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Honorários sem contrato

Advogado português ganha só 0,5% do valor pedido

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Na ausência de um contrato escrito e na falta de provas de contrato verbal, cabe ao advogado provar que os honorários pedidos são proporcionais à complexidade do trabalho que desenvolveu. Foi assim que entendeu o Supremo Tribunal de Justiça de Portugal ao julgar o pedido de um defensor que contestava decisão judicial que fixou seus honorários em 10 mil euros (quase R$ 24 mil).

De acordo com os autos, o advogado trabalhou para o cliente por nove anos. Ajudou em diversos processos, como expropriação e venda de imóveis. Segundo seu relato, receberia os honorários no final das ações, num valor combinado previamente com o cliente. Antes disso, no entanto, o cliente morreu e o advogado, dotado de procuração para representá-lo, foi à Justiça pedir para receber parte da herança como forma de pagamento. Reclamou para si o valor de quase 225 mil euros (R$ 537 mil), que teria sido acordado verbalmente com o cliente.

Na segunda instância, o advogado conseguiu que fosse reconhecido o seu direito de receber pelos serviços prestados. Mas, para o tribunal, ele teria direito a menos de 5% do valor que pediu. Receberia, portanto, apenas 10 mil euros. Inconformado, o defensor levou à discussão para o Supremo Tribunal de Justiça, última instância da Justiça portuguesa. Lá, alegou que os serviços prestados foram bastante complexos, exigiram muitas horas de trabalho e deslocamentos constantes de uma cidade à outra.

A 7ª Seção do STJ, por unanimidade, não acolheu o recurso do advogado. Os juízes explicaram que os critérios estabelecidos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados para a fixação dos valores não são objetivos e, portanto, deixam um grau de discricionariedade aos julgadores. Para que o STJ modificasse a decisão da segunda instância, caberia ao advogado apresentar as provas ou do contrato verbal ou do grau de complexidade dos serviços prestados, que justificassem a fixação no valor pedido. Como ele não apresentou nenhuma prova, fica mantida a decisão de segundo grau.

Clique aqui para ler a decisão da 7ª Seção do STJ de Portugal.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2011, 12h45

Comentários de leitores

15 comentários

Bullying XI

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Alguém tem alguma dúvida quanto ao bullying que nós advogados estamos sofrendo?

Bullying X

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

(continuação)
"12) A propósito, o próprio contrato de honorários (fl. 21) prevê expressamente que o percentual de 50% objetiva remunerar o Advogado por ambas as ações propostas (interdição e concessão), não havendo assim razões para se chegar a conclusão contrária. A modificação da cláusula de honorários, com redução do percentual de 50% para 30%, sem a devida compensação pela amplitude do trabalho realizado implica em pesado ônus ao Advogado, que deixa assim de ser remunerado pelo trabalho realizado na ação de interdição e para propositura do pedido administrativo.
13) Portanto, uma vez que foi evocado na sentença inclusive a conduta ética do Advogado Marcos Alves Pintar em um feito na qual o julgamento desconsiderou a prova presente nos autos, conforme demonstrado acima, e cumulativamente não ofertou à parte a possibilidade de comprovar o acerto de seu direito em regular instrução processual (julgamento antecipado da lide), deve a contradição ser afastada, conferindo-se efeito modificativo ao julgado para julgar procedente a reconvenção, arbitrando-se honorários advocatícios ao Advogado tendo em vista a modificação da cláusula de honorários operada."

Bullying IX

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

(continuação)
"8) De fato, o Dr. João Domingos Xavier atuou em parte do serviço prestado em favor de Dijacira, como bem sabia sua representante legal, que inclusive teve o cuidado de informar o Dr. João quanto à revogação dos poderes, conforme documento de fl. 668.
9) Vê-se que a sentença apresenta gravíssima contradição, uma vez que assim foi considerado no julgamento:
“(...)
De outro lado, não há nos autos indicativo algum sobre ter o requerido funcionado quer junto aos autos de interdição da autora, quer em pedido administrativo deduzido em seu favor junto ao INSS, certo que, embora tenham vindo para os autos cópias de diversas ações, não se juntou nenhuma cópia em relação às referidas acima.”
10) Verificando-se a contestação apresentada por Dijacira em relação ao pedido reconvencional se nota claramente que jamais foram impugnados os fatos alegados na reconvenção.
11) A atuação no Dr. Marcos Alves Pintar visando promover o pedido administrativo de concessão e a interdição de Dijacira sequer é contraditória nos autos, uma vez que a parte contrária não impugnou essas alegações. Ainda, ao contrário do considerado na sentença, há prova cabal de que o advogado atuou na via administrativa junto ao INSS, através do pessoal de seu escritório, da mesma forma que na ação de interdição, sendo absolutamente contraditória com a prova dos autos a alegação do Juízo no sentido de que indicativos algum foi trazido aos autos a respeito da atuação do Advogado no processo administrativo e ação de interdição."
(continua).

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