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Laudo pericial

Atos públicos têm presunção de legalidade

"Os atos praticados pela administração pública gozam de presunção de merecimento de legalidade." Com este entendimento, o ministro Marco Aurélio negou pedido de liminar de candidato que participou de concurso do Ministério Público Federal e tentava ocupar vaga de deficiente público. A banca médica do MPF, diferente do laudo apresentado pelo candidato, considerou que ele não tem limitação auditiva.

Para o ministro, do Supremo Tribunal Federal, "de início, não há elementos suficientes a levar à conclusão sobre a erronia de considerar o impetrante candidato sem deficiência e a conduzir à determinação de inserir o respectivo nome em lista de classificação própria".

No Mandado de Seguança, o candidato afirma que se inscreveu para as vagas reservadas aos deficientes físicos e obteve aprovação para o cargo de técnico de informática no estado de Minas Gerais, com 75 pontos na prova objetiva e 6.07 pontos na discursiva, sendo-lhe atribuída a nota final 81,07.

Tal pontuação lhe garantiria primeiro lugar no concurso às vagas reservadas aos deficientes. Como seu nome não estava na lista dos candidatos com deficiência, acabou classificado para a 50º vaga e ficou fora da disputa para o cargo.

Ele afirma ter problemas auditivos no lado direito e esquerda, o que seria comprovado pelo laudo médico anexado à inscrição, junto também com a perícia médica por que passou na Procuradoria-Geral da República. Entretanto, o MPF não aceitou o laudo como caracterizador de deficiência capaz de lhe assegurar a vaga.

O candidato alega violação dos incisos I e VIII  do artigo 37 da Constituição Federal, que se referem ao acesso de deficientes a cargos públicos em condições especiais. Sustenta, também, preencher os requisitos estabelecidos na Lei 7.853/89 e no artigo 4º, inciso II, do Decreto 3.298/99, que estabelecem os critérios para a caracterização de deficiência física.

Como os candidatos da classificação geral já foram convocados, ele entrou com Mandado de Segurança em dezembro passado, dada a urgência do caso, perante a 6ª Vara Federal em Minas Gerais. Esta declinou da competência e remeteu o MS para um dos juízos da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde fica a sede do MPF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 30.525




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Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2011, 7h07

Comentários de leitores

2 comentários

Inacreditável

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Se adotarmos este raciocínio do Ministro, para que existir recursos? Todas as decisões judiciais terminariam na primeira instância, já que todas elas teriam presunção de legalidade.
Ademais, não houve outra perícia oficial que deu parecer a favor do autor? Por que uma é irretocável e a outra não?
Não entendi nada...

Difícil de acreditar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não conheço o caso, mas teimo a acreditar que o Ministro Marco Aurélio tenha incorrido em tamanha heresia jurídica. Os atos da administração possuem presunção de legitimidade, sem o qual não poderiam ter eficácia. Mas como a função precípua do Poder Judiciário é decidir os casos submetidos a sua apreciação, quando deve tratar o Estado e os cidadãos em pé de igualdade, resta claro que a "presunção" JAMAIS pode ser utilizada como RAZÃO DE DECIDIR já que o Judiciário nada mais faz do que afastar ou reconhecer em caráter definitivo a legalidade e legitimidade do ato, ou a ilegalidade ou ilegitimidade. Trata-se de um conceito básico de direito administrativo, que embora esteja fora da decoreba dos concursos da magistratura, levando magistrados de fraca cultura jurídica a incorrer nesses erro, não se pode dizer que o Ministro Marco Aurélio seja um iletrado.

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