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Presunção da inocência

Poder público não pode tratar acusado como culpado

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Impedido de participar do Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar em decorrência de uma Ação Penal, um cabo conseguiu, no Supremo Tribunal Federal, o direito de participar do treinamento. “O postulado constitucional da presunção de inocência impede que o Poder Público trate, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível”, escreveu o ministro Celso de Mello, relator do Recurso Extraordinário levado ao órgão pelo Distrito Federal.

O ministro levou em conta que a recusa administrativa em questão, motivada pela simples existência do procedimento penal, sem o trânsito em julgado, transgride o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O pedido do Distrito Federal tentou reverter acórdão do Tribunal de Justiça estadual, que classificou a atitude da PM como “ilegal”. No Recurso Extraordinário, o ente federativo lembrou que a corporação é regida “pelos princípios da hierarquia, da disciplina e da proteção do ordenamento jurídico”.

De acordo com o Distrito Federal, “o registro de inquéritos e/ou ações penais pendentes em nome do candidato, mesmo que ainda não haja condenação transitada em julgado, constitui, evidentemente, fato desabonador de uma conduta que se pretende moralmente idônea, suficiente a impedir a ascensão na carreira policial militar”.

Celso de Mello foi claro: a pretensão do Distrito Federal vai contra a presunção constitucional de inocência, que é “essencial a qualquer cidadão”. A controvérsia, aponta, já foi sanada pelo Supremo, onde as duas turmas reconheceram a aplicação do princípio no âmbito da Administração Pública.

“A presunção de inocência”, disse ele, “representa uma notável conquista histórica dos cidadãos, em sua permanente luta contra a opressão do poder”. Em suas palavras, o instituto surgiu como meio de limitar o poder do Estado, “qualificando-se como típica garantia de índole constitucional, e que também se destina ao indivíduo, como direito fundamental por este titularizado”.

Por isso, acredita o ministro, somente com o trânsito em julgado da condenação “deixará de subsistir, em favor da pessoa condenada, a presunção de que é inocente”. Ele acrescentou: “antes desse momento, o Estado não pode tratar os indiciados ou réus como se culpados fossem”.

Celso de Mello mencionou a obra de Luiz Flávio Gomes e Valério de Oliveira Mazzuoli, Direito Penal – Comentários à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Os autores, ao traçarem um panorama histórico sobre a presunção de inocência, lembram que ela existe desde 1789, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

A dupla estabelece duas regras que regem o princípio: a de tratamento e a probatória. A primeira determina que “o acusado não pode ser tratado como condenado antes do trânsito em julgado final de sentença condenatória” e que “o acusado tem o direito de ser tratado como não participante do fato imputado”.

Segundo o relator do Recurso Extraordinário, o princípio consagra “a segurança jurídica, que traduz, na concreção de seu alcance, valor de transcendente importância política, jurídica e social, a representar um dos fundamentos estruturantes do próprio Estado Democrático de Direito”.

Clique aqui para ler a íntegra do voto de Celso de Mello no RE 565.519.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2011, 17h15

Comentários de leitores

11 comentários

Todos deviam beber o brilho dessa decisão até aprender...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Ministro Celso de Mello realmente supera tudo e todos a cada decisão que profere no «enforcement» da Constituição Federal brasileira. O brilho dessa decisão é uma conquista da razão humana, da civilidade e serve ao propósito de fixar o esteio em que todos aqueles que exercem alguma forma de poder devem abeberar antes de agir em relação a outra pessoa. O recado é claro: não se deve prejulgar ninguém; não se deve agir em relação a outrem como se condenado fosse, antes de definitivamente condenado.
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Essa linha absolutamente lógica, por isso que objetiva, levando a racionalidade às últimas consequências, impermeável aos nefastos apelos à emoção oriundos do clamor popular e da difusão midiática que tenta tornar o magistrado refém de uma inconsciência parva e viciada, é o exemplo que deveria ser seguido por todos, mas principalmente por aqueles juízes que não raro pensam ser a toga a capa do super-herói justiceiro que, num delírio inebriante, pensa estar investido na atribuição de salvar a sociedade e resolver todos os males que a afligem. O mesmo se diga em relação aos membros do Ministério Público que desgarram de suas funções objetivas e passam a agir movidos por um furor persecutório e uma sanha acusatória em que faltam qualificativos para distinguir uma conduta reprovável de outra, já que tudo classificam como «gravíssimo».
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(CONTINUA)...

Todos deviam beber o brilho dessa decisão até aprender...(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Por fim, essa é mais uma decisão desse gigante da magistratura brasileira pela qual sinaliza como será seu voto quando houver de se pronunciar sobre a abominável Lei da Ficha Limpa. E mais, como haverá de ser, também, seu voto no caso de Cesare Battisti, cuja prisão, apesar de minha admiração pelo Ministro Gilmar Mendes, já não tem nenhuma razão de ser, pois os motivos que a fundamentavam esvaíram-se por completo com a decisão presidencial de mantê-lo em território brasileiro, a despeito disso contrariar a vontade de muitos e do governos italiano.
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Por essas razões, todos deveriam beber o brilho dessa decisão até aprender a profundidade do seu significado. Quem sabe assim consigam evoluir, dar mais um passo seguro rumo ao amadurecimento da consciência que reconhece a insígnia que nos distingue das bestas-feras.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

DR. MARCOS

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Absolutamente verdadeira a sua afirmação. E isso não é de hoje não. Lembro-me de casos passados que já datam de uns 15 anos, onde o critério foi exatamente esse, ou seja, o 'QI', (quem indicou)e , o pior, não há possibilidade de reclamação, haja vista a subjetividade da banca examinadora que corrige o exame. Infelizmente, como eu disse, o problema deste país é que as autoridades querem posar como 'politicamente corretas', quando, elas mesmas, não são e, em meio a hipocrisia, não se pode construir um país sério. Sds.

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