Consultor Jurídico

Colunas

Segunda leitura

A polêmica reforma do Código Florestal brasileiro

Por 

Coluna Vladimir - Spacca

O Código Florestal do Brasil (Lei 4.771) é de 1965. Seu texto, que mesclava dispositivos administrativos, penais e processuais, era avançado para a época. Todavia, era pouco conhecido e cumprido. Dele não se cogitava no curso de Direito e não me lembro de que fosse matéria nos concursos públicos. No máximo, poderia entrar como um item do Direito Administrativo.

A partir do ano de 1973, no exercício das funções de promotor de Justiça, comecei a trabalhar com o referido Código. A Polícia Florestal, que é a antecessora da Polícia Ambiental, autuava os infratores, impondo-lhes multas e remetendo cópia ao MP para a apuração da responsabilidade penal.

Mas não creio que a proteção florestal passasse disto. As multas não costumavam ser pagas. De responsabilidade civil nem se falava, até porque não existiam ações civis públicas. ONGs eram incipientes, ações individuais por danos ambientais nem pensar. E acima de tudo, pairava uma falta de consciência quase absoluta. O resultado lógico e real era a falta de efetividade.

O passar do tempo fez com que, pouco a pouco, as coisas mudassem. As primeiras ações civis públicas a causar impacto nas propriedades rurais foram propostas por uma ONG de Maringá (PR). Nelas se reivindicava o cumprimento do artigo 16, inciso III, ou seja, que as propriedades mantivessem uma área de 20% (reserva legal) intocada, para que nela a fauna e a biodiversidade fossem mantidas.

Apesar da resistência inicial, estas ações foram sendo julgadas procedentes pelo TJ-PR e depois pelo STJ, consolidando-se a jurisprudência no sentido de que a obrigação tinha que ser cumprida e, ainda, que não era apenas do proprietário, mas também dos que viessem a adquirir o imóvel. (STJ, REsp 222.349/PR, 1ª T., Relator Ministro José Delgado, j. 20/3/2000).

Além da mudança jurisprudencial, sobreveio a Lei 9.605/98 prevendo infrações administrativas aos infratores e o Decreto 3.179/99 fixando os valores das multas, este revogado mais tarde pelo Decreto 6.514/2008. E assim o Código Florestal saiu do papel para o mundo real e com elevados reflexos econômicos.

O cerco aos que descumpriam a lei florestal começou a apertar. Por exemplo, o Decreto 6.514/2008, impôs no artigo 55 multa diária de R$ 500 por hectare aos proprietários que não averbassem a reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis. Isto significa que os donos não podiam mais permanecer passivos diante da norma. Seu cumprimento foi suspenso por MPs, mas o prazo vence no dia 11 de junho.

Estes fatos, aliados à valorização da agricultura, com exportações envolvendo valores expressivos, trazendo riquezas não apenas aos proprietários mas também ao Brasil, resultou em um movimento de reforma do Código Florestal. E alguns passos foram dados através de Medidas Provisórias. Por exemplo, o parágrafo 2º permitiu que a vegetação da área de reserva legal pudesse ser usada sob regime de manejo florestal sustentável, mas desde que não fosse suprimida (MP 2166.67/2001).

Agora, nesta polêmica situação busca-se a aprovação do antigo projeto de Lei 1.876/99, que reformaria o velho Código Florestal. Suas transformações não se limitam à área de reserva legal, mas também às chamadas áreas de preservação permanente (artigos 2º e 3º do Código Florestal). Delas, a mais conhecida é a que fixa áreas de proteção ao longo dos rios, a partir de um mínimo de 30 m. A mais complexa é a que considera de preservação permanente as encostas ou partes desta, com declividade superior a 45%, norma esta tradicionalmente descumprida, principalmente pela omissão do Poder Público, e que tem gerado tragédias por ocasião de grandes chuvas.

Aqui vale lembrar a lição de Osni Duarte Pereira: “Assim como ninguém escava o terreno dos alicerces de sua casa, porque poderá comprometer a segurança da mesma, do mesmo modo ninguém arranca as árvores das nascentes, das margens dos rios, nas encostas das montanhas, ao longo das estradas, porque poderá vir a ficar sem água, sujeito a inundações, sem vias de comunicação, pelas barreiras e a outros males resultantes de tal insensatez” [1]

Pois bem, criticado, defendido, discutido e debatido, o PL 1.876/99 chegou ao Plenário da Câmara Federal esta semana, em um formato que buscava costurar o difícil acordo entre ruralistas e ambientalistas. E a complicar ainda mais o quadro, os deputados da base aliada enfrentaram o projeto do Palácio do Planalto.

Na discussão, temas polêmicos como o benefício da dispensa de recuperação de área de reserva legal já degradada para as pequenas propriedades (até 4 módulos fiscais, ou seja, de 20 a 400 hectares), até julho de 2008. Complexo por si só, já que significaria uma anistia a quem descumpriu a lei florestal, a soma destas áreas implicaria em “140,5 milhões de hectares ou 1,4 milhão de quilômetros quadrados”[2]

Quando tudo parecia resolvido, segundo notícia na imprensa, um texto falso alterou o que havia sido objeto de acordo, introduzindo inovações como a autorização de desmatamento em APPs para bio-combustíveis.[3] A partir daí o tumulto tomou conta da Câmara e a aprovação pelo Plenário foi adiada.

