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Decisão de ofício

Ministra indefere liminar que não foi pedida

Os advogados de um fazendeiro ao qual a ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça negou liminar em Habeas Corpus informaram à julgadora que o pedido de liminar não havia sido feito. O informe foi protocolado pela defesa no dia 4 de maio, mesma data em que a decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Na petição, os advogados dizem que "o indeferido pedido inexistente certamente foi fruto de equívoco e, por extrapolar os limites do pedido da parte, não deve subsistir nem surtir quaisquer efeitos processuais". Eles pedem que o despacho seja tornado sem efeito, "evitando-se, assim, eventuais prejuízos futuros".

Na decisão, a ministra observou que o pedido do fazendeiro, em caráter antecipado, se confundia com o próprio mérito do Habeas Corpus, que será analisado pela 5ª Turma do STJ.

Ele foi condenado a 14 anos de prisão em regime fechado, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por acusação de submeter trabalhadores à condição análoga de escravo, aliciamento de trabalhadores e ocultação de cadáver. Ele também tem que pagar uma multa de 7,2 mil salários mínimos.

Clique aqui para ler a petição da defesa do autor do pedido de HC.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2011, 11h34

Comentários de leitores

2 comentários

O nó da questão.

Joao Antonio Motta (Advogado Autônomo)

Assessoria ou aceçoria, celeridade e falta de qualidade da jurisdição. Enquanto isso no Foro Central de São Paulo/SP, juíza julga Embargos do Devedor totalmente improcedentes e extingue a Ação de Execução, provocada a consertar o erro material via Embargos de Declaração, manda o jurisdicionado apelar. E lá se vão mais cinco anos.

Automático

Caio T. (Serventuário)

Bom, lendo a decisão, parece que os fatos são realmente os do processo. Se forem, a "decisão" alardeia um fato assombroso: falta de leitura do processo. Foi indeferido algo que nem pedido foi.
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Mais ainda: a decisão, que supostamente deveria se basear no "fumus" e no "periculum", padeceria de fundamentação idônea, vez que os "argumentos" da medida liminar não requerida sequer teriam sido enfrentados.
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Parece apenas um erro.. Mas o que subjaz é bem mais tenebroso.

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