso não impediu que os agentes governamentais dos EUA e do Reino Unido procurassem obter vantagens para o acesso ao mercado por seus provedores de serviços legais no âmbito bilateral.

Ao mesmo tempo em que lançavam tais iniciativas, mantinham os seus mercados fechados aos consultores jurídicos de outros países, principalmente daqueles em desenvolvimento. A principal barreira tem sido a horizontal: restrições à movimentação de advogados. É assim nos EUA e é assim na UE.

Escritórios brasileiros com operação na UE enviam advogados com dupla nacionalidade, uma delas europeia, para seus gabinetes no bloco. No Reino Unido, advogados brasileiros que desejam se qualificar no país devem tomar um número muito maior de exames do que aqueles vindos de outras regiões, em violação ao princípio da cláusula da nação mais favorecida do sistema multilateral de comércio.

Nos EUA, alguns estados, como a Flórida, impedem que escritórios estrangeiros contratem advogados locais. As normas de imigração compõem também ali uma grande barreira ao estabelecimento de escritórios de países em desenvolvimento, como o Brasil.

Em algumas jurisdições estrangeiras, como no Reino Unido, os provedores de serviços jurídicos não mais são advogados, de acordo com os tratados internacionais de regência sobre a matéria, conforme já decidiu o próprio Conselho de Ordens da União Europeia (CCBE). Moldadas como bancos de investimentos, podem tais firmas ter sócios e prestadores de serviços não advogados.

A orientação profissional de tais organismos difere da advocacia e se aproxima daquela dos bancos de investimentos, que tantos prejuízos causaram à economia mundial manifestos na crise econômica e financeira de 2008, cujos efeitos persistem até hoje.

O estabelecimento de tais entidades no Brasil diretamente, ou mediante o uso de interpostas pessoas, ainda que advogados, não apenas constitui fraudes diversas, em violação ao direito penal pátrio, mas apresenta graves riscos de ordem pública.

Sem a qualificação e o compromisso com o ordenamento jurídico brasileiro, tais entidades confundirão o público consumidor apresentando-se como advogados, qualidade que não possuem. Mais ainda, poderão, como fazem mundo afora, instruir o crime organizado, a fraude fiscal institucionalizada, a fraude do mercado de capitais, os crimes financeiros, a corrupção e o desvio do foro natural brasileiro para o exterior, entre outras anomalias.

A situação se apresenta tanto mais grave porque a OAB tem uma excelente regulamentação a permitir o funcionamento do consultor em direito estrangeiro, há mais de dez anos, outorgada unilateralmente, bem como a regular de maneira equilibrada e não discriminatória a qualificação de advogados estrangeiros no Brasil. Assim, o uso de subterfúgios para fraudar a ordem jurídica doméstica, dramático para advogados, é indicativo das piores intenções.

Algumas vozes pouco esclarecidas no Brasil acham que o fenômeno é uma manifestação da globalização. Tais pessoas não enxergam que, nos países dessas organizações, a chamada globalização não é possível, pelo protecionismo institucionalizado, pois valem apenas os próprios interesses. Mais ainda, não vislumbram a ameaça enorme que se apresenta à ordem pública brasileira.




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Durval de Noronha Goyos é árbitro da Comissão Internacional de Arbitragem Comercial da China, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio e da Organização Mundial do Comércio, coordena o curso de pós-graduação em Direito Internacional da Escola Paulista de Direito e é sócio sênior do escritório Noronha Advogados

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2011, 17h22

Comentários de leitores

8 comentários

Concordo

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Faço minha as palavras do Dr.Marcos Alves Pintar

OPS!

Richard Smith (Consultor)

"Gladiadora", quis dizer. E bem entre aspas mesmo!

Prííííí...Bola fora !!!

Richard Smith (Consultor)

Isto não é muito comum, mas concordo em gênero, número e caso com o caro Dr. Pintar.
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Os próprios termos do articulista são tendenciosos, quando menciona que nos países outros não há globalização e, pior ainda, alarmisticamente ("apelação!" como diriam os moleques do meu tempo) quando diz que isto trará enorme "ameaça à ordem pública"!
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Me lembra um pouco, por outro lado, os que criticavam os trens a vapor do começo do Século XIX e que diziam que o corpo humano não aguentaria aquelas "estonteantes" velocidades de 50/60 km/h.!
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Penso que tudo que vem de fora, desde que às claras e sob regras ídem (não como no caso do (des)governo Lulla que reconheceu a China, tresloucada e oportunisticamente, como "economia de mercado" e cujos resultados, em termos de desindustrialização estão aí diante de todos nós) tende a oxigenar e renovar o mercado.
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De fato, o exercício do Direito no Brasil está fossilizado por um lado e totalmente desgarrado de outro, graças à absurda relativização das fontes do Direito que se instalou.
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Ademais, a atuação de experientes advogados internacionais busca mais a harmonização dos negócios transnacionais e sua adaptação ao Direito Brasileiro do que concorrer no "varejão" (já pensaram no Dr. Jones, de Harvard, lá no bancão da 78ª. Vara do Trabalho, lá na Barrafunda ou na fila do cartório da 3ª. Vara Cível lá de Santana?!). Tal influxo só pode ser benéfico aos bons estudantes e advogados brasileiros que queiram se adaptar às normas do Direito Internacional, principalmente o Direito da "Common Law" anglo-saxã.
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Aos medíocres "adevogados" vomitados pelas indústrias de diploma que vemos por aí muitas vezes, não haverão de incomodar, imagino.
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Mais uma "bola fora" da gladiora OAB!

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