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Ratifcação do segundo grau

Habeas Corpus não será afetado pela PEC dos Recursos

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo deste domingo (22/5)

A proposta de mudança constitucional inspirada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, que considera transitadas em julgado as ações que tiverem sido examinadas em segunda instância, desencadeou um vivo debate sobre o processo judicial no País. Antecipada pelo ministro há dois meses, em um seminário sobre os meios de tornar o Judiciário mais eficiente, e apresentada pelo senador Ricardo Ferraço, a chamada "PEC do Peluso" enfrenta pesada barragem de críticas de advogados e de diversos juristas.

Dois são os argumentos invocados pelos opositores da iniciativa - um de fato, outro de direito. O primeiro contesta as suas razões de ser: reduzir a impunidade e desafogar o sistema, criando condições para o provimento da justiça rápida e acessível que a sociedade demanda. O que trava o Judiciário, retrucam os advogados, não são as inúmeras oportunidades abertas aos cidadãos de apelar das sentenças de instâncias inferiores, mas a quantidade dos recursos impetrados pelo setor público, que lidera de longe as estatísticas dos maiores litigantes, como autor (em 77% dos casos) ou réu (69%) dos processos.

Já o segundo - e mais importante - argumento sustenta que a proposta atropela o direito de defesa e o princípio da presunção de inocência, ambos assegurados pela Constituição, ao determinar o cumprimento das sentenças, civis e criminais, proferidas pelos tribunais colegiados de segundo grau, nos Estados e no âmbito federal, quando ainda sujeitas a recursos especiais ou extraordinários impetrados, respectivamente, junto ao STJ e ao Supremo. A execução de uma sentença criminal, com a privação da liberdade do réu, antes de esgotados todos os recursos previstos no Código de Processo Penal, reforçaria "a cultura punitiva que tomou conta do País", pensa o criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira.

Mas essas teses não são irrefutáveis. O ministro Peluso lembra, por exemplo, que "o Brasil é o único país do mundo que tem, na verdade, quatro instâncias recursais", sendo a terceira os tribunais superiores e a quarta, o STF. De seu lado, o senador Ferraço cita o exemplo da Lei da Ficha Limpa. Ela torna inelegíveis os políticos condenados, entre outros, por ilícitos eleitorais, no entender de um tribunal colegiado, embora lhes seja facultado recorrer da decisão. É bem verdade que uma coisa é alguém ser impedido de participar da disputa eleitoral e depois acabar, afinal, inocentado, e outra coisa é alguém ser privado da liberdade quando ainda existe chance de que a condenação seja invalidada na mais alta Corte de Justiça. O problema, argumenta o ministro Peluso, é que a chance é antes teórica do que efetiva.

Na prática, em 80% das vezes, o Supremo tende a ratificar as sentenças de segundo grau. Quanto aos recursos extraordinários em ações criminais, especificamente, os números esgrimidos por Peluso são ainda mais contundentes. Dos 5.307 apelos do gênero interpostos entre 2009 e 2010 (8% do total) o STF deu provimento a apenas 155. Destes, 77 vinham do Ministério Público. Ou seja, o resultado foi o agravamento das penas. "Houve apenas um caso em que se deu provimento em favor do réu. Um caso!", ressaltou o ministro numa longa entrevista a Laura Greenhalgh, publicada domingo passado no Estado. "Isso mostra que não há risco para a liberdade do indivíduo." Sendo assim, diríamos, mal não faria às instituições que os juízes passassem a responder por eventual desídia, incompetência ou negligência, como qualquer pessoa no exercício de sua profissão. De mais a mais, assim como mantém os recursos extraordinários, a PEC não afeta o Habeas Corpus.

Não é de excluir que, à parte o eventual mérito de suas posições e do histórico de sua mobilização em favor das liberdades civis, advogados empenhados em derrubar a proposta estejam julgando em causa própria. Disso, evidentemente, Peluso não fala. Ele prefere observar, com plena razão, que existe no Brasil uma cultura da litigância. "Nossos estudantes de direito são preparados para litigar, não para usar instrumentos de negociação", comenta. À objeção de que os órgãos públicos são os litigantes por excelência nos tribunais superiores, atravancando-os, o ministro nota que nenhum deles criticou a PEC. E deixa uma pergunta no ar: "Curioso, não"?

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2011, 15h02

Comentários de leitores

16 comentários

Importância

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado FERNANDO JOSÉ GONÇALVES. Tenho comigo que a atuação dos Tribunais Superiores é extremamente importante devido à influência que exercem sobre a atuação de todos os demais juízos de primeira e segunda instância. As Cortes Superiores, trabalhando muitas vezes com teses já mais aperfeiçoadas e buriladas aos longo dos anos, acabam orientando a atuação dos demais juízos. Daí porque se diz que "o STJ já decidiu assim", ou a "posição do STF é no sentido disso ou daquilo". Muitas vezes um único julgamento de um Tribunal Superior é suficiente para modificar as decisões de milhares de magistrados, notadamente quando falamos dos incidentes de recursos repetitivos e outros institutos assemelhados.

MAS O PROBLEMA PERSISTE

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Prezado Dr. Marcos: Quanto a súmula, por equívoco e memória, já bem rodada, me confundi ao citar 291, quando realmente o correto é a 691. Concordo com suas considerações mas acho que voltamos sempre a estaca 'zero', i. é., A 1ª instância erra com frequência; Os TJs, menos e o STJ e STF menos ainda, PORÉM TODOS ERRAM, com uma diferença: As duas primeiras instâncias, por não terem conotação política, "erram por negligência no estudo do caso". As duas superiores, por possuírem aquele caráter político, errarão propositadamente nas espécies em que os interesses assim exigirem. Por isso penso que a supressão das duas últimas não farão nenhuma falta e o caminho que hoje podemos percorrer, também é cercado de risco, em maior ou menor proporção. Sds.

Desigualdade civil

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, prezado FERNANDO JOSÉ GONÇALVES, o Brasil caminha a passos largos para a formação de um estado absoluto, e aqueles que se opõe a esse movimento, como nós advogados livres, somos o alvo número 01. Isso significa dizer que dependendo dos interesses políticos ou ideológicos, o que vale para um não vale para outro, como ficou claro no julgamento dos habeas corpus em comento. Olhou-se não a situação fática, mas a qualidade dos envolvidos.

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