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Indústria do prejuízo

Busca por vantagem indevida banaliza dano moral

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Em que pese não houvesse no ordenamento jurídico pátrio, antes de 1988, qualquer previsão acerca dos danos de natureza moral, a sua existência e necessidade de reparação já eram vastamente defendidas pela melhor doutrina e aceitas pelas Cortes nacionais.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o dano moral foi formalmente reconhecido no complexo normativo brasileiro, porquanto consagrado no artigo 5º, incisos V e X, da Lei Maior1.

A partir desse explícito reconhecimento, aliado à garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário2, observou-se um grande aumento no número de ações judiciais visando a reparação de danos de dada natureza – o que cresceria ainda mais com o advento do atual Código Civil, em vigência desde 20033,4; além de diversas outras leis específicas de temas diversos que determinam a necessidade de reparação de qualquer dano ocasionado, inclusive o de ordem moral, seguindo a ordem constitucional.

Tem-se, pois, que a maior garantia de acesso ao Poder Judiciário conferida pela Constituição de 1988, aliada à conscientização da população no sentido de buscar e lutar por seus direitos, repercutiu de forma direta no Poder Judiciário, tanto quantitativamente, diante do enorme do acúmulo de ações ajuizadas; como na falta de harmonia jurisprudencial, dada a grande disparidade entre os distintos valores fixados judicialmente a título de reparação de danos morais.

Claro está que o direito de ação por danos morais é indiscutível. Mas o que se entende juridicamente por dano moral?

Conceito
O dano moral pode ser considerado como uma lesão de cunho não-patrimonial capaz de abalar a honra subjetiva do outro sujeito, afetando o seu ânimo psíquico e intelectual, ocasionando-lhe uma dor intensa, um sofrimento que foge à normalidade.

Segundo Maria Helena Diniz, o dano moral é uma “lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (...) ou nos atributos da pessoa5”

Dois princípios estão intrinsecamente relacionados ao tema, o da razoabilidade e da proporcionalidade, pois um mero aborrecimento, dissabor, mágoa ou irritação do cotidiano não é capaz de configurar dano moral e, ainda, quando este restar configurado, o valor deve ser proporcional à dor causada, não podendo de maneira nenhuma gerar enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O dano moral deve ser claro e efetivo, não podendo enquadrar-se em uma pequena contrariedade à qual todos estão sujeitos no dia-a-dia, e o que se deve buscar efetivamente é a compensação do sentimento ocasionado quando o sujeito for agredido moralmente.

Ganho fácil
Ao lado de casos nos quais o pleito é legítimo, existem inúmeros casos abusivos, que degradam as relações sociais.

De um modo geral, as pessoas são incentivadas a buscar o Poder Judiciário para a reparação de supostos danos morais percebidos em razão de qualquer e banal divergência (como um descumprimento contratual, por exemplo), ao invés de recorrerem ao litígio processual quando realmente viverem situações que ensejam dano moral.

Por isso muito se fala em uma “indústria do dano moral”, na qual as pessoas buscam o Judiciário como se fosse um jogo de loteria, numa ânsia desenfreada por auferir ganhos fáceis.

A facilidade em postular em juízo sem dispêndio financeiro, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, nos quais em determinadas circunstâncias sequer é necessário o patrocínio processual por advogado, além da impunidade pelas ações infundadas acabam por incentivar o crescente número de ações.

Conclusão
Necessário, então, que se tornem pacíficas a doutrina e jurisprudência acerca da caracterização e da quantificação do dano moral, que haja conscientização social a respeito do assunto e, ainda, que os magistrados comecem a enquadrar os comportamentos indevidos como litigância de má-fé (oportunidade em que a parte que utiliza indevidamente o Judiciário deverá indenizar a outra parte e arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme o previsto nos artigos 16 a 18 do Código de Processo Civil) a fim de reduzir o exacerbado número de ações abusivas visando o enriquecimento ilícito com fulcro em infundados pleitos de reparação por danos morais que sobrecarregam o nosso Judiciário.

Vale lembrar que, nesse sentido, o abuso da máquina do Judiciário vem gerando demora na prestação jurisdicional, o que prejudica aqueles que efetivamente têm direitos devidos a serem apreciados, além dos gastos que representam para o Estado e desgastes psicológicos dos envolvidos na lide, aí incluso o magistrado, que deverá fazer uma análise subjetiva do fato a ser examinado.

Enfim, conclui-se que a busca pela vantagem indevida acaba por banalizar um instituto tão importante e que demorou tanto tempo para ser reconhecido pelo nosso ordenamento jurídico.




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 é advogada do escritório Almeida Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2011, 9h53

Comentários de leitores

10 comentários

É bem facil , muito mais que facil

amorim tupy (Engenheiro)

É so exigir do demandante uma caução previa igual a indenização pretendida.
Caso perga ou seja recusada perdera o deposito.
Ha! vão dizer o pobre não podera entrar na justiça.
R=sempre havera quem banque uma "luta" de sucesso e quem se negara a bancar uma aventura de modo que o advogado fara uma analize previa da questão .

Dr. Fernando Gonçalves

MSM74 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Concordo totalmente com o Dr. Fernando. Acrescento que essa certeza das Empresas de que não serão condenadas, ou, caso sejam, que o valor da condenação será ínfimo, também "contribui" para o lamentável volume de processos. Daí a necessidade de observância ao caráter pedagógico na aferição do dano moral. Sentenças contendo valores mais "pesados" certamente obrigarão as empresas a serem mais diligentes nos tratos com os clientes (consumidores) e, por conseguinte, acarretará na redução do ingresso de novas ações.

CALMA ! HÁ CASOS E CASOS . NÃO SE PODE GENERALIZAR

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Há casos e casos. Na grande maioria, porém,sem dúvida o dano moral, causado em especial por grandes empresas é a regra.Sem a menor cerimônia e cuidado, lesam seus clientes, negativam seus nomes e sabem , de antemão, que se condenadas o valor será insignificante, de forma que o custo X benefício continua sendo o maior incentivador de todo tipo de abuso. A função pedagógica da pena quase sempre é mitigada em nome da vedação do enriquecimento ilícito. Então, os poderosos continuarão abusando do seu direito e continuarão impunes, contando com as benesses dos juízes que arbitram os d. morais em importâncias equivalentes a um cafezinho "meia boca".

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