Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira


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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

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19 de maio de 2015, 10h29

O governo se mobilizou para garantir a aprovação da indicação do jurista Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal e usar essa vitória para enfraquecer o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O Planalto quer um placar folgado como Fachin obteve na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde sua aprovação ocorreu por 20 votos a sete. Governistas calculam que a oposição terá cerca de 20 votos. No plenário do Senado, será preciso pelo menos 41 votos favoráveis para aprovar a indicação. As informações são do jornal O Globo.


Sem conflito
A aprovação de Fachin ao Supremo tem sido o único tema que não gera conflito entre os deputados da Assembleia Legislativa do Paraná. O argumento mais usado pelos políticos paranaenses para defender o jurista é simples: o bairrismo. Há mais de 100 anos o Paraná não tem um representante no STF. O último — e único — foi Ubaldino do Amaral Fontoura, entre 1894 e 1896. Apesar de não ser paranaense de fato, Fachin, que é gaúcho, construiu sua carreira jurídica no Estado, onde ganhou projeção após atuar como procurador e depois assumir uma cadeira na Universidade Federal do Paraná (UFPR). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo


Aumento de salário
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda-feira (18/5) que, apesar da crise econômica e dos ajustes fiscais do governo, existe a possibilidade de ocorrer um reajuste salarial no Poder Judiciário em 2015. "Nós precisamos sempre [de reajuste]. Quem não precisa pagar o supermercado, já que houve um aumento do preço dos produtos? Se for possível uma recomposição das perdas salariais este ano, será evidentemente bem-vinda", afirmou. O ministro lembrou que está em tramitação no Congresso Nacional um plano de cargos e salários prevendo aumento para categorias de servidores do Poder Judiciário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ação nos EUA
Mais um grupo de fundos dos Estados Unidos entrou com processo contra a Petrobras na Corte de Nova York, alegando que o esquema de corrupção na empresa provocou prejuízos de milhões de dólares. Por isso, pedem uma indenização da companhia para compensar as perdas. Desta vez, os grupos financeiros John Hancock Investiments e Transamerica, além de vários de seus fundos e subsidiárias, resolveram abrir em conjunto sua própria ação judicial contra a empresa brasileira. Esta é a terceira ação individual de investidores contra a Petrobrás a entrar na Corte de Nova York, que já recebeu desde dezembro cinco ações coletivas, que em março foram unificadas em um único caso. 


Reforma política
Para garantir a votação do chamado distritão e do financiamento misto de campanhas, com a inclusão da doação de empresas na Constituição Federal, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu ontem que a comissão especial — que desde fevereiro trabalha em uma proposta de reforma política — não vote nesta terça-feira (19/5) seu relatório final. Ele criticou o texto do relator, o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), chamando de “falta de inteligência política” a redução do mandato dos senadores de oito para cinco anos. Cunha quer votar a reforma na próxima semana e sinalizou que pode trocar o relator no plenário. As informações são do jornal O Globo.


Preço de um partido
Criar um partido é coisa para profissional. O pretenso “dono” de uma legenda deve se apoiar em um especialista que conheça os detalhes da lei e tenha na cabeça cálculos como o de que uma pessoa consegue 60 assinaturas por dia. Para se apoiar num profissional, o futuro dirigente deve ter, pelo menos, entre R$ 300 mil e R$ 400 mil para os honorários. A fórmula é do advogado Marcílio Duarte, 74 anos, que se tornou um especialista na criação de siglas partidárias. Tirou sete do papel nos últimos 30 anos: PTR, PST, Prona, PTN, PGT, PSL e Solidariedade (SD). Atualmente, trabalha para viabilizar a oitava. As informações são do jornal O Globo.


Aumento de ações
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Antônio José de Barros Levenhagen, disse que, se convertido em lei na forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto que propõe novas regras para a terceirização aumentará o número de ações trabalhistas e, ao contrário do que tem sido dito por alguns de seus defensores, "não dará segurança jurídica às empresas". Segundo ele, tudo indica que os juízes trabalhistas terão "muita dor de cabeça" com as lacunas abertas e com a falta de parâmetros e de detalhamentos do documento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Conceitos incertos
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, defendeu uma discussão séria e profunda sobre o projeto de lei que regulamenta a terceirização do trabalho, agora em tramitação no Senado Federal. Dias argumentou que há uma série de conceitos que ainda seguem indefinidos. Referiu-se, especialmente, à polêmica sobre a definição de atividade fim e de atividade meio. "Eu mesmo não sei perfeitamente o que é atividade fim e o que é atividade meio", afirmou. A possibilidade de terceirizar qualquer atividade é combatida por sindicalistas, políticos e outras organizações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Investigação autorizada
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a fazer apurações prévias sobre a suposta participação do senador Edison Lobão em uma holding nas Ilhas Cayman. No pedido enviado ao STF, Janot informou que precisa realizar diligências antes de decidir se pede abertura de inquérito. As informações são do jornal O Globo.


