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Não discriminação

OAB questiona incidência de ICMS em compras online

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar decretos do estado de Mato Grosso sobre a tributação do ICMS em operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a consumidor final adquiridos de forma não presencial.

O artigo 1º do Decreto 2.033/2009 acrescentou o artigo 216-M-1 no Regulamento do ICMS e criou o critério do ingresso do bem no território do estado para fins de recolhimento do tributo, o que se convencionou chamar de ICMS Garantido. Já o Decreto 312/2011 instituiu o artigo 398-Z-5, que trata das operações interestaduais que destinam bens e mercadorias a consumidor final no Estado, adquiridos de forma não presencial no estabelecimento remetente.

Para a OAB, os decretos impuseram obrigações acessórias não previstas em lei, como a de fazer cadastro estadual do vendedor, e de registro no sistema de controle da Secretaria de Fazenda do Mato Grosso. A entidade diz que essas obrigações ofendem princípios da legalidade e do pacto federativo.

Na ação é dito que "o que se vê, no fundo, é a necessidade do estado de Mato Grosso tributar operações do tipo (internet), o que leva à conclusão de que os atos normativos ora combatidos visam, primordialmente, ao fomento da arrecadação estadual com a tributação dos bens adquiridos no comércio eletrônico. O governo de Mato Grosso subverteu as balizas do Sistema Tributário Nacional estabelecidas na Constituição Federal".

No entendimento da Ordem, os decretos contrariam o artigo 152 da Constituição, que veda o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência, evidenciando o chamado princípio da não-discriminação.

O relator é o ministro Dias Toffoli. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil.

ADI 4.599




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Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2011, 6h25

Comentários de leitores

1 comentário

APENAS uma PERGUNTA.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Gostaria de saber se a OAB já verificou a QUANTIDADE de membros da ADVOCACIA da UNIÃO, da PROCURADORIA NACIONAL e da PROCURADORIA da FAZENDA NACIONAL que estão RELACIONADOS no SAITE do EG. STF à DISPOSIÇÃO de VÁRIOS MINISTROS daquela EXCELSA CORTE?
Se não o fez, ainda, deveria faze-lo.
Gostaria de ESCLARECER que eu JÁ COPIEI a PÁGINA onde estão arrolados TODOS esses funcionários públicos, para que depois não se diga que não é bem assim!
Ora, se tais funcionários REPRESENTAM serviços e setores do PODER EXECUTIVO, no EXERCÍCIO LEGAL de suas ATIVIDADES, sendo, portanto, PARTES INTERESSADAS nos processos que TRAMITAM perante esses DDs. MINISTROS, COMO PODEM ESTAR QUALIFICADOS para ASSESSORAREM os DDs. MINISTROS, na sua ingente tarefa de PRESTAR JUSTIÇA.
Espero que NÃO HAJA nenhum funcionário das SECRETARIAS de FAZENDA dos ESTADOS da FEDERAÇÃO a darem ASSESSORIA aos DDs. MINISTROS.
Será que alguém poderá ficar tranquilo com o resultado dos assessoramentos?
Será que NINGUÉM viu ainda, porque não estava nos autos, a existência de um CONFLITO de INTERESSES inarredável?
É um ABSURDO que NÃO SE TENHA, ainda, ARGUIDO o desrespeito aos princípios inscritos no ARTIGO 37, da CONSTITUIÇÃO, contra as AUTORIDADES e os POLÍTICOS QUE CONTINUAM a APROVAR TEXTOS NORMATIVOS IMPERATIVOS, especialmente, CONTRÁRIOS a NORMAS e PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS!
A decisão, se isso ocorrer, que ACOLHER a INCONSTITUCIONALIDADE das NORMAS postas em vigor, deveria MANDAR, observado o devido processo legal, abrir AÇÃO por EXCESSO de EXAÇÃO, a ser proposta pela PROCURADORIA da REPÚBLICA, como FISCAL e DEFENSOR essencialmente das NORMAS e PRINCÍPIOS da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRA todos AQUELES que FORAM os AUTORES dos ATOS!
É que terão gerado, com seus atos, INSEGURANÇA JURÍDICA!

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