Consultor Jurídico

Comentários de leitores

29 comentários

casamento homoafetivo é direito natural?

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Prezados, com todo o respeito que aos que pensam diferente merecem, a primeira observação quanto ao tema é de ordem eminente física, factual. Sabe-se que a relação homossexual é, por excelência, um dos exemplos mais clássicos de uma relação não natural. Não há como se ter uma relação homossexual sem que algum orgão do corpo humano receba um uso comprovadamente estranho, em termos biológicos e orgânicos, a sua função e uso naturais. Já está sobejamente documentado cientificamente que o corpo da mulher nasce biológica e funcionalmente preparado para o corpo do homem, e vice-versa, e não estamos falando aqui apenas de orgãos sexuais. O cérebro, o coração, etc., da mulher e do homem têm diferenças significativas entre si, mas tais diferenças encontram justamente (e apenas) no sexo oposto sua complementariedade natural. Saindo do aspecto apenas biológico ou físico, no âmbito do direito a previsão constitucional para a transformação de uniões estáveis em casamento só existe para a união estável constitucionalmente prevista (homem e mulher). Para a união homossexual - que o STF decidiu, por sua conta e risco, incluir na família - não há essa previsão. Além disso, o STF sabe que os constituintes, À UNANIMIDADE, decidiram que a família não poderia contemplar as uniões homossexuais (ver trecho de uma das muitas atas da constituinte transcrito pelo Min. Lewandowski em seu voto). Portanto, além do caráter não natural da relação homossexual, há a consciente, intencional e deliberada decisão UNÂNIME da assembleia nacional constituinte de não inserir essas uniões na família. Como poderemos incluí-las no casamento? Na marra?

Gmail - Casamento Homoafetivo é um Direito NATURAL

Plinio Marcos Moreira da Rocha (Técnico de Informática)

Prezados,
Apresento o documento “Gmail - Casamento Homoafetivo é um Direito NATURAL”, http://pt.scribd.com/doc/55240815/Gmail-Casamento-Homoafetivo-e-um-... , onde estamos provocando o Excelentíssimo Procurador-Geral da República a envidar todos os esforços, utilizando de todos os meios que dispuser, para que a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 10 de maio de 2011, seja reformulada, de formas, a garantir ás Uniões Estáveis Homoafetivas, o usufruto do Preceito Fundamental da Proteção Especial às Entidades Familiares, exercida através do Casamento, que deve ser estimulado.
Apresento o documento “Ao STF - Gmail - Casamento Homoafetivo é um Direito NATURAL”, http://pt.scribd.com/doc/55410467/Ao-STF-Gmail-Casamento-Homoafetivo-e-um-Direito-NATURAL , onde estamos apresentando a Troca de emails oriunda da minha comunicação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, de minha Petição encaminhada ao Procurador-Geral da República, pelo PRECONCEITO manifestado pelo Plenário do STF.
Abraços,
Plínio Marcos

Cada grande cidade o mato vai cobrir

Igor Zwicker (Serventuário)

Paulo Soares, já basta de bacharéis em Direito (estou sendo bem amplo...) falando bobagens. Aqui é um fórum jurídico, não um lugar para você despejar o seu ódio. Garanto-te como a clareza do sol que dois homens transando não equivalem à "transa" de um homem com um animal. Você, que fala tanto em "família", dando uma de escarnecedor... Olha, olha...
.
Pizani, respeito o seu comentário, mas não esqueça que o Estado é laico. O juiz aplica a Constituição e não a Bíblia e o cidadão merece o total respeito do Estado, ainda que ateu ou de outra religião que não tenha a Bíblia como livro sagrado.
.
Flávio Ramos, o seu exemplo abordando o Direito Penal, na minha humilde opinião, é bem despropositado: no Direito Penal, tem-se o elemento da tipicidade (ou fato típico), de modo que uma pessoa só pode ser condenada se houver um tipo penal sobre o crime cometido. E só vale o que está escrito, não se admite interpretação extensiva. Já com a Constituição é totalmente diferente. Supremacia da CF, máxima eficácia, máxima efetividade, normas-princípios etc. Nem se compare Direito Penal com Direito Constitucional e aplicação da lei penal com a interpretação de princípios constitucionais!
.
Para finalizar, se o Congresso quer legislar, que legisle, se não, que seja eternamente omisso. O fato é que a tese de que ainda se depende do Congresso foi tese vencida (7 X 3), pelo que, para a maioria, a leitura constitucional já garante o direito dos gays. Assim, senhores, qualquer lei do Congresso que venha a diminuir o direito dos gays ou não respeite sua cidadania plena é flagrantemente INCONSTITUCIONAL, desde o seu nascedouro! Não nos esqueçamos da vinculação dos motivos determinantes da decisão, sob pena de se violar a autoridade do STF em matéria constitucional.

