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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A Prefeitura de São Paulo vai fazer uma "liquidação" de precatórios: quem aceitar somente metade da dívida, sai da fila e recebe o dinheiro mais rapidamente. O município deve cerca de R$ 13 bilhões em precatórios. São dívidas da prefeitura que foram discutidas judicialmente. Quando a prefeitura perde a ação, o valor entra em precatório e vai para uma fila. O acordo só não vale a pena para quem está no topo da fila da ordem cronológica, informa o jornal Folha de S.Paulo.


Caso Battisti
Como informam os jornais O Globo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de relaxamento de prisão feito pela defesa do ex-ativista Cesare Battisti. Em 2009, o STF autorizou a extradição do italiano, mas estabeleceu que a decisão final caberia ao então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Em dezembro do ano passado, Lula negou a extradição. Foi quando a Itália pediu ao STF para derrubar a decisão do ex-presidente. Esse pedido da Itália ainda não foi julgado e, com isso, Battisti continua preso. Leia mais aqui na ConJur.


Acidente da Gol
Os pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino foram condenados a quatro anos e quatro meses de detenção pelo acidente da Gol. Lepore e Paladino pilotavam o jato Legacy no dia 29 setembro de 2006, quando a aeronave bateu na ponta da asa do Boeing que fazia o voo 1907. As informações são dos jornais Diário de Cuiabá, O Estado de S. Paulo, O Globo, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense, Correio da Bahia e Jornal do Brasil.


Assédio moral
O jornal DCI noticia que a proposta que prevê demissão do funcionário público que praticar assédio moral contra seus subordinados está na pauta de nove itens da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta quarta-feira (18/5). Pelo texto, que será votado terminativamente, fica proibido "coagir moralmente subordinado, através de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica".


Concurso invalidado
De acordo com o jornal Diário de Canoas, por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou a inconstitucionalidade de parte de duas leis de 2010 que criaram 263 cargos de confiança sem concurso público. Também foi acolhida a Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar 23 leis anteriores que criaram cargos de confiança. De acordo com o TJ-RS, a decisão atinge 68 cargos de diretor, dois cargos de chefe de departamento técnico, 47 de assessor e 146 de assessor de diretoria.


Genocídio de Ruanda
O Tribunal Internacional Criminal para Ruanda condenou Augustin Bizimungu, ex-chefe do Exército do país, a 30 anos de prisão por participação no genocídio de 1994. Cerca de 800 mil tutsis e hutus moderados morreram no massacre de 100 dias. A corte também condenou Augustin Ndindiliyimana, ex-chefe da polícia paramilitar, por crimes contra a humanidade, mas o libertou em seguida pelo tempo que já cumpriu na prisão e por ter apoiado continuamente a reconciliação entre as etnias antes de 1994. As informações estão no jornal O Globo.


Massacre na Argentina
Oito militares da ditadura argentina foram condenados à prisão perpétua pela morte de 22 presos políticos. O caso ficou conhecido como "Massacre de Margarita Belén", na localidade da província do Chaco. Segundo os jornais Diário de Notícias, Zero Hora, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, o Tribunal Oral 3 de Resistencia condenou por homicídio agravado, entre outros crimes, os ex-militares Gustavo Athos, Horacio Losito, Aldo Martínez Segón, Jorge Daniel Carnero Sabol, Ricardo Guillermo Reyes, Germán Emilio Riquelme, Ernesto Jorge Simoni e Luis Alberto Patetta.


Advogado condenado
Também foi condenado o advogado da iraniana Sakineh Mohammadi-Ashtiani, sentenciada à morte por apedrejamento, conta o jornal O Estado de S. Paulo. Ele foi condenado a uma sentença de 11 anos de prisão. Javid Houtan Kian foi preso sob a acusação de pôr em risco a segurança nacional iraniana por difundir propaganda contra o regime. Ele enfrenta ainda uma outra acusação, de espionagem, que está sendo analisada pela Promotoria. Kian é o terceiro advogado a representar Sakineh. Sua cliente foi condenada à morte por adultério e por ter tramado a morte do marido.


