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Subsídios em questão

OAB contesta auxílio-moradia de membros do MP

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental para questionar as leis estaduais que prevêem o pagamento de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público. A OAB afirma que a verba viola a Constituição Federal, que só permite que os membros do MP sejam remunerados por subsídios fixados em parcela única.

A decisão foi tomada na sessão plenária da OAB desta segunda-feira (16/5) com base no voto do relator, o conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, Claudio de Souza Neto, segundo o qual "o subsidio, fixado em parcela única, dignifica a remuneração, conferindo-lhe clareza e seriedade".

Inicialmente, o Conselho aprovou o ajuizamento de uma ADI para contestar o artigo 167, inciso XV, da Lei complementar 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina), que prevê o pagamento de auxílio-moradia nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do MP.

Também será questionado o pagamento da verba, desta vez por meio de ADPF, no Amapá, Rondônia e Mato Grosso do Sul. O Pleno do Conselho Federal da OAB já autorizou a diretoria da entidade a ajuizar outras ADIs, contra leis editadas antes de 1988, ou ADPFs, para leis posteriores a 1988, caso detecte o pagamento do auxílio-moradia em outros Estados.

Conforme as informações que chegaram à OAB, cerca de 900 membros do MP em todo o país estariam recebendo a verba. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil.

Clique aqui para ler o voto do conselheiro federal da OAB, Claudio de Souza Neto.




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Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2011, 18h40

Comentários de leitores

2 comentários

Auxilio

Lucas Castex Aly de Santana (Advogado Assalariado - Civil)

Vamos devolver todo o auxílio-mordomia, Srs. Promotores?
A impressão que a sociedade tem é que vocês estão se tornando mais políticos e menos jurídicos.

Embora tarde...

Flávio Souza (Outros)

Até concordo com o citado auxílio, desde que concedido em caráter temporário, agora perpetuá-lo não tem cabimento. Se a pessoa prestou concurso público decerto que já sabe qual o destino e que o salário assim como o é para qualquer trabalhador há que custear tb a moradia.

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