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Comentários de leitores

44 comentários

Capacidade postulatória.

GNETO (Funcionário público)

Se a capacidade postulatória depende exclusivamente da posse, qual a razão para se exigir a inscrição na OAB? O vínculo com a OAB visa, entre muitas outras coisas, ofertar a capacidade técnica de estar em juízo ou de exercer atividades de advocacia. A função do Defensor Público é a de exercer a atividade postulatória, no âmbito da defesa daqueles que não tem condições econômicas de arcar com os custos do processo, e, por isso, goza de prerrogativas perante a constituição Federal. Não há como confundir a atividade da Defensoria com a do Ministério Público, apesar de certos setores o pretender, inclusive com o ajuizamento de ações civis públicas e instauração de inquérito civil (função não prevista na Constituição e que pode gerar constrangimentos aos defensores no caso de a parte não comparecer aos seus atos). As corregedorias existem e atuam, inclusive, na análise das questões relativas à atuação funcional dos defensores nos processos, até porque o suposto interesse da Administração Pública esta diretamente relacionado com a atividade funcional do membro da Defensoria. Assim, não há como afastar a incidência de dois órgãos de controle funcional, a corregedoria e a OAB. E, diante disso, resta a indagação: no caso de a corregedoria violar prerrogativa funcional do Defensor, a OAB vai defendê-lo? E mais, no caso da corregedoria entender pela inexistência de falta ética-disciplinar, a OAB poderá punir? Não haveria um "bis in idem"? Uma questão de fato é relevante: é a que se refere ao quinto constitucinal, os defensores concorrem com os inscritos na OAB, ou a inscrição é jusirtificada em razão disso? Obrigado.

Boa vontade e convivência pacífica

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Há pessoas que demonstram desnecessária má vontade com a Defensoria Pública, afirmando que os defensores públicos teriam interesse em ficar com os clientes dos advogados privados.
Defensor Público não tem sua remuneração vinculada ao número de atendimentos, nem recebe, pessoalmente, honorários. A remuneração de um Defensor Público será a mesma, quer defenda os interesses de muitas pessoas, quer o faça em relação a poucas.
Portanto, parece-me que a convivência pode e deve ser pacífica entre defensores públicos e advogados particulares. Estes defendem os interesses dos que podem pagar, e aqueles, os dos que não podem. E ambas as classes de cidadãos (os que podem e os que não podem pagar) terão tratamento jurídico semelhante.

Privatização

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Há algum tempo, fiquei sabendo que há Estado que ressarce, aos defensores públicos, o que estes têm de pagar de anuidade à OAB. Conclusão: o povo é que acaba pagando, para a OAB, pelas anuidades dos defensores públicos.

Defensoria e exame de ordem

estudioso do direito (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Para deduzir qualquer pretensão defensória em juízo, há que ser advogado, o que pressupõe a necessidade de filiação ao órgão de classe. E, para tal, o exame de ordem é imprescindível.

EXATO!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Exato, LEODAQUI, "sem tir-te nem guar-te". Eles não podem ser advogados sem inscrição na OAB!!!

E O QUINTO CONSTITUCIONAL?

LEODAQUI (Bacharel - Administrativa)

Interessante. Se o defensor público não for inscrito na OAB, não poderá participar do quinto constitucional, pois o artigo 94 e o artigo 104 da CF fala apenas em "advogados", não "defensores". Essa interpretação gramatical...

E O QUINTO CONSTITUCIONAL?

LEODAQUI (Bacharel - Administrativa)

Interessante. Se o defensor público não for inscrito na OAB, não poderá participar do quinto constitucional, pois o artigo 94 e o artigo 104 da CF fala apenas em "advogados", não "defensores". Essa interpretação gramatical...

SOVINAS, ISSO SIM!

Pedro Pinto (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Esses defensores que pediram seu cancelamento dos quadros da OAB somente o fizeram para se isentarem de pagar a anuidade, que gira em torno de R$ 800. Por qual outro motivo seria?

