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Punibilidade extinta

STJ rejeita queixa-crime contra desembargador

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a queixa-crime ajuizada por advogado contra desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas. A corte acompanhou, por unanimidade, o voto da ministra Laurita Vaz, que rejeitou a queixa com relação ao crime de calúnia e, quanto ao crime de injúria, julgou extinta a punibilidade com a prescrição da pretensão punitiva.

A acusação
O advogado questionou no Conselho Nacional de Justiça o pedido de exoneração do então procurador de estado escolhido para ser desembargador do TJ de Alagoas, em vaga destinada ao quinto constitucional da advocacia. Segundo o advogado, a exoneração não poderia ser permitida, porque o procurador era investigado pela Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral de Alagoas, por extravio de processos judiciais e administrativos que estavam sob a sua guarda.

O advogado também afirmou que o desembargador, em sua defesa no processo instaurado perante o CNJ, ofendeu a sua honra objetiva e subjetiva ao chamá-lo de “esquizofrênico”, “mau-caráter” e “desconceituado”. O CNJ negou seguimento ao procedimento, diante da inexistência de sindicância contra o desembargador na Corregedoria da Advocacia-Geral de Alagoas.

Pretensão punitiva
Segundo Laurita Vaz, a acusação de calúnia não descreve a conduta típica do artigo 138 do Código Penal. “Ao contrário do que sugere o querelante [o autor da queixa], não lhe foi imputado fato específico definido como crime. Houve, sim, afirmação genérica acerca da sua pessoa, apta a caracterizar, em tese, a injúria, mas não o crime de calúnia”, afirmou a relatora.

Quanto à acusação de injúria, a ministra analisou, a princípio, a prescrição da pretensão punitiva, embora as condutas narradas na queixa-crime parecessem se adequar ao crime do artigo 140 do Código Penal. “Os fatos supostamente criminosos ocorreram no dia 30 de março de 2009; a pena máxima cominada em abstrato para o crime de injúria é de seis meses de detenção; e, assim, a teor do inciso VI do artigo 109 do Código Penal, na redação anterior àquela dada pela Lei 12.234, de 2010, o prazo prescricional é o de dois anos, lapso temporal exíguo já transcorrido, sem interrupção”, concluiu a relatora.

O número do processo não foi divulgado porque tramita no STJ sob sigilo.




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Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2011, 7h43

Comentários de leitores

3 comentários

Queixa-crime de advogado contra desembargador é rejeitada pe

Tesabojo (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente, toda regra tem exceção.
Falo da exceção e não da regra.
No entanto, nós advogados muitas vezes somos mal vistos e até maltratados. Vejam o acórdão 1.0476.04.000031-9/001(1) do TJMG, resultado de processo no qual o advogado, tentava receber dignamente honorários advocatícios. Vitorioso 100% em execução fiscal. Além de reduzir vergonhosamente os honorários, foi criticado por exercer seu direito. Advogado não tem família; não tem filhos para criar e educar; não tem despesas com escritório, funcionários, encargos sociais.
Ao contrário dos que têm gabinete com tudo pago pelo tributo que pagamos... O resto do raciocínio fica para todos que lerem esta mensagem e que também lutam com honra e coragem para sobreviver digna e honoestamente, pois tudo é público e notório.
Início do acórdão: "Ouvi, com atenção e com espanto, as palavras do ilustre Advogado, primeiro porque está partindo de um pressuposto, que é o que ele acha, e não de constatação séria e evidente."
Além do acórdão acima, na mesma sustentação oral foram citados mais 10 acórdãos em que os honorários foram vergonhosamente reduzidos, sem consideração alguma.
A "Oração aos Moços" de Rui Barbosa é um grande ensinamento e deveria ser a "Bíblia" de todos os operadores de direito, desde estudantes até à mais alta Corte deste País de discursos.
Como disse Sêneca em "A brevidade da vida": "Passe bem".
João Bosco Santos Teixeira - OAB/MG: 36.912.

Queixa-crime de advogado contra desembargador é rejeitada pe

Tesabojo (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente, toda regra tem exceção.
Falo da exceção e não da regra.
No entanto, nós advogados muitas vezes somos mal vistos e até maltratados. Vejam o acórdão 1.0476.04.000031-9/001(1) do TJMG, resultado de processo no qual o advogado, tentava receber dignamente honorários advocatícios. Vitorioso 100% em execução fiscal. Além de reduzir vergonhosamente os honorários, foi criticado por exercer seu direito. Advogado não tem família; não tem filhos para criar e educar; não tem despesas com escritório, funcionários, encargos sociais.
Ao contrário dos que têm gabinete com tudo pago pelo tributo que pagamos... O resto do raciocínio fica para todos que lerem esta mensagem e que também lutam com honra e coragem para sobreviver digna e honoestamente, pois tudo é público e notório.
Início do acórdão: "Ouvi, com atenção e com espanto, as palavras do ilustre Advogado, primeiro porque está partindo de um pressuposto, que é o que ele acha, e não de constatação séria e evidente."
Além do acórdão acima, na mesma sustentação oral foram citados mais 10 acórdãos em que os honorários foram vergonhosamente reduzidos, sem consideração alguma.
Como disse Sêneca em "A brevidade da vida": "Passe bem".
João Bosco Santos Teixeira - OAB/MG: 36.912.

Contra

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Jamais haverá nesta República "julgamento" na acepção técnica da palavra enquanto existir os juízes "tradicionais" julgando feitos envolvendo outro magistrado e advogado. Qualquer acusação contra um inscrito nos quadros da Ordem, por mais absurda que seja, é admitida como crime infamante pelos juízes, assim como qualquer conduta de magistrado contra juiz é tida como fato atípico.

Comentários encerrados em 27/05/2011.
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