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Capacidade postulatória

TJ-SP reconhece atuação de defensores públicos

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a capacidade postulatória de defensores públicos, independentemente de inscrição pessoal nos quadros da Ordem dos Advogados. A decisão unânime foi tomada pela 2º Câmara de Direito Privado do TJ-SP no julgamento de um recurso de apelação em uma ação de usucapião, no qual um advogado da comarca de Araçatuba pedia ao tribunal que declarasse nula a atuação do defensor, por ser ele desvinculado da OAB.

O voto do desembargador relator Fabio Tabosa aponta que, após alteração pela Lei Complementar Federal 132/2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/1994) prevê que “a capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse em cargo público”.

“Desconheço a decisão. O que conheço é que o TRF-3 e o TRF-1, em duas decisões, já se manifestaram no sentido da obrigatoriedade dos defensores públicos estarem nos quadros da Ordem”, declarou o presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso, sobre a decisão do TJ paulista.

O desembargador entende que com a mudança, a inscrição dos defensores na OAB não é mais condição para sua atuação em juízo. Para ele, isso “é perfeitamente compatível com a distinção entre as atividades e com as atribuições naturais do cargo de defensor público, cuja investidura pressupõe de resto a qualificação de bacharel em Direito e verificação da aptidão pessoal em concurso público específico”.

Para Tabosa, “de se recordar, em adendo, que os artigos 133 e 134 da Constituição da República prevêem em paralelo a Advocacia e a Defensoria Pública como instituições essenciais à Justiça, não atrelando o exercício da segunda à habilitação para o exercício da primeira”.

Ao decidir, o desembargador disse que após a LC 132/2009 ficaram superadas as previsões do parágrafo 1º do artigo 3º, e do artigo 4º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994). Nelas é dito que os defensores públicos exercem atividade de advocacia e se sujeitam ao regime do estatuto, e que “são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas”.

Desfiliação
Em março, 80 dos 500 defensores públicos de São Paulo pediram desligamento da OAB-SP, por considerar que a vinculação com a entidade não é necessária ao exercício do cargo. À época, a OAB-SP afirmou que a inscrição é requisito para tomar posse no cargo e que a baixa pode ensejar exercício ilegal da profissão. Por isso, encaminhou denúncia ao Ministério Público pedindo a exoneração do grupo.

O presidente Luiz Flávio Borges D’Urso também pediu providências, por meio de ofício, à defensora pública-geral do estado, Daniela Sollberger Cembranelli, ao presidente e ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo e ao procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira. A OAB pedia ao TJ-SP a anulação de todas as ações representadas pelos desfiliados.

Dias depois, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou liminar em que a Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul pedia que seus associados fossem dispensados da inscrição na OAB. Para a desembargadora Alda Basto, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1194) é a legislação que estabelece as qualificações profissionais do defensor público.

Em sua decisão, destacou o parágrafo 1º, do artigo 3º da lei, que diz que “exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional”. Com informações da Assessoria de Imprensa da defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Clique aqui para ler o acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP que reconhece a capacidade postulatória de defensor público sem inscrição na OAB

Apelação 0016223-20.2009.8.26.0032

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2011, 19h09

Comentários de leitores

44 comentários

Capacidade postulatória.

IBATISTA (Funcionário público)

Se a capacidade postulatória depende exclusivamente da posse, qual a razão para se exigir a inscrição na OAB? O vínculo com a OAB visa, entre muitas outras coisas, ofertar a capacidade técnica de estar em juízo ou de exercer atividades de advocacia. A função do Defensor Público é a de exercer a atividade postulatória, no âmbito da defesa daqueles que não tem condições econômicas de arcar com os custos do processo, e, por isso, goza de prerrogativas perante a constituição Federal. Não há como confundir a atividade da Defensoria com a do Ministério Público, apesar de certos setores o pretender, inclusive com o ajuizamento de ações civis públicas e instauração de inquérito civil (função não prevista na Constituição e que pode gerar constrangimentos aos defensores no caso de a parte não comparecer aos seus atos). As corregedorias existem e atuam, inclusive, na análise das questões relativas à atuação funcional dos defensores nos processos, até porque o suposto interesse da Administração Pública esta diretamente relacionado com a atividade funcional do membro da Defensoria. Assim, não há como afastar a incidência de dois órgãos de controle funcional, a corregedoria e a OAB. E, diante disso, resta a indagação: no caso de a corregedoria violar prerrogativa funcional do Defensor, a OAB vai defendê-lo? E mais, no caso da corregedoria entender pela inexistência de falta ética-disciplinar, a OAB poderá punir? Não haveria um "bis in idem"? Uma questão de fato é relevante: é a que se refere ao quinto constitucinal, os defensores concorrem com os inscritos na OAB, ou a inscrição é jusirtificada em razão disso? Obrigado.

Boa vontade e convivência pacífica

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Há pessoas que demonstram desnecessária má vontade com a Defensoria Pública, afirmando que os defensores públicos teriam interesse em ficar com os clientes dos advogados privados.
Defensor Público não tem sua remuneração vinculada ao número de atendimentos, nem recebe, pessoalmente, honorários. A remuneração de um Defensor Público será a mesma, quer defenda os interesses de muitas pessoas, quer o faça em relação a poucas.
Portanto, parece-me que a convivência pode e deve ser pacífica entre defensores públicos e advogados particulares. Estes defendem os interesses dos que podem pagar, e aqueles, os dos que não podem. E ambas as classes de cidadãos (os que podem e os que não podem pagar) terão tratamento jurídico semelhante.

Privatização

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Há algum tempo, fiquei sabendo que há Estado que ressarce, aos defensores públicos, o que estes têm de pagar de anuidade à OAB. Conclusão: o povo é que acaba pagando, para a OAB, pelas anuidades dos defensores públicos.

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