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Crença religiosa

Audiência no dia de feriado religioso pode ser adiada

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão do Conselho Nacional de Justiça que cassou a recomendação, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de que juízes acolham pedidos de adiamento para as audiências que recaiam no feriado judaico do Yom Kipur (dia do perdão).

Segundo o ministro, o ato do TJ-RJ, que só permite o adiamento que não prejudicar as partes, foi mera recomendação aos juízes e respeitou o princípio constitucional básico de respeito à crença religiosa. “Em momento algum, adentrou a seara da normatização. Interpretou, sim, a Constituição Federal e, sem discrepar da razoabilidade, sopesando valores caros em um Estado Democrático de Direito”. 

Marco Aurélio considerou que “ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. A atuação do Conselho Nacional de Justiça limita-se ao âmbito administrativo e deve ser conciliada com a citada independência. A realização, ou não, de audiência circunscreve-se ao campo jurisdicional”.

Segundo Fernando Lottenberg, advogado e secretário-geral da Confederação Israelita do Brasil Conib, o ministro Marco Aurélio demonstrou sensibilidade para com o assunto, respeitando, ao mesmo tempo, os princípios constitucionais e as prerrogativas do CNJ.

Falta de competência
O Mandado de Segurança no qual a medida cautelar foi concedida pelo ministro foi apresentada pela Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro e pela Associação Nacional de Advogados e Juristas Brasil-Israel.

O ato do TJ-RJ foi publicado no Diário Oficial do Estado em 4 de abril de 2006, nos seguintes termos:

Por unanimidade, deliberou o Conselho da Magistratura em recomendar aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito, em atuação no 1º Grau de Jurisdição, no sentido de, mediante prévio requerimento dos advogados de fé mosaica, sem prejuízo às partes, recolhidas as custas que forem devidas para eventuais intimações, acolher pedidos de adiamento ou de designação de nova data para as audiências que recaiam no feriado religioso do ‘Yom Kipur’ (Dia do Perdão).

Em 23 de novembro de 2010, o CNJ entendeu que o conteúdo da recomendação só poderia ter sido editado em lei federal, “pois o conteúdo normativo atinge a ordem processual”.

O Conselho considerou que “a recomendação é ato normativo com certo grau de cogência, pois, nos casos em que o juiz admita terem sido preenchidos os pressupostos fáticos e jurídicos para sua aplicação, o seu descumprimento sistemático e ostensivo poderá da ensejo a sanções”.

MS 30.491

Clique aqui para ler a decisão do ministro Marco Aurélio.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2011, 16h00

Comentários de leitores

4 comentários

Razoável!

Florencio (Advogado Autônomo)

A morosidade judicial não se deve à modificação da data de uma ou outra audiência. Ainda mais que a decisão afirma "desde que não haja prejuízo para uma das partes".
E vamos, que vamos!

por que?

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Mas por que a decisão é boa?

PRECEDENTE

Marcelo A. Ferreira (Advogado Autônomo - Criminal)

Não obstante meu respeito por todas as convicções religiosas, mas, considerada diversidade religiosa de nosso país, Estado acolhedor dos mais distintos povos e suas respectivas crenças, entendo que se for permitida redesignação de audiências por motivos de feriados religiosos, a perseverante morosidade processual se agravará.
Salvo hipótese de consenso das partes,seria prejudicial a redesignação de audiências marcadas em feriados religiosos de advogados protestantes, adventistas, mórmons, testemunhas de jeová, cristãos ortodoxos, espíritas, neopagãos, xamanístas, islâmicos, judeus, umbandistas, dentre tantas outras mais, praticadas em nosso país.
Por isso, "data venia", a suspensão da decisão do CNJ que cassou recomendação do CMTJRJ de acolhimento de pedidos de adiamento de audiências que recaiam no feriado judaico do "Yom Kipur", vai de encontro aos princípios constitucionais da celeridade processual, pois prolonga os processos em que postulam advogados judeus, e, por isso, também vai de encontro ao princípio constitucional da igualdade, pois só aos judeus foi permitido o adiamento.
Visto que, à luz da Constituição Federal, regra que se aplica a Chico, se aplica a Francisco, se for permitida a redesignação de audiências por motivo de feriado religioso, a arduamente combatida morosidade processual perdurará.

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