Estupro de criança
Na Argentina, dois juízes decidiram reduzir pela metade a pena de um estuprador de um menino de seis anos por considerar que a vítima era homossexual e tinha sofrido abusos anteriores. Na transcrição da redução, os juízes afirmaram que "ele é gay, tem sua sexualidade definida. O abuso aconteceu, mas não foi tão ultrajante". As informações são do portal Terra.


Leilão suspenso
Uma liminar da 21ª Vara do Trabalho de Salvador suspendeu o resultado do leilão da marca Parmalat. Ela havia sido leiloada por R$ 2,5 milhões para o pagamento de dívida trabalhista da empresa Padma Indústria de Alimentos, que já representou a indústria de laticínios italiana no Brasil. Uma liminar da 21ª Vara do Trabalho de Salvador suspendeu o resultado do leilão da marca Parmalat. Ela havia sido leiloada por R$ 2,5 milhões para o pagamento de dívida trabalhista da empresa Padma Indústria de Alimentos, que já representou a indústria de laticínios italiana no Brasil. As informações são do jornal Valor Econômico.

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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

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17 de maio de 2011, 11h05

A Prefeitura de São Paulo vai fazer uma "liquidação" de precatórios: quem aceitar somente metade da dívida, sai da fila e recebe o dinheiro mais rapidamente. O município deve cerca de R$ 13 bilhões em precatórios. São dívidas da prefeitura que foram discutidas judicialmente. Quando a prefeitura perde a ação, o valor entra em precatório e vai para uma fila. O acordo só não vale a pena para quem está no topo da fila da ordem cronológica, informa o jornal Folha de S.Paulo.


Caso Battisti
Como informam os jornais O Globo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de relaxamento de prisão feito pela defesa do ex-ativista Cesare Battisti. Em 2009, o STF autorizou a extradição do italiano, mas estabeleceu que a decisão final caberia ao então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Em dezembro do ano passado, Lula negou a extradição. Foi quando a Itália pediu ao STF para derrubar a decisão do ex-presidente. Esse pedido da Itália ainda não foi julgado e, com isso, Battisti continua preso. Leia mais aqui na ConJur.


Acidente da Gol
Os pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino foram condenados a quatro anos e quatro meses de detenção pelo acidente da Gol. Lepore e Paladino pilotavam o jato Legacy no dia 29 setembro de 2006, quando a aeronave bateu na ponta da asa do Boeing que fazia o voo 1907. As informações são dos jornais Diário de Cuiabá, O Estado de S. Paulo, O Globo, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense, Correio da Bahia e Jornal do Brasil.


Assédio moral
O jornal DCI noticia que a proposta que prevê demissão do funcionário público que praticar assédio moral contra seus subordinados está na pauta de nove itens da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta quarta-feira (18/5). Pelo texto, que será votado terminativamente, fica proibido "coagir moralmente subordinado, através de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica".


Concurso invalidado
De acordo com o jornal Diário de Canoas, por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou a inconstitucionalidade de parte de duas leis de 2010 que criaram 263 cargos de confiança sem concurso público. Também foi acolhida a Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar 23 leis anteriores que criaram cargos de confiança. De acordo com o TJ-RS, a decisão atinge 68 cargos de diretor, dois cargos de chefe de departamento técnico, 47 de assessor e 146 de assessor de diretoria.


Genocídio de Ruanda
O Tribunal Internacional Criminal para Ruanda condenou Augustin Bizimungu, ex-chefe do Exército do país, a 30 anos de prisão por participação no genocídio de 1994. Cerca de 800 mil tutsis e hutus moderados morreram no massacre de 100 dias. A corte também condenou Augustin Ndindiliyimana, ex-chefe da polícia paramilitar, por crimes contra a humanidade, mas o libertou em seguida pelo tempo que já cumpriu na prisão e por ter apoiado continuamente a reconciliação entre as etnias antes de 1994. As informações estão no jornal O Globo.


Massacre na Argentina
Oito militares da ditadura argentina foram condenados à prisão perpétua pela morte de 22 presos políticos. O caso ficou conhecido como "Massacre de Margarita Belén", na localidade da província do Chaco. Segundo os jornais Diário de Notícias, Zero Hora, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, o Tribunal Oral 3 de Resistencia condenou por homicídio agravado, entre outros crimes, os ex-militares Gustavo Athos, Horacio Losito, Aldo Martínez Segón, Jorge Daniel Carnero Sabol, Ricardo Guillermo Reyes, Germán Emilio Riquelme, Ernesto Jorge Simoni e Luis Alberto Patetta.


