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Passe livre

Uso de transporte coletivo por idosos é irrestrito

O uso de transporte coletivo por maiores de 65 anos é irrestrito e gratuito. Baseada neste entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou recurso proposto pela Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça gaúcho.

Os desembargadores declararam inconstitucional a lei do município de Cangaçu que limitou a gratuidade no transporte coletivo para idosos a quatro passagens por mês. Para o TJ-RS, a norma fere o artigo 230, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que garante aos maiores de 65 anos o uso irrestrito e gratuito dos transportes coletivos.

Ao analisar o recurso, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a decisão do TJ-RS está em perfeita harmonia com a jurisprudência do Supremo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ARE 639.088




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Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2011, 16h53

Comentários de leitores

5 comentários

O nome da cidade esta errado.

Marcos Andre Oliveira Conceicao (Professor)

Na verdade acredito que a cidade seja Canguçu .

Gratuidade transporte para idosos.

Azevedo, (Outros)

fjsro, a contrapartida é verdadeiramente a sua teoria por sinal, procedente em parte, ter o mesmo fim da de Malthus.Se bem que o erro deste foi não ter previsto a tecnologia, a criatividade, e ter se baseado somente ou em grande parte na população rural. Para seu conhecimento (se já não o tem), nos primeiros anos deste século, a produção mundial de alimentos daria para alimentar nove bilhões, enquanto a população era pouco mais de seis bilhões.Para seu conhecimento também, o governo já beneficia o transporte coletivo sobre essa ótica.

Custo real

Florencio (Advogado Autônomo)

Ora! Que ninguém se engane! Na planilha de custos a empresa cobra passagem até do motorista e do trocador (cobrador), se houver. Então os passes gratuitos são pagos pelos maiores de 5 anos e menores de 65.
E vamos, que vamos!

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