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Citação problemática

STF quis reescrever Constituição

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A decisão do STF, de ser comemorada e criticada, é apenas mais um round na luta irracional que se desenvolve entre religiosos e o movimento gay. O STF acertou na decisão, mas errou em sua abordagem. Ao invés de interpretar a Constituição, ousou reescrevê-la sem legitimidade para tanto. Mas, que razões levaram a Corte Suprema a isso? A imperdoável incapacidade dos contendores de agir de forma tolerante, democrática e respeitosa. A terrível intenção, de ambos os lados, de forçar o outro a seguir seus postulados, em atentado contra a liberdade de escolha, opinião e crença.

Quem ler os relatos contidos em anais da constituinte verá que incluir o casamento gay na Constituição foi assunto derrotado nas votações. O STF mudar esse conceito e ignorar a decisão do constituinte originário é ativismo judicial da pior espécie, mas o STF tem suas razões: os religiosos, ao invés de negociar uma solução, se negam a mexer na Constituição.

O erro da intolerância, o movimento gay também comete ao tentar impor um novo conceito de casamento ao invés da aceitação da união civil estável homoafetiva, e mais ainda, ao defender um projeto de lei contra homofobia que desrespeita a liberdade de opinião e religiosa (PLC 122). Isso para não falar do "kit gay", uma apologia ofensiva e inaceitável para grande parcela da população. Não há santos aqui, só pecadores. Em ambos os lados.

Erram os religiosos ao querer impedir a união civil homossexual, calcando-se em suas crenças, as quais, evidentemente, não podem ser impostas à força. Mas erra também o movimento gay em querer enfiar goela abaixo da sociedade seus postulados particulares. Vivemos uma era de homofobia e teofobia, uma época de grupos discutindo não a liberdade, mas quem terá o privilégio de exercer a tirania.

Negar o direito dos gays é tirania dos religiosos. De modo idêntico, impor sua opinião aos religiosos, ou calá-los, ou segregá-los nas igrejas como se fossem guetos é tirania do movimento gay. Nesse diálogo de surdos, o STF foi forçado a decidir em face da incompetência do Congresso, dos religiosos e do movimento gay, pela incapacidade de se respeitar o direito alheio.

Anotemos os fatos. O STF existe para interpretar a Constituição, não para reescrevê-la. Onze pessoas, mesmo as mais sábias, não têm legitimidade para decidir em lugar dos representantes de 195 milhões de brasileiros. Os conceitos "redefinidos" pelo STF são uma violência contra a maioria da população. Nesse passo, basta ler o artigo Ulisses e o canto das sereias: sobre ativismos judiciais e os perigos da instauração de um terceiro turno da constituinte, de Lênio Luiz Streck, Vicente de Paulo Barreto e Rafael Tomaz de Oliveira, disponível em meu blog. O resumo: apenas Emenda à Constituição pode mudar esse tipo de entendimento. O problema: a maioria se recusa a discutir uma solução contemporizadora que respeite e englobe a todos.

O Supremo agiu bem em alertar sobre a incapacidade das partes de resolverem seus problemas no Congresso, mas errou em, ao invés de se limitar a assegurar direitos de casais discriminados, invadir o texto da Constituição para mudá-lo manu militari.

O STF não se limitou a garantir a extensão de direitos, mas quis reescrever a Constituição e modificar conceitos, invadindo atribuições do Poder Legislativo. Conceder aos casais homossexuais direitos análogos aos decorrentes da união estável é uma coisa, mas outra coisa é mudar conceito de termos consolidados, bem como inserir palavras na Constituição, o que pode parecer um detalhe aos olhos destreinados, mas é extremamente grave e sério em face do respeito à nossa Carta Magna. “Casamento” e “união civil” não são mera questão de semântica, mas de princípios, Nem por boas razões o STF pode ignorar os princípios da maioria da população e inovar sem respaldo constitucional.

Enfrentar discriminações é louvável, mas agir com virulência contra os conceitos tradicionais, e, portanto, contra o Congresso e a maioria da população, diminui a segurança jurídica diante da legislação. A tradição existe por algum motivo e não deve ser mudada pelo voto de um pequeno grupo, mas pela consulta ao grande público ou através de seus representantes, eleitos para isso.

