Consultor Jurídico

Notícias

Caminho da investigação

Denúncia anônima deve ser apurada

Por 

O Poder Público pode, com base na denúncia anônima, tomar medidas informais para apurar, “com prudência e discrição” a ocorrência de um ilícito. “Desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados”, para então instaurar uma investigação, mantendo “completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas”. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Ele negou o pedido de trancamento da Ação Penal de acusados por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. O ministro não aceitou o argumento de que o grampo eletrônico feito na investigação somente era baseado em denúncia anônima. 

O ministro observou que no caso tudo parece indicar que o Departamento de Polícia Federal só pediu autorização judicial para a interceptação telefônica depois de ter conferido “a verossimilhança dos dados que lhe foram transmitidos mediante comunicação anônima”.

Dentre as providências adotadas após a denúncia anônima, e antes da investigação, a PF fez “levantamento preliminar”, “consulta ao site específico do Banco Central”, e “pesquisas junto à Receita Federal”.

Ele considerou que  “peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito”. 

Celso de Mello pontuou que independentemente de instaurar inquérito, o Ministério Público pode formar a sua “opinio delicti” com “outros elementos de convicção que evidenciem a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria”, desde que esses elementos não derivem de documentos ou de escritos anônimos nem os tenham como único fundamento causal. 

O ministro entende que é recomendável, nos casos de delação anônima, “que a autoridade pública proceda, de maneira discreta, a uma averiguação preliminar em torno da verossimilhança da comunicação (“delatio”) que lhe foi dirigida”.

Clique aqui para ler o voto do ministro Celso de Mello

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2011, 18h25

Comentários de leitores

6 comentários

NÃO DÁ PARA ENTENDER ....

Ronaldo F. S. (Advogado Autônomo)

como é que podem exisir pessoas que entendam ser ilegal a denúncia anônima. Evidente, conforme afirma o ministro que após a denúnicia deva ser feita rigorosa e criteriosa análise dos fatos narrados.
Admitir a ilegalidade da denúncia anônima é proteger a bandidagem porque aqueles que a denunciam são sumariamente executados.Aí, não vejo delegado de polícia, alguns advogados, etc. acusando os assassinos.Dizem apenas: Que pena ! e a família do assassinado, como fica? A sociedade deve, como um todo, denunciar todos os ilícitos que toma conhecimenbto ou tenha observado e que lhes seja dada a segurança do anonimato. Configurado o ilícito, aí sim deixa de ser denúncia para ser fato verdadeiro.
Parabéns aos que tem a coragem de denunciar anonimamente e que as denúncias sejam verdadeiras sob a possibilidade de calúnia, difamação, etc. e lamentavelmente, meus pêsames aos que, criticam tal denúncia, seja porque motivo forem. Mas que existem motivos, existem ....

A LEI MAIOR ORDENA: DENÚNCIA ANÔNIMA É ILÍCITA!

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Absolutamente corretos os comentários do Dr Ari, Delegado de Polícia. O anonimato é totalmente prejudicial a qualquer sociedade civilizada. Quem se utiliza desse expediente são organizações criminosas ou pessoas sem caráter. O Estado dispõe de mecanismos legais adequados para proteger testemunhas, o que afasta a teoria do medo. E só tem medo disso quem tem medo da autoridade por ser tão criminoso quando aquele que quer denunciar. Já vimos casos de autuações fiscais calcadas em denúncias anônimas, feitas apenas para prejudicar o concorrente ou tirar do mercado quem está crescendo. Em determinado caso o contribuinte (denunciado) autuado defendeu-se, provou que seu procedimento era correto (a denúncia era falsa)e a autuação foi julgada improcedente na primeira instância. Mas para isso teve prejuizos de vulto e restrições de crédito que acabaram com a empresa. Afinal, quem dá crédito para uma empresa que teve multa de R$ 300 milhões ? Denúncia anônima não é admitida pela constituição. Portanto, é ilícita. Ainda que a palavra não esteja explícita no texto, devemos lembrar que a interpretação leva em conta o espírito do constituinte, sintetizado no preâmbulo. Rasgou-se o texto da lei maior nessa decisão! Não se transige com a Constituição para justificar coisa alguma. Isso se fez no passado e o resultado foram inúmeras tragédias pessoais,além de mais de 2 décadas de atraso. É simples: a lei maior não permite anonimato e assim não admite denúncia anônima.

DENUNCIA ANÔNIMA E INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

franklin (Estudante de Direito)

Se entendí direito o que o Ministro Celso de Melo quer dizer com investigação preliminar é a Polícia Federal quebrar o sigilo telefonico, preliminarmente sem autorização judicial, e consultar a receita federal, preliminarmente, sem autorização judicial, para depois afirmar que há indícios de crimes ? Nesse caso há sim a violação dos direitos, tanto fiscal como telefonico. Assim é muito bom, um poderoso tem um desafeto então manda fazer uma denuncia anonima, e através destes atos preliminares, " ilegais" , muitas vezes prejudicam quem não tem nada a haver com o delito.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/05/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.