Mais um dono da verdade

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pouco louvável a crítica feita pelo articulista à decisão do STF, principalmente considerando sua posição de juiz. O vulgo, inclusive a maior parte dos comentaristas deste portal, julga de acordo com sua posição pessoal: se é favorável ao decidido, diz que é bom, se é contra, diz que é ruim, e fica apenas combate o que se quereria debate. Porém o mais comum raramente é o mais desejável, então o articulista não está absolvido por julgar a decisão do STF de acordo com sua própria convicção do que é certo ou errado. A análise deve ser objetiva, indicando as razões que a legitimam e/ou refutando as que a desabonam.
Eu fico particularmente preocupado com um juiz que sustenta ser possível o julgador decidir certo a partir de uma fundamentação errada: "O STF acertou na decisão, mas errou em sua abordagem"; "Nesse diálogo de surdos, o STF foi *forçado* a decidir em face da incompetência do Congresso, dos religiosos e do movimento gay, pela incapacidade de se respeitar o direito alheio" (grifo meu). A justiça de uma sentença não reside em sua capacidade de encontrar a solução perfeita para a construção da sociedade, mas na escrupulosa investigação dos fatos e de sua categorização frente ao direito vigente.
O pensamento do articulista é o de que como os parceiros homossexuais devem ter direitos de família garantidos, o STF deveria lhe reconhecer tais direitos mesmo que o artigo 1723 do CC nada tenha de inconstitucional. É o mesmo que legitimar os juízes a condenar os criminosos mesmo que não haja provas contra eles; afinal, com o bandido preso a Justiça está sendo feita. Isso é a completa negação do direito: a Justiça só se alcança pelo exercício do devido processo legal, nunca pela atuação de vontades "esclarecidas" e "bem-intencionadas".

A maioria decide os caminhos da minoria?!

Wanessa Paulino da Costa (Advogado Associado a Escritório)

Acho o texto muito sensato, realmente temos que respeitar os direitos do homossexuais, assim como a liberdade de expressão.
Contudo, não concordo com o fato de que se a "maioria" acha que não deve existir casamento gay, pronto, este não pode ser consolidado. Se a maioria não é a favor, é porque não é homossexual e, portanto, não tem nada que opinar ou criticar a vontade de duas pessoas do mesmo sexo querem se unir! Aqui não estamos falando em casamento católico, mas casamento civil, dessa forma, não se adentra, em nenhum momento, na esfera religiosa, nem se desrespeita seus dogmas!
A "maioria" tem legitimidade pra decidir aquilo que interfere na coletividade, mas jamais nos direitos de um determinado grupo organizado.
O STF demonstrou ter sensibilidade para defender direitos das minorias, que não podem ter seus direitos fundamentais efetivados, devido a contrariedade da "maioria".

CORRIDA SEM RUMO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Acho, com o devido respeito a todos que pensam contrariamente, que vivemos , hoje, expiando nossos pecados do passado. Até bem pouco tempo, assuntos como uniões constituídas LEGALMENTE por pessoas do mesmo sexo causavam arrepios, indignação e repúdio. Não era esse o caminho, como também não o foi este, escolhido pelo STF ao 'interpretar' a CF nesse quesito (o que s.m.j. parece prescindir de interpretação) pela clareza do texto.Também não me parece que nesse imbróglio, tal qual o narrado no texto, estariam a se degladiar tão somente a religião e as comunidades minoritárias (no caso os gays). A intolerância, a meu ver, ainda é bem mais ampla e se estende a boa parcela da população, com ou sem religião, de sorte que a 'mudança abrupta das referências' é onde realmente reside o problema. Respeitar as minorias é obrigação, se não pessoal, mas de cidadania; Facilitar e (de certa forma) até incentivar esses núcleos minoritários é outra coisa, mais delicada e perigosa. Com precedentes desse tipo (dizendo o que a C.F. não disse) sob a falácia de interpretá-la, o STF realmente usurpou o poder do legislativo e se deixou levar pelo ativismo judicial, cedendo as pressões de grupos minoritários que pretendem resgatar de imediato seus direitos de há muito negados. Faltou critério. Faltou bom senso. Faltou diálogo. Faltou humildade e, infelizmente, sobrou ousadia e desrespeito para com o legislativo, o que é preocupante.

Concordo em parte

Pizani (Estudante de Direito)

Sou grande admirador do Professor Willian Douglas, no entanto faço uma indagação a ele: O que Jesus diria da decisão do Supremo? Acho que ele condenaria. Equiparar a união homossexual com a união hetero é uma afronta aos princípios Cristãos. Lembre-se, irmão Willian Douglas que, embora esteja a serviço do Estado como magistrado, o Sr deve, acima de tudo, pregar a doutrina de Cristo.