O art. 1.726 do Código Civil diz que uma união estável pode ser convertida em casamento mediante requerimento ao juiz. Ora, pelo que o STF decidiu, foi imposto, judicialmente, o casamento gay. Até os ativistas gays, os moderados, claro, consignam o cuidado de não se chamar de casamento a união civil. Os ativistas não moderados, por sua vez, queriam exatamente isso: enfiar goela abaixo da maioria uma redefinição do conceito de casamento. Não se pode, nem se deve, impedir que um casal homossexual viva junto e tenha os direitos que um casal heterossexual tem, mas também não se pode impor um novo conceito que a maioria recusa.

Abriu-se, em uma decisão com intenção meritória, o precedente de o STF poder substituir totalmente o Congresso. Salvo expressa determinação da Constituição para que o faça, quando o Congresso não legisla sobre um tema, isso significa que ele não quer fazê-lo, pois se quisesse o teria feito. Há um período de negociação, existem trâmites, existem protocolos. O STF não pode simplesmente legislar em seu lugar, tomar as rédeas do processo legislativo. Mas, que o Congresso e as maiorias façam sua mea culpa em não levar adiante a solução para esse assunto.

O STF deve proteger as minorias, mas não tem legitimidade para ir além da Constituição e profanar a vontade da maioria conforme cristalizada na Constituição. O que houve está muito perto de criar, pelas mãos do STF, uma ditadura das minorias, ou uma ditadura de juízes. O STF é o último intérprete da Constituição, e não o último a maculá-la. Ou talvez o primeiro, se não abdicar de ignorar que algumas coisas só os representantes eleitos podem fazer.

Precisamos caminhar contra a homofobia e o preconceito. E também precisamos lembrar que cresce em nosso meio uma nova modalidade de preconceito e discriminação: a teofobia, a crençafobia e a fobia contra a opinião diferente – o que já vimos historicamente que não leva a bons resultados.

O PLC 122, em sua mais nova emenda, quer deixar ao movimento gay o direito de usar a mídia para defender seus postulados, mas nega igual direito aos religiosos. Ou seja, hoje, já se defende abertamente o desrespeito ao direito de opinião, de expressão e de liberdade religiosa. Isso é uma ditadura da minoria! Isso é, simplesmente, inverter a mão do preconceito, é querer criar guetos para os religiosos católicos, protestantes, judeus e muçulmanos (e quase todas as outras religiões que ocupam o planeta) que consideram a homossexualidade um pecado. Sendo ou não pecado, as pessoas têm o direito de seguir suas religiões e expressar suas opiniões a respeito de suas crenças.

E se o STF entender que o direito de opinião e expressão não é bem assim? Isso já é preocupante, porque o precedente acaba de ser aberto. E se o STF quiser, assim como adentrou em atribuições do Congresso, adentrar naquilo que cada religião deve ou não professar?

O fato é que as melhores decisões podem carregar consigo o vírus das maiores truculências. Boa em reconhecer a necessidade de retirar do limbo os casais homossexuais, a decisão errou na medida. Quanto ao mérito da questão, os religiosos e ativistas moderados deveriam retomar o comando a fim de que a sociedade brasileira possa conviver em harmonia dentro de nossa diversidade.




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 juiz federal, professor, escritor, mestre em Direito - UGF, Especialista em Políticas Públicas e Governo – EPPG/UFRJ.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2011, 6h02

Comentários de leitores

30 comentários

casamento homoafetivo é direito natural?

