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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Os jornais O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil e O Globo noticiam que o Ministério Público Federal em Mato Grosso vai apresentar recurso de apelação contra a sentença do juiz federal da Vara Única de Sinop, Murilo Mendes, que condenou a quatro anos e quatro meses de regime semiaberto os pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino. Os dois pilotavam o jato Legacy que colidiu com o Boeing da Gol, deixando 154 mortos. A procuradora da República, Analícia Ortega Hartz, disse que só pode informar de quais itens da sentença vai recorrer "depois que receber a decisão". Os advogados de defesa e de acusação também prometem recorrer. Leia mais aqui na ConJur.


Acesso a informação
Em reportagem, o jornal O Estado de S. Paulo conta que a Lei de Acesso a Informação tem papel ousado. Além de corrigir um atraso histórico ao acabar com o sigilo a documentos oficiais, potencializa a transparência governamental e a participação do cidadão como fiscalizador de qualquer órgão público. A lei, no entanto, precisa de estruturas e padrões técnicos para funcionar, os quais, ao menos por ora, estão indefinidos e sem eles a ousadia corre o risco de ficar só no papel.


Fiança bancária
Num precedente que preocupa as empresas, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fiança bancária, já aceita pela Fazenda para garantir uma execução fiscal, pode ser substituída pela penhora de dinheiro, como informa o jornal Valor Econômico. O STJ manteve o bloqueio de R$ 67,7 milhões em dividendos da Telemar Norte Leste (atual Oi), que seriam distribuídos aos acionistas em 2009, para garantir a execução de dívidas previdenciárias.


Pedido de demissão
O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu pedir a demissão dos promotores Leonardo Bandarra, ex-chefe do Ministério Público no DF, e Deborah Guerner. Os dois foram acusados de receber propina e favorecer o ex-governador José Roberto Arruda no escândalo do mensalão do DEM, como informa o jornal Folha de S.Paulo. Para que a demissão ocorra, no entanto, a Procuradoria-Geral da República terá de propor ações na Justiça com o pedido. O conselho não tem poderes para determinar a saída dos acusados. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Nível de ruído
O Superior Tribunal de Justiça confirmou os níveis de ruído necessários para que o segurado que atuou em condições insalubres tenha direito à contagem do tempo especial. O volume do barulho varia de acordo com a época em que ocorreu o trabalho, de acordo com o jornal Agora São Paulo. Para trabalhos até 5 de março de 1997, tem direito à contagem especial quem estava exposto a ruído acima de 80 decibéis. Dessa data até 18 de novembro de 2003, o barulho precisava ser superior a 90 decibéis. De lá para cá, o nível é de 85 decibéis. A decisão do STJ é de abril.


Marcha da maconha
O juiz Davi Capelatto, do Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da capital, autorizou a Marcha da Maconha por 17 integrantes do movimento pela legalização da droga. Eles acionaram a Justiça de forma preventiva para evitar o enquadramento nos delitos de apologia ao crime e indução ao uso de drogas. A marcha está marcada para sábado, no vão livre do Masp, na Avenida Paulista, em São Paulo, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. Ao conceder o Habeas Corpus preventivo, o juiz afirma que "não há nada que comprove a finalidade ilícita do movimento", mas nega pedido para estender a decisão aos outros manifestantes que forem à marcha — o benefício se restringe a quem tomou parte no pedido à Justiça.


Organizações sociais
O Supremo Tribunal Federal deve voltar a julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 9.637/98, que criou as organizações sociais no país. A ação está pautada e o julgamento será retomado com o voto do ministro Luiz Fux. Devido à demora no julgamento — são mais de 12 anos de espera — pode-se considerar que o caso perdeu um pouco do interesse dos partidos que propuseram a ação. As duas legendas que acionaram o tribunal contra a norma, PT e PDT, já não se colocam frontalmente contra a Lei das Organizações Sociais. As informações estão nos jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil.


Juros abusivos
O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos em andamento nos Juizados Especiais em todo o país que discutem a abusividade de cobrança de taxas de juros nos contratos de empréstimo em geral. A decisão do ministro Sidnei Beneti atendeu ao pedido do Bradesco em Reclamação apresentada contra acórdão da 3ª Câmara Recursal de Mato Grosso, que manteve sentença de primeiro grau reduzindo os juros cobrados no cartão de crédito de um cliente, de 8,13% para 2% ao mês. Segundo o jornal Correio Braziliense, o entendimento consolidado pelo STJ é de "aplicar a taxa média para operações equivalentes apurada pelo Banco Central", no caso de ações contra a cobrança de juros abusivos. Leia mais aqui na ConJur.


CPI do Ecad
O Senado criou CPI para investigar a arrecadação de recursos do Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), órgão responsável pelos direitos autorais no Brasil. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, para ser efetivamente instalada, porém, os partidos precisam indicar os integrantes da comissão, e pelo menos 27 dos 30 senadores que assinaram o seu pedido de instalação devem manter o apoio à CPI. Leia mais aqui na ConJur.


Leis inconstitucionais
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou inconstitucional três leis distritais que autorizavam a ocupação de área pública na região do Paranoá. A decisão, em segunda instância, acata a proposta da Procuradora-Geral da Justiça do Distrito Federal. De acordo com o processo, o conselho concordou com a procuradora de que as normas afrontavam a Lei Orgânica do DF por terem sido propostas pela Câmara Legislativa e não pelo governador da capital federal. No entendimento do TJ-DF, por isso, estariam invadindo as competências do governador. A notícia está no jornal Correio Braziliense.


OPINIÃO
Judicialização da política
O pesquisador da PUC-Rio Luiz Werneck Vianna escreve, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, que "no caso concreto do reconhecimento legal da união estável para casais do mesmo sexo está manifesta a intenção do Executivo de um importante Estado da Federação de recorrer à judicialização da política, conferindo, paradoxalmente, legitimidade a esse caminho, que surge, na verdade, de práticas institucionais das democracias ocidentais no segundo pós-guerra a fim de conter a vontade majoritária e de abrir passagem para direitos que ela não patrocinava ou embargava". 




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Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2011, 11h06

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