CONFUTAÇÕES

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Primeiro: então, ter ou não ter inscrição compõe BUROCRACIA ou FORMALISMO CARTORIAL? Por que, então, o não se tenta, fora dos Juizados Especiais, postular sem inscrição? Por que, então, o bacharel em Direito - "PROFISSIONALMENTE HABILITADO(?)" - não pode assim postular em juízo sem inscrição, ainda que aprovado no EXAME DE ORDEM?
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Segundo: o caso espícifico abre precendente jurisprudencial a ser admitido em outras ações!!!
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Terceiro: onde a LC 80 fixou a desnecessidade de inscrição? Onde? O que afirma a lei é que "a capacidade postulatória do Defensor Público depende exclusivamente da nomeação e da posse", mas onde se dispensou a inscrição? Ora! Sabe-se, ressabe-se e consabe-se que o DEFENSOR PÚBLICO tem algumas prerrogativas processuais como a contagem diferenciada de prazos etc. Então, ninguém pode, sem nomeação e posse no referido cargo, postular como DEFENSOR PÚBLICO, não podendo gozar de tais distinções normativas (?).
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Quarto: onde se dispensou na LC 80 a inscrição na OAB, quando a própria lei impõe REGISTRO até a posse no cargo? Na sua percepção, a antinomia aparente há de ser resolvida em prol da norma genérica ou da norma específica? Ademais, a CF sinalizou o MUNUS do DEFENSOR PÚBLICO como ATIVIDADE ADVOCATÍCIA, por mais que a corporação intente ser institucionalmente igualizada ao MP.
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Quinto: a corregedoria da DEFENSORIA PÚBLICA fiscaliza apenas e tão somente a atividade do DEFENSOR como servidor público, na sua vinculação administrativa com o órgão. Então, por que não desinscrever PROCURADORES da AGU também porque ela tem corregedoria?! Afinal, a AGU também não está em seção própria da CF?
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Sexto: há o art. 133 da CF, como sinalizado pelo comentarista ORLANDO MALUF. O DEFENSOR exerce ADVOCACIA (SS1o., art. 134).

Observando-se o precedente didático do STF.

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Foco em precedente específico do STF, considerando inclusive o art. 133 da CRFB-88. Na minha modesta opinião, considerando o precente abaixo, Rcl 10.248 STF, a OAB poderia ajuizar uma Reclamação, com pedido de medida cautelar, cabível.
"3. Ressalte-se, inicialmente, que a via estreita da reclamação (Constituição, art. 102, I, l) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a desobediência a súmula vinculante ou o descumprimento de decisão desta Corte proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que neste último caso cuide-se da mesma relação jurídica em apreço na reclamação e das mesmas partes.
Logo, seu objeto é e só pode ser a verificação de uma dessas estritas hipóteses, razão pela qual considero necessário o máximo rigor na verificação dos pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu desvirtuamento.
4. Vislumbro, neste juízo prévio, o confronto entre o ato emanado do juízo reclamado e o que expressamente dispõe a Súmula Vinculante 10:
“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionado de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” (DOU 27.6.2008)
É que a decisão ora impugnada na presente reclamação, ao determinar que o autor da ação civil pública efetuasse o depósito prévio de honorários periciais, afastou a aplicação da norma especial do art. 18 da Lei 7.347/1985, que determina que, “nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas nem condenação da associação autora”.

Questão de precedentes do STF

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Não pretendo suscitar uma discussão acadêmica com Dr. Berthold, Juiz Estadual. Apenas defender um ponto de vista, pela própria questão dos precentes do STF.
http://www.conjur.com.br/2011-mar-10/ellen-gracie-suspende-decisao-exigiu-honorarios-periciais-antecipados
No texto da reportagem "O MP alegou na reclamação que a decisão do TJ-RS “afastou a aplicação do artigo 18 da Lei 7.347/1985, especificamente em relação à expressão honorários periciais, o que equivaleria a declarar a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal por via oblíqua”.
Acessei o despacho concedendo suspensão liminar, da Ministra Ellen Gracie na Reclamação 10.248.

