A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Fazenda Nacional não pode substituir garantia dada em execução fiscal — fiança bancária, por exemplo — por penhora de dividendos. A decisão foi dada em recurso da Telemar (atual Oi), que havia sido impedida de distribuir parte de seu lucro a acionistas. Venceu o voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, hoje aposentado. Para ele a alteração da garantia só poderia ser feita pela Fazenda Nacional se fosse constatada alguma irregularidade. As informações são do jornal Valor Econômico.

Buscas em gabinete
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, autorizou esta semana que um oficial de Justiça fosse ao gabinete do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para apreender um documento que pode trazer novos indícios de que o parlamentar foi beneficiado com recursos desviados da Petrobras. A autorização é parte das diligências solicitadas pela Procuradoria-Geral da República. Cunha está entre os 50 investigados pela Procuradoria com inquéritos abertos no Supremo.  As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Devolução de verbas
O juiz federal Sérgio Moro, que conduz as ações penais da Operação Lava Jato, autorizou a devolução de R$ 157 milhões que eram mantidos em contas secretas do ex-gerente executivo da Petrobrás Pedro Barusco à estatal petrolífera. O valor corresponde a cerca de 80% do que o executivo mantinha no exterior (R$ 204 milhões). A quantia é relativa a apenas um dos processos contra o executivo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pedido de impeachment
Diante da divisão interna, o PSDB recuou e deve propor ação penal contra Dilma Rousseff pelas pedaladas fiscais antes de enviar ao Congresso o pedido de impeachment. O partido quer representar à Procuradoria-Geral da República na semana que vem. Amparados por parecer do jurista Miguel Reale Jr., os tucanos entendem que a eventual condenação da presidente por crime de responsabilidade abre caminho para impeachment, mesmo por atos praticados no primeiro mandato. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Financiamento estudantil
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Coêlho, disse que não descarta recorrer ao Supremo Tribunal Federal, caso o governo federal não estenda o prazo para novas inscrições ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) neste ano. Segundo ele, a Ordem decidirá se entrará com uma ação no próximo dia 18, na sessão colegiada da instituição. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Votação adiada
Sem acordo com o governo, o Senado adiou para esta quarta-feira (6/5) a votação do projeto que regulamenta os novos direitos dos empregados domésticos. A proposta será decidida no voto, sem a concordância do Palácio do Planalto, que não aceita a redução da alíquota patronal para o INSS de 12% para 8%, sob o argumento de que haverá perda na arrecadação de R$ 700 milhões por ano. As informações são do jornal O Globo.

Afastamento mantido
A Justiça de Minas Gerais negou pela segunda vez a recondução de Julián Eguren, presidente, e dois vice-presidentes da Usiminas a seus cargos por recebimentos irregulares de remunerações e bônus não aprovados pela empresa. O pedido havia sido feito pelo grupo italiano Ternium – Techint, um dos acionistas controladores da siderúrgica e que está em guerra com a sócia Nippon Steel. As informações são do jornal Valor Econômico.

Espionagem na França
A Câmara dos Deputados da França aprovou um polêmico projeto de lei impulsionado pelo governo que regula escutas telefônicas e o monitoramento de dados na internet. A medida, vista pelo governo de François Hollande como uma resposta ao terrorismo, é duramente criticada pela oposição, por jornalistas e por entidades de direitos humanos, que a veem como risco às liberdades individuais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Apresentação de contas
O PSDB encerrou 2014 com um rombo de R$ 8,8 milhões em suas contas. No decorrer do ano, a contabilidade do partido anotou um déficit de R$ 7 milhões, mas, em 2013, teve um saldo negativo de R$ 1,8 milhão.
Os partidos apresentaram sua contabilidade ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no último dia 30. Por uma questão de burocracia interna, o PSDB se tornou a primeira das grandes legendas a ter suas contas liberadas para consulta pública. Não há ordem para que isso ocorra. As informações são do jornal O Globo.