Advogado condenado
Também foi condenado o advogado da iraniana Sakineh Mohammadi-Ashtiani, sentenciada à morte por apedrejamento, conta o jornal O Estado de S. Paulo. Ele foi condenado a uma sentença de 11 anos de prisão. Javid Houtan Kian foi preso sob a acusação de pôr em risco a segurança nacional iraniana por difundir propaganda contra o regime. Ele enfrenta ainda uma outra acusação, de espionagem, que está sendo analisada pela Promotoria. Kian é o terceiro advogado a representar Sakineh. Sua cliente foi condenada à morte por adultério e por ter tramado a morte do marido.


Improbidade administrativa
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e o deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), líder do partido na Câmara, foram condenados em primeira instância pela Justiça do Rio Grande do Norte por improbidade administrativa, noticia o jornal Folha de S.Paulo. A sentença da juíza Ana Cláudia Secundo da Luz, publicada no "Diário Oficial da Justiça" da última sexta-feira, estabeleceu a suspensão dos direitos políticos de ambos por três anos e o pagamento de uma multa. Os dois dizem que vão recorrer da decisão.


Bandarra e Guerner
A carreira dos promotores Leonardo Bandarra e Deborah Guerner será decidida na sessão desta terça0feira do Conselho Nacional do Ministério Público, afirmam os jornais O Globo, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e Jornal do Brasil. O órgão retomará o julgamento do processo administrativo disciplinar contra os dois integrantes do Ministério Público do Distrito Federal, suspenso em 6 de abril por um pedido de vista do conselheiro Achiles Siquara. O plenário vai decidir se acata relatório do conselheiro Luiz Moreira, que defende a demissão de ambos por violação de sigilo, concussão, formação de quadrilha e extorsão.


Imóvel na planta
A Justiça paulista vem julgando de forma favorável processos de consumidores que compraram imóveis na planta, via crédito facilitado, e desistiram do negócio. Nesses casos, as multas cobradas pelas incorporadoras têm sido consideradas abusivas, assim como a devolução da quantia paga em parcelas intermináveis. Em razão do elevado número de ações sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou três súmulas — já aplicadas pela primeira instância — que pacificam o entendimento da corte sobre a questão, informa o jornal Valor Econômico.


Legitimidade de ação
O jornal DCI conta que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um condomínio não tem legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. O colegiado determinou também que a liquidação da condenação pelos danos patrimoniais, para a fixação do valor relativo à desvalorização das unidades habitacionais, seja feita por arbitramento. Leia mais aqui na ConJur.


Mutirão de atendimento
De acordo com o jornal Correio Braziliense, defensores públicos de 20 estados começam uma campanha para atender pessoas de baixa renda. O projeto já está em sua terceira edição e, neste ano, o foco são os direitos de crianças e adolescentes. A maioria das ações do mutirão ocorre na quinta-feira (19/5), mas a ideia é que atividades referentes ao tema do projeto sejam feitas durante todo o ano. Na maioria dos estados, os defensores farão mutirões de orientação jurídica, palestras de educação em direitos e atividades de lazer em abrigos e escolas.


Dinheiro do jantar
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), vai devolver aos cofres públicos R$ 23,9 mil gastos em um jantar oferecido ao ministro César Asfor Rocha, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no fim de abril, informa o jornal Folha de S.Paulo. As despesas foram pagas com recursos do Legislativo. O jantar foi para 60 pessoas. Para pagar o jantar, a Casa emitiu três notas em valores próximos a R$ 8 mil. Leia mais aqui na ConJur.


OPINIÃO
Portas fechadas
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho de suspender todos os julgamentos desta semana, quando os ministros discutem propostas de atualização da jurisprudência e de modernização dos procedimentos administrativos. “A última vez que a Corte tomou essa iniciativa foi em 2003. Foram então analisadas todas as súmulas da Corte, resultando em mais de cem alterações — todas bem recebidas pelos procuradores do Trabalho e pelos advogados representantes de empresas e trabalhadores”, diz o jornal.


União homoafetiva
Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado Luiz Kignel escreve que “é importante que se diga que o STF não criou a união homoafetiva, tampouco está promovendo. O que fez o STF foi reconhecer uma situação fática aceita pela sociedade maior, inclusive aquela heterossexual”.


União homoafetiva II
Já o constitucionalista Ives Gandra da Silva Martins escreve, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo. “A questão que me preocupa é esse ativismo judicial, que leva a permitir que um tribunal eleito por uma só pessoa substitua o Congresso Nacional, eleito por 130 milhões de brasileiros, sob a alegação de que, além de Poder Judiciário, é também Poder Legislativo, sempre que considerar que o Legislativo deixou de cumprir as suas funções”, diz.


União homoafetiva III
Editorial do jornal Folha de S.Paulo comenta a retirada do projeto de lei que criminaliza a homofobia da pauta da Comissão de Direitos Humanos. “A criminalização da homofobia resulta de um impulso nobre, que objetiva proteger pessoas discriminadas pelo que fazem em sua vida privada. Não pode, porém, servir para cercear liberdades que fundamentam a própria convivência civilizada e democrática”, escreve o jornal.

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