Parabéns!

Paulo Soares - Cidadao aliviado (Administrador)

Eu pensei que estava ficando louco, que a suposta liberdade de expressão garantida pela C.F. tinha perdido a validade. Imagine um ser humano nao expor o que pensa é o mesmo que estar vivendo numa ditadura. Tudo que é critico agora se denomina preconceito. Uma coisa é você ser critico, nem por isso impor violência para que o opositor às minhas ideias as aceite a qualquer custo, isso sou totalmente contra. Se é normal um homem com outro homem, entao defendamos a opçao sexual de um homem por uma cabrita, por um cachorro,por qualquer animal. Pra você é uma aberraçao? Que preconceito! Aqui tudo é teoria, vamos à prática. Uma mulher de 20anos mora com uma criança (menina) de 12 anos, mas elas alegam que sao primas. Um homem faz isso e alega a mesma coisa, detalhe, ambos mentem, pois sao apenas amantes desses pervertidos. Agora quem sai na vantagem? as lesbicas, lógico, pois para o homem dará pedofilia, para a mulher será mais dificil levantar suspeitas, vamos discutir essa lei ou será que é mais um preconceito. Uma criança de 10 anos vai ao banheiro, começa a urinar mas ao seu lado tem um homossexual que começa a se esticar para ver o seu pênis, agora eu pergunto isso é normal? Para o homossexual eles tem privilégios demais. Imagina fazer isso e ficar assim mesmo sem ter nenhuma puniçao. Por que eles nao pedem banheiros especificos também, assim vao perder essas regalias também é? Ah! mas isso é preconceito. Fico feliz por pessoas que defendem os principios da familia ainda estarem ativas. O falecido deputado Clodovil, afirmou que era gay, mas que nao fazia parte de movimentos de causa do orgulho gay, pois segundo ele nao havia orgulho algum de ser gay. Claro que fui bem coloquial com meu comentário, mas o nobre juiz está de parabéns com sua sabedoria!!

Concordo com o articulista

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Excelente o artigo, e um dos poucos realmente equilibrados e sensatos que já li, depois da fatídica decisão do STF na questão das relações homossexuais. O STF reescreveu, SIM, o texto constitucional, e o fez de forma consciente. O eminente Ministro Lewandowski teve a honra de ler um trecho de uma das muitas atas da assembleia nacional constituinte que tratou desse tema. E no trecho por ele escolhido, os constituintes alertaram que algumas entidades “gays” estavam vendo a possibilidade de o texto da constituição, então em fase de aprovação, permitir que as relações homossexuais pudessem ser incluídas no rol das uniões estáveis, que o constituinte havia criado. Mas, após debaterem o assunto e lembrarem que em alguns outros países já se admitia até casamento de “homem com homem”, a assembleia nacional constituinte, de forma democrática e UNÂNIME, decidiu ajustar a redação do art. 226 da CF, de modo a que não houvesse o perigo de alguém vir a pensar na possibilidade de inserir ali relações que não fossem HETEROSSEXUAIS, rejeitando, de forma inequívoca, qualquer identidade, proximidade ou equiparação com as relações homossexuais. Portanto, o Supremo, ao demonstrar que não desconhece o fato de o texto constitucional ter sido produzido com essa consciente, expressa e intencional decisão dos legítimos representantes do povo, reescreveu, SIM, o texto constitucional ao fazer letra morta dessa decisão legítima do constituinte, substituindo-a pelo entendimento pessoal de apenas 10 juízes. A unanimidade democrática e livre de centenas de representantes do povo foi substituída pela unanimidade de apenas 10 juízes, que não foram eleitos pelo povo para legislar em seu nome e nem para inserir na Constituição o que nela não foi intencional e conscientemente inserido.

Discordo do articulista

fcl (Juiz Federal de 1ª. Instância)

O STF não reescreveu o texto constitucional, mas reconheceu o princípio da pluralidade de entidades familiares e, por consequência, reconheceu a união homoafetiva como espécie de família. Ocorre que era necessário definir quais as regras eram aplicáveis e o STF, numa postura ativista, tomou de empréstimo a figura da união estável e mesmo assim até que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. É claro que não foi autorizado o casamento gay porque a aplicação análogica da união estável se faz observando as peculiaridades necessárias.

louvável

mat (Outros)

ALguns comentadores parecem não ter entendido a extensão da crítica do autor. Excelente artigo, creio que por não se pautar pelo maniqueismo que conforma o assunto.

