Consultor Jurídico

Artigos

Gravame ao cidadão

PEC dos Recursos pode prejudicar Habeas Corpus

Por 

Artigo publicado no boletim do Mariz de Oliveira Advocacia

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, por todos os títulos um Magistrado da mais alta envergadura, que sempre pautou a sua carreira pelo respeito à advocacia e ao que ela representa, que é o sagrado direito de defesa, é o idealizador da chamada Pec dos Recursos”apresentada no Congresso Nacional pelo senador Ricardo Ferraço.

Segundo manifestações de ambos, o escopo da medida constitucional é diminuir a carga do sistema processual com a redução dos recursos para os tribunais Superiores. Em uma primeira versão, as decisões proferidas em Segundo Grau transitariam em julgado, sem embargo da possibilidade de serem utilizados os recursos especial e extraordinário.

O trânsito em julgado podendo coexistir com a interposição de recursos causaria grande perplexidade, na medida em que, doutrinariamente, decisão transitada em julgado é decisão da qual não caiba recurso.

Ademais, observe-se que a concomitância entre o trânsito em julgado, com as conseqüências a ele inerentes – e a mais grave é a expedição do mandado de prisão – e a admissibilidade de recursos atingiria a presunção de inocência, cláusula pétrea incluída no rol das garantias constitucionais (artigo 5, inciso LVII). Aliás, verificar-se-ia mais uma estranha situação, pois se com o trânsito em Segundo Grau tecnicamente a presunção não mais vigoraria, enquanto os recursos eventualmente interpostos não fossem julgados ela verdadeiramente perduraria. Assim, a declaração constante do projeto não passaria de mera ficção legal, sem nenhuma consistência jurídica, que se justificaria apenas para tentar legitimar a obrigatória antecipação da execução das sentenças.

Naturalmente alertado para essas verdadeiras heresias, o idealizador da Pec procurou operar um ajuste no seu entender juridicamente aceitável. Transformou os recursos especial e extraordinário em ações rescisórias. Se sobre o aspecto conceitual houve uma adequada modificação, sobre o aspecto pragmático ela não terá o condão de evitar as lesões que certamente ocorrerão a direitos e garantias individuais, especialmente à liberdade.

Sobre o aspecto eminentemente pragmático dois são os objetivos da surpreendente medida: dar maior celeridade aos feitos e diminuir a carga dos processos nos Tribunais Superiores. Objetivos louváveis que, postos na escrita ou no discurso, sem uma reflexão mais acurada, seduzem àqueles que se preocupam com a prestação jurisdicional em nosso país. No entanto, engana-se quem acredita no poder transformador da Pec.

Em primeiro lugar, constitui um claro equívoco entender-se os recursos como o grande fator de sobrecarga do Poder Judiciário, como se tem apregoado e repetido à exaustão. Talvez um ajuste ou outro possa ser feito, com o objetivo de diminuir a incidência de recursos, especialmente daqueles interpostos contra despachos interlocutórios, mas sem que tais alterações subtraiam das instâncias superiores a apreciação de direitos e garantias processuais e constitucionais. Mas, com certeza, o que atravanca o Poder Judiciário é a incrível burocracia que o caracteriza, a carência de juízes e de funcionários, a incipiente informatização, a falta de recursos financeiros e, especialmente no que tange às Cortes Superiores, a excessiva litigância de responsabilidade da União.

Fala-se que, com a Pec, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal descongestionados poderão atuar em questões de maior relevância. Ora, pergunta-se: há questão de maior magnitude do que a liberdade?

Com a aprovação do projeto, a decisão condenatória poderá ser eventualmente apreciada pelos tribunais de Brasília já quando a liberdade tiver sido atingida. Assim, os veículos que hoje conduzem as postulações defensivas, para anulação do processo ou absolvição do condenado, que são os recursos especial e extraordinário, substituídos pela ação rescisória, não mais terão o condão de sustar o cumprimento das decisões condenatórias dos Tribunais Estaduais ou dos Regionais Federais, como ocorre hoje.

Note-se: de acordo com o voto proferido pelo ministro Henrique Lewandowski, na ADPF 144, 28,5% dos recursos criminais examinados pelo Supremo Tribunal Federal são providos. Ou seja, aproximadamente um terço dos condenados tiveram a sua inocência proclamada ou o processo respectivo anulado. Caso estivesse em vigor a nova sistemática esse mesmo percentual de reconhecidas injustiças não teria sido reparada a tempo e as decisões teriam sido executados, incluindo as prisões.

Saliente-se, ainda, que a aprovação da Pec implicará na utilização do Habeas Corpus, nos quais serão arguidas matérias que o seriam nos recursos, ou para impedir a prisão ou para obter-se a liberdade caso ela tenha ocorrido. Em qualquer hipótese, haverá um gravame ao cidadão condenado que deverá aguardar na prisão a decisão do writ. Percebe-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça terá substancialmente aumentada a sua carga de trabalho, o mesmo ocorrendo com o Supremo, caso não se obtenha êxito no Superior.

Mas, o que é mais grave, mesmo que deferido o Habeas Corpus eventualmente impetrado, não haverá para o condenado a devolução de sua liberdade sacrificada e nem a restauração da sua dignidade perdida. 

 é advogado, foi secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo e presidente da OAB-SP

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2011, 17h40

Comentários de leitores

4 comentários

"ERRATA E "CONSERTATA"

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Onde disse 'lebertado', leia-se libertado.

AO DR. LOMONACO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Posso ajudar um pouco (o resto é com quem obteve essa façanha , que não foi o Dr. Mariz, pelo menos em pessoa). Cuidou-se, por ocasião da prisão do já falecido Sr Pitta, de um HC intentado e decidido num domingo de fórmula 1 em Interlagos, no período da tarde, onde um dos advogados do 'assustado' ex-prefeito dirigiu-se ao plantão do STF e, em lá estando, verificou que o Min. Gilmar Mendes, como qualquer brasileiro, estava em seu apartamento funcional em Brasília para ver o Rubinho perder e o Shumaker ganhar. Segundo reportagem da época, que tenho em arquivo, o insígne Ministro recebeu o não menos insígne advogado em seu " habitat",e, de lá, partiram, no automóvel do causídico para o STF. Lá, adentraram, por ordem de G. Mendes, onde este debruçou-se sobre os mais de dez volumes do processo e, em alguns minutos, concluiu pela concessão do "writh". Certamente o Min. perdeu grande parte da corrida (também não muito interessante pois o nosso Barrichelo quebrou), entretanto o advogado saiu com a liminar debaixo do braço e Pitta foi lebertado ainda naquele domingo, causando um certo furor pela rapidez da medida, divulgada , inclusive, no FANTÁSTICO. O resto da história o próprio advogado poderá lhe contar...., talvez. Sds.

Prof. Dr. Jose Antonio Lomonaco

Prof. Dr. Jose Antonio Lomonaco (Advogado Sócio de Escritório)

HC debaixo do braço após cafezinho na casa de Ministro do Supremo na hora da corrida de Formula 1 (então, num domingo)??? O que é isto? O Sr. Dr. Mariz precisa explicar isto. Qual Ministro? Qual HC? Qual cliente? O Francelino precisou se explicar. O Sr. Dr. Mariz também precisa se explicar. É imperativo para a lisura da profissão e credibilidade das decisões superiores. Com a palavra, o Dr. Mariz.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 30/05/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.