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Deputado questiona projetos de plebiscitos

O deputado estadual paraense Celso Sabino de Oliveira contesta o ato da Mesa da Câmara dos Deputados que colocou em votação dois Projetos de Decreto Legislativo sobre a convocação de plebiscitos sobre o desmembramento do estado do Pará e da formação dos estados do Tapajós e Carajás. O pedido foi feito ao Supremo Tribunal Federal em um Mandado de Segurança com pedido de liminar.

Oliveira pede que a tramitação dos projetos dos Decretos Legislativos 731/2000 e 2300/2009 sejam suspensas, enquanto não for feito estudo técnico necessário para auxiliar a população a votar.

Divisão estadual
No pedido de Mandado de Segurança é dito que, conforme dados do Censo 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o estado do Pará tem 143 municípios e população de mais de 7,5 milhões de habitantes. O deputado diz que com a hipotética divisão, o novo estado do Carajás terá 39 municípios e território correspondente a 25% do estado do Pará. Já Tapajós contará com 27 municípios e território de 58%.

Segundo o parlamentar, a tese mais usada por quem defende a divisão é a falta de interesse do governo estadual em atender as localidades mais distantes da capital do estado, o “que, supostamente, deixa a população dessas regiões sem investimento que desenvolva os locais onde vivem”.

Alegações
Oliveira sustenta que ainda não foram demonstrados de forma concreta os custos envolvidos com os plebiscitos e com a própria organização e manutenção dos novos estados. Segundo ele, não foi esclarecido se o desmembramento estaria dentro das possibilidades financeiras das regiões e se os plebiscitos estariam previstos no orçamento federal.

“A ilegalidade também se percebe quanto à falta de estudos técnicos que demonstrem a viabilidade econômico-social, além dos prováveis impactos tributários que sofrerá a referida região caso seja feita a divisão proposta”, afirma.

Para o deputado, “a auto-suficiência e a viabilidade de um estado devem ser demonstradas de forma analítica e pormenorizada, pois o plebiscito é uma votação que se dará em cima desses dados, devendo ser assegurado à população e aos demais membros do Poder Legislativo Federal e Estadual o direito de saber ao certo em que condições o novo Estado será criado, para que possa, desta feita, tomar a decisão correta no sentido de apoiar ou não o desmembramento do Pará em novos Estados”.

Assim, argumenta que a população, bem como os parlamentares estaduais e federais, “devem possuir embasamentos técnicos para formarem suas opiniões e tomarem as suas decisões, não podendo tal direito lhes ser tolhido”.

Pedidos
No mérito, o parlamentar pede a anulação da votação ocorrida no dia 5 de maio de 2010, na Câmara dos Deputados e que nova votação seja incluída em pauta após o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicadas (IPEA) apresentar um estudo sobre a viabilidade econômico-social.

Subsidiariamente, pede “que seja sanada a obscuridade que paira sobre a amplitude de votação do plebiscito”. A relatora do processo é a ministra Ellen Gracie. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

MS 30.602

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2011, 7h59

Comentários de leitores

2 comentários

Criação de Estados e Territórios..........

franklin (Estudante de Direito)

O País com tantos problemas na saúde, na educação, na segurança, etc, não pode se envolver em discussões sobre divisão de Estados e criação de territórios. Isso está cheirando a maracutaia, negociata de grandes interesses. Resta a população a quem interessa essas divisões e criações pois com certeza muitos poderosos devem estar envolvidos nisso.

Falta de Conhecimento...

Rodrigo Diogo (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O nobre deputado certamente jamais foi ao interior do Estado do Pará, desse modo, não tem conhecimento da situação de calamidade de certas cidades, totalmente abandonadas pelo Poder Público. Antes de criticar a divisão é importantíssimo que se conheça a realidade. Ademais, diferentemente do alegado, já foi feito estudo que apontou a total viabilidade de criação do estado, com receita suficiente para manutenção de toda máquina administrativa. CARAJÁS JÁ!!

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