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Prezados, com todo o respeito que aos que pensam diferente merecem, a primeira observação quanto ao tema é de ordem eminente física, factual. Sabe-se que a relação homossexual é, por excelência, um dos exemplos mais clássicos de uma relação não natural. Não há como se ter uma relação homossexual sem que algum orgão do corpo humano receba um uso comprovadamente estranho, em termos biológicos e orgânicos, a sua função e uso naturais. Já está sobejamente documentado cientificamente que o corpo da mulher nasce biológica e funcionalmente preparado para o corpo do homem, e vice-versa, e não estamos falando aqui apenas de orgãos sexuais. O cérebro, o coração, etc., da mulher e do homem têm diferenças significativas entre si, mas tais diferenças encontram justamente (e apenas) no sexo oposto sua complementariedade natural. Saindo do aspecto apenas biológico ou físico, no âmbito do direito a previsão constitucional para a transformação de uniões estáveis em casamento só existe para a união estável constitucionalmente prevista (homem e mulher). Para a união homossexual - que o STF decidiu, por sua conta e risco, incluir na família - não há essa previsão. Além disso, o STF sabe que os constituintes, À UNANIMIDADE, decidiram que a família não poderia contemplar as uniões homossexuais (ver trecho de uma das muitas atas da constituinte transcrito pelo Min. Lewandowski em seu voto). Portanto, além do caráter não natural da relação homossexual, há a consciente, intencional e deliberada decisão UNÂNIME da assembleia nacional constituinte de não inserir essas uniões na família. Como poderemos incluí-las no casamento? Na marra?

Gmail - Casamento Homoafetivo é um Direito NATURAL

Plinio Marcos Moreira da Rocha (Técnico de Informática)

Prezados,
Apresento o documento “Gmail - Casamento Homoafetivo é um Direito NATURAL”, http://pt.scribd.com/doc/55240815/Gmail-Casamento-Homoafetivo-e-um-... , onde estamos provocando o Excelentíssimo Procurador-Geral da República a envidar todos os esforços, utilizando de todos os meios que dispuser, para que a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 10 de maio de 2011, seja reformulada, de formas, a garantir ás Uniões Estáveis Homoafetivas, o usufruto do Preceito Fundamental da Proteção Especial às Entidades Familiares, exercida através do Casamento, que deve ser estimulado.
Apresento o documento “Ao STF - Gmail - Casamento Homoafetivo é um Direito NATURAL”, http://pt.scribd.com/doc/55410467/Ao-STF-Gmail-Casamento-Homoafetivo-e-um-Direito-NATURAL , onde estamos apresentando a Troca de emails oriunda da minha comunicação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, de minha Petição encaminhada ao Procurador-Geral da República, pelo PRECONCEITO manifestado pelo Plenário do STF.
Abraços,
Plínio Marcos

Cada grande cidade o mato vai cobrir

Igor Zwicker (Serventuário)

Paulo Soares, já basta de bacharéis em Direito (estou sendo bem amplo...) falando bobagens. Aqui é um fórum jurídico, não um lugar para você despejar o seu ódio. Garanto-te como a clareza do sol que dois homens transando não equivalem à "transa" de um homem com um animal. Você, que fala tanto em "família", dando uma de escarnecedor... Olha, olha...
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Pizani, respeito o seu comentário, mas não esqueça que o Estado é laico. O juiz aplica a Constituição e não a Bíblia e o cidadão merece o total respeito do Estado, ainda que ateu ou de outra religião que não tenha a Bíblia como livro sagrado.
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Flávio Ramos, o seu exemplo abordando o Direito Penal, na minha humilde opinião, é bem despropositado: no Direito Penal, tem-se o elemento da tipicidade (ou fato típico), de modo que uma pessoa só pode ser condenada se houver um tipo penal sobre o crime cometido. E só vale o que está escrito, não se admite interpretação extensiva. Já com a Constituição é totalmente diferente. Supremacia da CF, máxima eficácia, máxima efetividade, normas-princípios etc. Nem se compare Direito Penal com Direito Constitucional e aplicação da lei penal com a interpretação de princípios constitucionais!
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Para finalizar, se o Congresso quer legislar, que legisle, se não, que seja eternamente omisso. O fato é que a tese de que ainda se depende do Congresso foi tese vencida (7 X 3), pelo que, para a maioria, a leitura constitucional já garante o direito dos gays. Assim, senhores, qualquer lei do Congresso que venha a diminuir o direito dos gays ou não respeite sua cidadania plena é flagrantemente INCONSTITUCIONAL, desde o seu nascedouro! Não nos esqueçamos da vinculação dos motivos determinantes da decisão, sob pena de se violar a autoridade do STF em matéria constitucional.

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