Atraso em shopping
O Tietê Plaza Shopping, em São Paulo, foi condenado pela Justiça paulista a ressarcir os investimentos feitos por um lojista desde a assinatura do contrato de locação, em junho de 2013. Foram fixados R$ 120,6 mil, com correção monetária, que se referem aos gastos com aquisição de luvas, mercadoria, mobília e mão de obra. O lojista recorreu à Justiça porque houve atraso na construção do shopping e na entrega da loja. As informações são do jornal Valor Econômico.

Rolezinhos no shopping
Shoppings do interior de São Paulo e de Minas Gerais estão indo à Justiça para vetar a presença de crianças e adolescentes sem os pais ou responsáveis. Já são oito casos nos últimos meses. Os estabelecimentos dizem que o objetivo é evitar baderna e garantir as vendas e a segurança de clientes e lojistas. Pelo menos cinco shoppings e quatro cidades diferentes já conseguiram liminar impedindo a entrada dos jovens. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Falta de provas
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que havia sido acusado de usar, no custeio de despesas do governo de Rondônia, recursos destinados pelo Banco Mundial a um plano de manejo florestal, na época em que ele era governador (1995-1998). O STF entendeu que não havia provas para condená-lo, acompanhando a posição do Ministério Público, que já tinha pedido sua absolvição. As informações são do jornal O Globo.

Hora do silêncio
Uma liminar da Justiça promete dar alívio aos ouvidos e garantir o sono de quem mora próximo às obras de expansão da Linha 4 do metrô do Rio de Janeiro, no Leblon. De acordo com a decisão, entre 22h e 7h, os trabalhos não poderão emitir ruídos acima de 55 decibéis. Em caso de descumprimento da ordem, o consórcio responsável será multado em R$ 50 mil. O governo do estado diz que a medida poderá causar atraso no cronograma das obras. Por isso, vai recorrer da decisão. As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO
Reforma política
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o presidente da Comissão de Reforma Política da OAB-SP, Ives Gandra da Silva Martins, fala sobre a proposta OAB-SP para reforma política, que diferente da proposta do Conselho Federal. Para a OAB-SP o voto seria distrital misto: "metade dos políticos seria eleita por distrito e a outra metade, proporcionalmente (como ocorre no sistema atual)", explica.

Os jornais O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil e O Globo noticiam que o Ministério Público Federal em Mato Grosso vai apresentar recurso de apelação contra a sentença do juiz federal da Vara Única de Sinop, Murilo Mendes, que condenou a quatro anos e quatro meses de regime semiaberto os pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino. Os dois pilotavam o jato Legacy que colidiu com o Boeing da Gol, deixando 154 mortos. A procuradora da República, Analícia Ortega Hartz, disse que só pode informar de quais itens da sentença vai recorrer "depois que receber a decisão". Os advogados de defesa e de acusação também prometem recorrer. Leia mais aqui na ConJur.

Acesso a informação
Em reportagem, o jornal O Estado de S. Paulo conta que a Lei de Acesso a Informação tem papel ousado. Além de corrigir um atraso histórico ao acabar com o sigilo a documentos oficiais, potencializa a transparência governamental e a participação do cidadão como fiscalizador de qualquer órgão público. A lei, no entanto, precisa de estruturas e padrões técnicos para funcionar, os quais, ao menos por ora, estão indefinidos e sem eles a ousadia corre o risco de ficar só no papel.

Fiança bancária
Num precedente que preocupa as empresas, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fiança bancária, já aceita pela Fazenda para garantir uma execução fiscal, pode ser substituída pela penhora de dinheiro, como informa o jornal Valor Econômico. O STJ manteve o bloqueio de R$ 67,7 milhões em dividendos da Telemar Norte Leste (atual Oi), que seriam distribuídos aos acionistas em 2009, para garantir a execução de dívidas previdenciárias.

