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Regime especial

Câmara deve votar regras para licitações da Copa

O Plenário da Câmara deve votar a MP 521/10, que cria um regime especial para a licitação das obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Foi marcada uma sessão extraordinária na terça-feira (17/5) exclusivamente para a votação dessa Medida Provisória. A autora da emenda é relatora deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). No total, 11 MPs trancam a pauta do Plenário. A notícia é da Agência Câmara.

A oposição é contra a emenda incluída na MP, pois teme que ela facilite irregularidades. Já o governo argumenta que todos os países que sediaram os eventos no passado tiveram regras semelhantes para agilizar as construções necessárias.

Oito delas perderão a validade até 1º de junho. O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que a base aliada vai tentar votar todas elas, mas a prioridade sãos as MPs 517/10, 520/10 e 521/10.

A votação do Código Florestal, inicialmente prevista para terça-feira (17/5), não deverá ocorrer, já que o governo quer um acordo efetivo para evitar a inclusão de mudanças não negociadas no plenário. As votações das MPs podem enfrentar obstrução, porque mesmo partidos da base aliada do governo cobram o cumprimento do acordo para votação do novo Código Florestal antes das medidas provisórias.

As outras duas MPs prioritárias são a 517/10, que reduz a zero o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de títulos privados, se o comprador residir no exterior; e a 520/10, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para apoiar os hospitais universitários federais.




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Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2011, 17h34

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