Excelente artigo, diferentemente da decisão pretoriana

Radar (Bacharel)

Parabéns ao WDouglas. É bom saber que há juristas que repudiam decisões arbitrárias como esta do STF que, atropelando as demais instâncias, redefiniu, desautorizadamente, o conceito de entidade familiar. A meu ver, está sendo criada uma ditadura judiciária, com uma hiperminoria de 11 homens sem voto. Abriu-se escancaradamente a porta do tribunal para qualquer teratologia, sem direito a apelação. E desta vez eles não citaram a jurisprudência alemã e francesa. Defender a Constituição inclui respeitar suas limitações lógicas e jurídicas.

Esperneio

Le Roy Soleil (Outros)

Puro esperneio. A decisão está tomada, e é irrecorrível. Mais: Efeito vinculante e eficácia 'erga omnes'.
E não vejo razão para tanta celeuma, pois o 'ativismo judicial' é um fenômeno presente no Judiciário brasileiro há muitos anos. Por que somente agora estão criticando ?

Vamos pensar um pouco

sargentolopes (Policial Militar)

Primeiro, não foi sobre o "casamento gay" que deliberou o STF, mesmo porque o CC/02 é claro quando expõe que o casamento é celebrado entre homem e mulher (art. 1514). Depois não podemos dizer que o STF foi infeliz na sua decisão, até porque o Congresso é muito moroso em legislar sobre assunto que não é de seu "interesse". Por fim, caso não houvesse manifestação do STF, como ficariam as pessoas que hoje se escondem sob o manto da clandestinidade?? Achei louvável e digna de mérito a posição do STF ao reconhecer direitos a todos os cidadãos brasileiros.

Volta à exegese?

Olívio Pessoa (Outros)

Por fim, creio que você esteja confundindo a Constituição com o Código Civil e o Código Penal. A casuística e a subsunção não é possível em cláusulas gerais. Na verdade, essas interpretações são as cotidianas, não decorrem dos "casos difíceis", onde não há disciplina legislativa, e a atuação do Judiciário é de caráter subsidiário.
O que esse adv, provavelmente critica é quem cotidianamente supera a moldura das regras, falta entendimento, Valdecir Trindade. Até porque o STF é mais uma Corte Recursal, esses tipos de casos são exceções ao cotidiano do STF, embora sempre haja ministros que tenham essa prática..

Sábia análise!

 (Advogado Autônomo - Civil)

Impossível não concordar com o autor! Ao juiz cabe apenas chegar ao limite da questão, non plus ultra, e, por extensão, ao STF, ao qual cabe interpretar a Constituição, não além disso. Tenho, smj, que é perigoso passo dado por nossa mais alta corte. Caminhou, infelizmente, como recém-nado, que dá passo, mesmo a beira de precipício, sem notar o perigo que se avizinha. Preocupa, e muito, o porvir, mesmo calçados, que estamos, desse sapato (ou coturno) chamado de Democracia.

Um pouco de respeito, meu amigo..

Olívio Pessoa (Outros)

Na verdade, a linguaguem constitucional é aberta, e isso tem um propósito: acompanhar a dinâmica social. Além disso, não há "numerus clausus" nas entidades explicidas no art. 206 da CF, como havia com a Constituição de 1964, quando afirmava : "a família, constituída pelo casamento". No caso, o que ele defende é indefensável, que a geração da informação esteja submetida aos preconceitos da geração da década de 1980. É o mesmo que dizer que a Constituição americana de 1787 é a mesma da de hoje em dia: claro que não!

Perfeito

Observador.. (Economista)

Muitos aqui não opinam.Dissertam.Dão aula sobre os artigos.Dito isto, quero deixar meu registro sobre este que acabo de ler no Conjur.Um dos melhores e mais lúcidos artigos que li sobre matéria tão polêmica.
Parabéns.

INTERPRETAÇÕES RESILIENTES... CHEGA!

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Sr. Olivio Pessoa, as doutrinas e as escolas de direito, todas elas, sem exceção, depois de exaustivos debates repousam no texto constitucional de fora positiva. A meu ver, e ao contrário do que o senhor sustenta, constituição há de conter o máximo de clareza, justamente para evitar interpretações resilientes como essa que o senhor nos propõe. Com todo respeito, em matéria de direito de família, vale o que está escrito sim. Para finalizar faço minhas as palavras do comentárista adv (advogado autonomo) que disse: "Afinal, muito pior do que o totalitarismo imposto pela força das armas é aquele exercido através de "ponderações principiológicas" e "interpretações conformes", porque este último, além de cassar nossa liberdade, ainda debocha de nossa inteligência".

OS TRES PODERES

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

O artigo está excelente. Segundo manifestação da CNBB, não se deve discriminar de maneira alguma, mas no que se refere à constituição de família vai contra a lei natural e o art. 226, §3º, da CF. Efetivamente, a decisão do STF, contendo matéria do Poder Legislativo, colide contra a divisão dos poderes, maior pilar do Estado de Direito e sem a qual não existe democracia.

Comentar

Comentários encerrados em 21/05/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.