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Processo separado

Advogado se livra de multa por má-fé no TST

Advogado que representa trabalhador multado não pode ser condenado por litigância de má-fé na mesma ação. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o advogado da condenação de 1% do valor da causa. A Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) havia condenado parte e representante por falta de fundamentos nas pretensões.

O relator do Recurso de Revista, ministro João Batista Brito Pereira, considerou que ele não poderia ser punido nos próprios autos em que foi verificado o uso de má-fé. Segundo Pereira, “a conduta do defensor da causa deve ser apurada em ação própria, perante o juízo competente”.

O ministro fundamentou seu entendimento no parágrafo único do artigo 32 da Lei 8.906/94, que prevê a responsabilidade solidária do advogado que se coligou para lesar a parte contrária, mas cujo procedimento “será apurado em ação própria". Sobre a multa aplicada ao autor, ele não verificou condições processuais para que o recurso fosse examinado.

De acordo com os autos, o trabalhador ajuizou a reclamação contra a Xinguleder Couros. Pediu indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, cuja ocorrência, porém, não foi demonstrada. O pedido foi julgado improcedente pela Vara do Trabalho de Itumbiara (GO), o que provocou recurso do autor ao Tribunal Regional do Trabalho de Goiás.

Além de manter a sentença, o TRT-18, verificando que o trabalhador e seu advogado formularam pretensões cientes de que eram destituídas de fundamentos, aplicou-lhes, solidariamente, a multa de R$ 1,7 mil (correspondente a 1% sobre valor da causa). O Regional destacou que a má-fé podia ser constatada apenas mediante a comparação entre a petição inicial e o depoimento do trabalhador, que deixava patente “que houve alteração da verdade dos fatos, o que merece ser repreendido”.

Na petição inicial, explicou o TRT, o autor alegou que somente depois de alguns dias da data do acidente fora encaminhado ao médico. Depois, em depoimento, afirmou que foi no dia seguinte e, na fase recursal, quis demonstrar que foi no dia do acidente. Assim, concluiu o Regional, ao pleitear indenização com base em fatos totalmente contraditórios, o reclamante, além de alterar a verdade dos acontecimentos, formulou pretensão contra texto expresso de lei, utilizou-se do processo para conseguir objetivo ilegal e procedeu de modo temerário.

Em relação ao procurador, o TRT julgou que ele também agiu com deslealdade e que, por essa razão, deveria responder de forma solidária pela multa. Na avaliação do Regional, o advogado é um profissional legalmente habilitado para atuar em juízo, e possui “o dever ético de orientar seus clientes no sentido de não alterar a verdade dos fatos”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR - 192300-47.2007.5.18.0121

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2011, 16h15

Comentários de leitores

2 comentários

DR. MARCOS

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Mais curioso ainda é o fato de que, aqui em S.Paulo, já vir expresso na sentença de 1º grau (no rodapé) uma ameaça velada. Eu explico. No final da decisão se faz consignar que , eventuais E. de Declaração, se não perfeitamente identificáveis, poderão culminar na pena de litigância de má fé !!! Então, o advogado que vê omissão/contradição ou obscuridade no 'decisum' deve, via de bola de cristal, aquilatar o subjetivismo que seu inconformismo desencadeará nos Deuses do Olimpo, sob pena de prejudicar o seu cliente. Mas, a aberração maior vem com um caso meu que, depois dos Declaratórios negados na origem (porém sem cominação de multa), foi a mesma imposta, após, pelo TRT de S.Paulo, em recurso idêntico, E.D., mesmo diante da citação de 'ementa destacada' de acórdão DAQUELA MESMA TURMA (em sentido diametralmente oposto a decisão colegiada no meu caso. Com o ego mortalmente ferido (pois ousei citar a jurisprudência seguida por aquela mesma turma, de idiotas, que diferia de caso idêntico julgado (aquele meu), os eminentes juízes clamaram pela ira do inferno e aplicaram a multa citada, com a simplista alegação de que "...aquele entendimento citado era antigo e, portanto, defasado em relação a nova posição agora adotada pela turma". Pode ? Pode.

Liberdade de imprensa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É curiosa a forma como os jornalistas tratam a violação de prerrogativas profissionais dos advogados. Usa-se, comumente, o termo "se livra", que possui uma clara conotação negativa na língua portuguesa. Exemplos: "preso se livra da prisão fugindo"; "devedor de alimentos se livra da prisão alegando que sofreu acidente e não pode trabalhar"; "acusado se livra do processo alegando forte emoção". Sob o aspecto técnico, muito mais apropriados seriam títulos como: "juiz viola prerrogativa profissional de advogado e tem decisão modificada pela instância recursal"; "mais uma decisão ilegal aplicando multa em advogado é modificada"; "violação de prerrogativa profissional de advogado, com imposição de multas, não é punida no Brasil". A imprensa é livre, mas será que tanta liberdade assim atende ao interesse público?

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