Onde vamos parar...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Será que o TJ desconhece a diferença entre LEI FEDERAL e LEI NACIONAL? E que a questão da capacidade postulatória é norma de LEI NACIONAL e que a lei que rege a DEFENSORIA PÚBLICA é LEI FEDERAL, isto é, uma LEI para a própria ADMINISTRAÇÃO e que a alusão à capacidade postulatória dos membros dessa DEFENSORIA diz respeito tão somente à desnecessidade de MANDATO "ad judicia" que, pela LEI já está garantido?
ONDE VAMOS PARAR COM UM JUDICIÁRIO QUE JÁ NÃO SABE DISTINGUIR ENTRE LEIS e que onde um Ministro do Supremo quer extinguir o DIREITO À DEFESA com a extinção do DIREITO AOS RECURSOS....bem, mas, pelo visto, parece que já não adianta muito recorrer.....

Decisão correta.

GNETO (Funcionário público)

A decisão, como já foi bem colocado neste fórum, foi para o caso específico. Foi correta, posto que absurdo anaular um processo por falta de inscrição na OAB no caso da atuação de um profissinal comprovadamente habilitado, seria o formalismo cartorial tradeicional prevalecendo sobre os fatos.. Se a Lei Complementar Federal estabele a desnecessidade de inscrição e a Defensoria é tratada em capítulo à parte na Constituição, de fato a tendência do Poder Judiciário será de considerar não exigível a inscrição. Indago, qual a legitimidade da OAB para fiscalizar os Defensores Públicos se eles tem corregedoria própria. Duas situações, ou a OAB ingressa com pedido vedando a existência de corregedorias ou a OAB abre mãe da sua atividade. O que não pode é haver dois órgãos de controle das atividades funcionais. Aliás, a OAB atuaria contra o órgão de corregedoria da Defensoria no caso de entender acerca de eventual violação de prerrogativa funcional? Os motivos para a não inscrição são muitos, mas se a Lei Complementar afasta tal obrigatoriedade, a OAB que lute pela prevalência de Lei.

Fim da Ordem

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Todo o problema foi criado pela própria OAB e sua ânsia alucinada de querer reservar as prerrogativas profissionais para o "grupinho" que a domina, e moldar todo o funcionamento da Instituição aos anseios pessoais e profissionais de alguns poucos. A Ordem perdeu crédito e sentido nos últimos anos, tornando-se uma interlocutora de vaidades e anseios pessoais, com discursos políticos vazios, busca frenética por holofotes, e reiterado distanciamento dos reais problemas da advocacia. Para a Ordem não importa mais a classe. O que importa é aparecer na mídia. Nós advogados estamos à deriva navegando por um barco fantasma, e é assim que vamos conhecer nosso fim.

Fim da advocacia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Conforme já dito e demonstrado por inúmeros mais doutos, a advocacia no Brasil caminha para a extinção visando se atender aos anseios de dominação de alguns grupos. Ora, estar desvinculado da OAB significa estar desvinculado do Código de Ética e fora da "jurisdição" do Tribunal de Ética. Com a decisão, e sua extensão aos demais defensores, a Defensoria Pública vai estar livre para agir como bem entender visando captar ou angariar clientes, ofender livremente os advogados privados vinculados à OAB, enfim, incidir em um universo de condutas contrarias à ética visando dominação. Quando os setores mais conservadores perceberem a manobra da Defensoria vão lhe dar apoio, e logo teremos um novo feudo instalado no Brasil com funcionários do Estado supostamente defendendo o cidadão frente ao próprio Estado, criando toda espécie de subterfúgio visando aumentar os vencimentos, multiplicar regalias e exercer a dominação que muitos outras categorias já exercem (cartórios, magistratura, Ministério Público). Ninguém deve se enganar. Defensores públicos, em regra, nem de longe estão preocupados com a defesa do cidadão. Na maioria são concurseiros frustrados, que passaram os últimos anos em cantos escuros de cursinhos memorizando matéria para os concursos da magistratura, ministério público e procuradorias dos Estados, mas que não obtiveram êxito e acabaram por encontra na Defensoria uma forma de alcançar um cargo público, exceto algumas exceções. Sem o devido controle por parte do Tribunal de Ética a Defensoria seguirá o caminho do palhaço Tiririca, de Romário e Bebeto. Usará de todos os meios (contrários à ética) para cair nas graças da população, o que é fácil com um bom marqueteiro, e logo após passará a atacar a advocacia privada.