É inegável que o Código Florestal merece passar por análise que o aproxime da realidade econômica. Incentivos para a preservação (v.g., nascentes), até a possibilidade da APP ser abatida da reserva legal, merecem ser estudados. Todavia, anistiar os que descumpriram a lei, permitir que APPs sejam definidas por Decreto, cujos critérios seriam políticos e não técnicos, autorizar desmatamento para incrementar o uso de bio-combustíveis e propostas semelhantes, configurariam um retrocesso inadmissível.

Mas de tudo o que mais surpreendeu foi, no fim dos debates, a afirmação do relator, deputado Aldo Rebelo: “Quem fraudou contrabando de madeira foi o marido de Marina Silva, defendido por mim nesta Casa quando eu era líder do governo”; “Quando líder do governo evitei o depoimento do marido de Marina.”[4] Ao acusar a senadora do PV publicamente, o deputado confessou ter praticado o crime de prevaricação. Só pode ter sido um equívoco de alguém extremamente estressado.


[1] Direito Florestal Brasileiro, Ed. Borsoi, 1950, p. 211.

[2] http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110512/not_imp718130,0.php

[3] O Popular, Goiânia, 12.5.2011, p. 7

[4] Estado de São Paulo, 13.5.2011, A4

 é colunista da revista Consultor Jurídico, desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2011, 10h46

Comentários de leitores

3 comentários

É um golpe "lesa pátria"...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Os "ambientalistas", essa gente que transformou em "ideologia" a defesa do meio ambiente,geralmente garotada pertencente à "jeunesse dorée" da orla carioca, ou "enfat terrible" das plagas paulistas (av. paulista, jardis e afins), aliam-se, despudoradamente, a um movimento mundial,oriundo dos países RICOS, que visa simplesmente paralisar o BRASIL; querem que não abramos mais fronteiras agrícolas, que renunciemos a mais da metade do território nacional, etc. Não se vê ess tipo de proposta em nenhum lugar do mundo; ora, se o planeta corre risco, por que só o BRASIL deve pagar a conta? Imobilizar a agricltura familiar, criminalizar produtores rurais (a grande maioria é composta de pequenos proprietários) dizendo que eles vão ganhar milhões é pura ignorância e má-fé. Estagnar o BRASIL, condenando milhões de brasileiros (o povo selvático e rural) à maginalização dos processos civilizatório, sujeitos a uma economia primitiva (extratisvista) ou ao ócio travestido de trabalho (atividades de artesanatos, atendimento a turistas, caça e pesca para a comida do dia a dia, etc.), ou seja, um país para "inglês" ver e se encantar de como são bonzinhos os "nativos" desta parte do mundo...Trata-se de um NEO-COLONISMO SUTIL, entreguista, que seduz principalmente gente encastelada no PODER PÚBLICO ou das carreiras públicas (juízes, promotores, procuradores, professores de faculdades púlicas, etc). O povo -- o nosso povo --, quer sim, conservar, mas de forma que ELES também participem dos resultados do progresso, da riqueza nacional. É por isso que o POVO que realmente trabalha e produz, está acompanhando essa disputa no Congresso para REFORMAR um Código Florestal datado do Governo Militar, época em que os Brasileiros não eram chamados a opinar sobre o seu futuro.

Retrocesso

Parquet (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Somos o único país, contrariamente à tendência mundial, prestes a instituir autêntico retrocesso na seara do meio ambiente. Enquanto o resto do mundo busca diminuir os índices de poluição e preservar as matas nativas, tornando mais rígida a tutela ambiental, o Brasil adota postura inversa. Os ruralistas no Congresso Nacional, advogando em causa própria, serão os grandes responsáveis pela drástica diminuição de nossas florestas. Os latifundiários enriquecerão, mais ainda, às custas do meio ambiente ecologicamente equilibrado! E a sociedade sofrerá as consequências.

Este assunto já era p/ estar resolvido!

 (Advogado Autônomo - Civil)

É como ocorrem os assuntos polêmicos por aqui. O Congresso vai enrolando e deixando o tempo passar. O que tem que ser resolvido é empurrado com a barriga, cada vez maior, dos nossos "legisladores", que, diga-se de passagem, são excelentes oradores. No mundo de hoje não comporta mais blá, blá, blá e pouca ação. Corremos na velocidade da luz. Um congresso dos mais caros do mundo que pouco faz por seus mantenedores. Gasta-se bilhões com mordomias, ajudas de toda espécie. A cada eleição mais e mais interessados em ir pra lá, apenas por curiosidade; não para trabalhar. Tudo acaba, como acabamos de ver, nas mãos do STF, a quem não cabe legislar, tendo que resolver, não apenas interpretar a CRFB, como lhe caberia. Socorro!!!

Comentários encerrados em 23/05/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.