Pedido de demissão
O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu pedir a demissão dos promotores Leonardo Bandarra, ex-chefe do Ministério Público no DF, e Deborah Guerner. Os dois foram acusados de receber propina e favorecer o ex-governador José Roberto Arruda no escândalo do mensalão do DEM, como informa o jornal Folha de S.Paulo. Para que a demissão ocorra, no entanto, a Procuradoria-Geral da República terá de propor ações na Justiça com o pedido. O conselho não tem poderes para determinar a saída dos acusados. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Nível de ruído
O Superior Tribunal de Justiça confirmou os níveis de ruído necessários para que o segurado que atuou em condições insalubres tenha direito à contagem do tempo especial. O volume do barulho varia de acordo com a época em que ocorreu o trabalho, de acordo com o jornal Agora São Paulo. Para trabalhos até 5 de março de 1997, tem direito à contagem especial quem estava exposto a ruído acima de 80 decibéis. Dessa data até 18 de novembro de 2003, o barulho precisava ser superior a 90 decibéis. De lá para cá, o nível é de 85 decibéis. A decisão do STJ é de abril.

Marcha da maconha
O juiz Davi Capelatto, do Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da capital, autorizou a Marcha da Maconha por 17 integrantes do movimento pela legalização da droga. Eles acionaram a Justiça de forma preventiva para evitar o enquadramento nos delitos de apologia ao crime e indução ao uso de drogas. A marcha está marcada para sábado, no vão livre do Masp, na Avenida Paulista, em São Paulo, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. Ao conceder o Habeas Corpus preventivo, o juiz afirma que "não há nada que comprove a finalidade ilícita do movimento", mas nega pedido para estender a decisão aos outros manifestantes que forem à marcha — o benefício se restringe a quem tomou parte no pedido à Justiça.

Organizações sociais
O Supremo Tribunal Federal deve voltar a julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 9.637/98, que criou as organizações sociais no país. A ação está pautada e o julgamento será retomado com o voto do ministro Luiz Fux. Devido à demora no julgamento — são mais de 12 anos de espera — pode-se considerar que o caso perdeu um pouco do interesse dos partidos que propuseram a ação. As duas legendas que acionaram o tribunal contra a norma, PT e PDT, já não se colocam frontalmente contra a Lei das Organizações Sociais. As informações estão nos jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil.

Juros abusivos
O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos em andamento nos Juizados Especiais em todo o país que discutem a abusividade de cobrança de taxas de juros nos contratos de empréstimo em geral. A decisão do ministro Sidnei Beneti atendeu ao pedido do Bradesco em Reclamação apresentada contra acórdão da 3ª Câmara Recursal de Mato Grosso, que manteve sentença de primeiro grau reduzindo os juros cobrados no cartão de crédito de um cliente, de 8,13% para 2% ao mês. Segundo o jornal Correio Braziliense, o entendimento consolidado pelo STJ é de "aplicar a taxa média para operações equivalentes apurada pelo Banco Central", no caso de ações contra a cobrança de juros abusivos. Leia mais aqui na ConJur.

CPI do Ecad
O Senado criou CPI para investigar a arrecadação de recursos do Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), órgão responsável pelos direitos autorais no Brasil. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, para ser efetivamente instalada, porém, os partidos precisam indicar os integrantes da comissão, e pelo menos 27 dos 30 senadores que assinaram o seu pedido de instalação devem manter o apoio à CPI. Leia mais aqui na ConJur.

Leis inconstitucionais
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou inconstitucional três leis distritais que autorizavam a ocupação de área pública na região do Paranoá. A decisão, em segunda instância, acata a proposta da Procuradora-Geral da Justiça do Distrito Federal. De acordo com o processo, o conselho concordou com a procuradora de que as normas afrontavam a Lei Orgânica do DF por terem sido propostas pela Câmara Legislativa e não pelo governador da capital federal. No entendimento do TJ-DF, por isso, estariam invadindo as competências do governador. A notícia está no jornal Correio Braziliense.

OPINIÃO
Judicialização da política
O pesquisador da PUC-Rio Luiz Werneck Vianna escreve, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, que "no caso concreto do reconhecimento legal da união estável para casais do mesmo sexo está manifesta a intenção do Executivo de um importante Estado da Federação de recorrer à judicialização da política, conferindo, paradoxalmente, legitimidade a esse caminho, que surge, na verdade, de práticas institucionais das democracias ocidentais no segundo pós-guerra a fim de conter a vontade majoritária e de abrir passagem para direitos que ela não patrocinava ou embargava".