Improbidade administrativa
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e o deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), líder do partido na Câmara, foram condenados em primeira instância pela Justiça do Rio Grande do Norte por improbidade administrativa, noticia o jornal Folha de S.Paulo. A sentença da juíza Ana Cláudia Secundo da Luz, publicada no "Diário Oficial da Justiça" da última sexta-feira, estabeleceu a suspensão dos direitos políticos de ambos por três anos e o pagamento de uma multa. Os dois dizem que vão recorrer da decisão.


Bandarra e Guerner
A carreira dos promotores Leonardo Bandarra e Deborah Guerner será decidida na sessão desta terça0feira do Conselho Nacional do Ministério Público, afirmam os jornais O Globo, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e Jornal do Brasil. O órgão retomará o julgamento do processo administrativo disciplinar contra os dois integrantes do Ministério Público do Distrito Federal, suspenso em 6 de abril por um pedido de vista do conselheiro Achiles Siquara. O plenário vai decidir se acata relatório do conselheiro Luiz Moreira, que defende a demissão de ambos por violação de sigilo, concussão, formação de quadrilha e extorsão.


Imóvel na planta
A Justiça paulista vem julgando de forma favorável processos de consumidores que compraram imóveis na planta, via crédito facilitado, e desistiram do negócio. Nesses casos, as multas cobradas pelas incorporadoras têm sido consideradas abusivas, assim como a devolução da quantia paga em parcelas intermináveis. Em razão do elevado número de ações sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou três súmulas — já aplicadas pela primeira instância — que pacificam o entendimento da corte sobre a questão, informa o jornal Valor Econômico.


Legitimidade de ação
O jornal DCI conta que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um condomínio não tem legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. O colegiado determinou também que a liquidação da condenação pelos danos patrimoniais, para a fixação do valor relativo à desvalorização das unidades habitacionais, seja feita por arbitramento. Leia mais aqui na ConJur.


Mutirão de atendimento
De acordo com o jornal Correio Braziliense, defensores públicos de 20 estados começam uma campanha para atender pessoas de baixa renda. O projeto já está em sua terceira edição e, neste ano, o foco são os direitos de crianças e adolescentes. A maioria das ações do mutirão ocorre na quinta-feira (19/5), mas a ideia é que atividades referentes ao tema do projeto sejam feitas durante todo o ano. Na maioria dos estados, os defensores farão mutirões de orientação jurídica, palestras de educação em direitos e atividades de lazer em abrigos e escolas.


Dinheiro do jantar
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), vai devolver aos cofres públicos R$ 23,9 mil gastos em um jantar oferecido ao ministro César Asfor Rocha, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no fim de abril, informa o jornal Folha de S.Paulo. As despesas foram pagas com recursos do Legislativo. O jantar foi para 60 pessoas. Para pagar o jantar, a Casa emitiu três notas em valores próximos a R$ 8 mil. Leia mais aqui na ConJur.


OPINIÃO
Portas fechadas
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho de suspender todos os julgamentos desta semana, quando os ministros discutem propostas de atualização da jurisprudência e de modernização dos procedimentos administrativos. “A última vez que a Corte tomou essa iniciativa foi em 2003. Foram então analisadas todas as súmulas da Corte, resultando em mais de cem alterações — todas bem recebidas pelos procuradores do Trabalho e pelos advogados representantes de empresas e trabalhadores”, diz o jornal.


União homoafetiva
Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado Luiz Kignel escreve que “é importante que se diga que o STF não criou a união homoafetiva, tampouco está promovendo. O que fez o STF foi reconhecer uma situação fática aceita pela sociedade maior, inclusive aquela heterossexual”.


União homoafetiva II
Já o constitucionalista Ives Gandra da Silva Martins escreve, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo. “A questão que me preocupa é esse ativismo judicial, que leva a permitir que um tribunal eleito por uma só pessoa substitua o Congresso Nacional, eleito por 130 milhões de brasileiros, sob a alegação de que, além de Poder Judiciário, é também Poder Legislativo, sempre que considerar que o Legislativo deixou de cumprir as suas funções”, diz.


União homoafetiva III
Editorial do jornal Folha de S.Paulo comenta a retirada do projeto de lei que criminaliza a homofobia da pauta da Comissão de Direitos Humanos. “A criminalização da homofobia resulta de um impulso nobre, que objetiva proteger pessoas discriminadas pelo que fazem em sua vida privada. Não pode, porém, servir para cercear liberdades que fundamentam a própria convivência civilizada e democrática”, escreve o jornal.




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Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2011, 11h05

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