TJSP DISPENSA DEFENSOR PÚBLICO DE INSCRIÇÃO NA OAB

Joel Geraldo Coimbra (Advogado Autônomo)

Mais uma pancada na OAB e na ADVOCACIA. Enquanto isso o nosso Presidente Nacional,prossegue com seus discursos político-partidários, sem enfocar a questão das prerrogativas da advocacia do direito de defesa. A advocacia pública é função de advogado. Advogado, segundo conceito expresso no estatuto da advocacia, é aquele inscrito como tal junto à OAB. Defensor público sem inscrição não é advogado. A defesa é privativa de advogado e não de defensor público. Se o defensor público não é advogado ele não pode exercer a defensoria. Olhe para a OAB e os ADVOGADOS DR. OPHIR. Deixe a questão política para os políticos. Deixe o controle de administração para o Ministério Público. Pare de embolar o meio de campo, que o senhor está nos fazendo perder o jogo.

art. 133 da C.F.

Orlando Maluf (Advogado Sócio de Escritório)

Além dos argumentos desenvolvidos contra a absurda decisão, cumpre lembrar que presença do advogado é imprescindivel para a Justiça, em qualquer meio ou instancia.

MISTURAM-SE ALHOS COM BUGALHOS!!! (II)

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

O pleito de não inscrição de um defensor público na OAB não compõe um fenômeno social, antes uma exigência corporativa por necessidade de equiparação institucional. A CF alude ou não à NATUREZA ADVOCATÍCIA do MUNUS do defensor público?
...
Pouco importa se a LC 80 disse ou deixou de dizer, pois a CF a submete de idêntico modo. No entanto, o SS2. do art. 26: exige-se o registro até a posse no cargo. Ora! Seria despicienda a inscrição até a posse porque a capacidade postulatória independe de inscrição? O SS6 do art. 4o. apenas afirma: como Defensor, só se postula após nomeação e posse.

MISTURAM-SE ALHOS COM BUGALHOS!!! (I)

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Em primeiro lugar, não se deve usar o argumento do tal arquiteto sobre exames periódicos aplicáveis aos advogados, sob pena de se exigir o mesmo procedimento em relação a todos os outros exercentes de cargos ou funções privativos de bacharel em Direito: juízes, promotores, procuradores etc. Nem se avente a premissa da DIFICULDADE DO CONCURSO, DAS PROVAS, DOS CRITÉRIOS SELETIVOS, porquanto o fundamento se mostra idênticos em todos os casos. Logo, argumento tatamba.
...
Em segundo lugar, se não se respeita a denominada ENTIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA do texto, no qual se enquadra a NORMA, a lei deixa de ter sentido funcional e passa a não servir a nada e a ninguém. Em toda lei existe um MÍNIMO SEMÂNTICO a ser devidamente acolhido pelo intérprete. Ademais, a decisão sobre a homoafetividade através de interpretação conforme à CF merece críticas, embora isto não signifique negação de direitos aos homoafetivos. Por outro lado, têm-se duas situações incomparáveis: a questão social dos homoafetivos decorreu de uma leitura da realidade histórica, o que não se aplica ao dilema dos defensores públicos, pois não se lê nenhuma mudança do STATU QUO desde a promulgação da Magna Carta.

EXIGIBILIDADE DE PRÁTICA JURÍDICA

TJUNIOR (Outros)

Caso venha se confirmar a decisão do TJ em graus superiores, é descabida a exigência da defensoria quanto aos 02 ou 03 anos de prática jurídica para a prestação do concurso, sendo uma situação ilógica, pois exige OAB para entrar, mas não se exige para permanecer na defensoria.

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