Consultor Jurídico

Trabalho para servidores

Falta de advogado nos JECs dificulta acessibilidade

Por 

A Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, foi criada com o intuito de oferecer uma justiça mais rápida, simplificada, eficiente e que preste atendimento às pessoas com menor potencial econômico. O seu artigo nono faculta à parte a assistência de advogado nas causas que não excedam vinte salários mínimos vigentes. Isso significa que a parte pode postular em causa própria, sem a necessidade de um advogado que a represente em juízo.

Na época, a inovação foi um avanço para o sistema judiciário brasileiro, pois foi vista como a possibilidade de todos terem acesso ao Judiciário. Todavia, com o aumento das demandas nos Juizados Especiais Cíveis, foi possível verificar uma demora demasiada no julgamento das causas, devido à má instrução das partes, que sequer sabem os seus reais direitos e o passo a passo do processo.

Petições mal redigidas comprometem, inclusive, a compreensão por parte dos juízes e da parte adversa. À parte contrária, normalmente empresas assistidas por advogados, resta decifrar o que ocorreu e tentar impugnar os fatos, caso não haja acordo; isso quando a dificuldade em identificar os fatos não causa cerceamento de defesa à parte adversa. As peças de defesa, com mais de trinta páginas e cheias de documentos, dificultam também o entendimento pelo demandante, que presume-se ser uma pessoa leiga.

Por esse motivo, alguns doutrinadores entendem que o artigo 9º da Lei 9.099/95 é inconstitucional, visto que o artigo 133 da Constituição Federal assegura ser o advogado indispensável à administração pública. A grande questão é saber se a possibilidade de a parte acessar o judiciário sem o auxílio do advogado traz ou não acessibilidade. Na verdade, isso causa uma enorme dificuldade, pois a parte precisa entender o que está acontecendo em seu processo. E sem o auxílio de um advogado, o interessado acaba buscando informações com o funcionário do cartório, que normalmente está lá tão somente para buscar os processos. Como resultado, temos ainda enormes filas nas portas dos cartórios dos Juizados Especiais Cíveis.

Além disso, o funcionário que está lá para atender ao público em geral (partes e advogados) de forma isonômica acaba por dar “consultoria” àquele não está entendendo o trâmite de seu processo. É comum o funcionário não só dar explicações, como preencher a “petição” e colocar a parte somente para assiná-la. Ademais, acaba por gerar expectativas positivas para a parte a quem deu orientação. Enquanto isso, a fila vai aumentando na porta do cartório.

Assim, com tantas demandas que poderiam ser resolvidas administrativamente ou mesmo através da conciliação, que é o objetivo principal dos Juizados Especiais, os juízes acabam deixando de proteger os interesses das reais vítimas desse tipo de dano e deixando de debruçar-se com maior dedicação nos casos que merecem a tutela jurisdicional.




Topo da página

 é advogada, especialista em Direito do Consumidor, associada da Advocacia Fernandes Melo.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2011, 9h35

Comentários de leitores

12 comentários

será que adv faz diferença no Juizado ?

daniel (Outros - Administrativa)

O tema é interessante, mas precisa sair do mero discurso e passar para a estatística. Ou seja, quem ajuizou ação com advogado teve melhores resultados do que que quem ajuizou sem advogado ? Aparentemente não há esta diferença de resultados no juizado, pois são ações muito simples.
Por outro lado, o art. 133 da CF não afirma que o advogado é indispensável á administração PÙBLICA, mas sim à adminstraçãoda JUSTIÇA. E administrar justiça não significa monopólio judicial. Afinal, termos "administração" e "justiça" são amplos e filosóficos.

Defensoria "Federal" só existe no Brasil

analucia (Bacharel - Família)

Defensoria "Federal" só existe no Brasil.
é algo absurdo, pois na área federal quem viola o direito é necessariamente um órgão federal, então o Governo cria um ente federal para "proteger" os pobres contra ele mesmo. Ou seja.....
Estes dias noticiava-se que a Defensoria atendia a um Tenente do Exército, logo fazem concorrÊncia desleal e escancarada com a advocacia, mas a OAB está preocupada com os passarinhos em Marte e em aparecer no Jornal Nacional.
Se temos pobre "federal" também deveríamos ter "pobre municipal". Este modelo no Brasil é um absurdo. Advogados privados não são federais, e o convênio permite escolher.

Falta mao de obra na magistratura

Helena Nunes (Bacharel - Civil)

Não se trata de falta de advogados nos Juizados Especiais, é preciso que os senhores juízes cumpram seu papel e trabalhem nos despachos, é impossível aceitarmos que uma lei criada para que haja maior celeridade e economia processual acabe se tornando uma vergonha nacional.
Senhores muitos juízes preferem dar aula nas faculdades, participar de palestras, seminários etc. Enquanto isso avolumam em suas mesas e prateleiras inúmeros processos que poderiam ser julgados em quatro meses fazem aniversário de quatro anos isso já em execução de título.
O advogado não pode perder prazo mais e o magistrado? Como fica o cidadão que se desdobra para ver seu direito respeitado se depara com situações de descasos por parte daqueles que hipotéticamente deveriam protegê-los pela dignidade da pessoa humana.
Senhores(as) o que falta é seriedade no judiciário.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/05/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.