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Aval oficial

Presidentes de tribunais apoiam PEC dos Recursos

Os presidentes dos tribunais de Justiça aprovaram, nesta sexta-feira (13/5), apoio unânime à Proposta de Emenda Constitucional do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. A ideia da PEC dos Recursos é reduzir o número de recursos e dar eficácia imediata às decisões judiciais de segunda instância. Ela foi apresentada em uma palestra de Peluso, no Rio de Janeiro, em março deste ano e desde então tem causado polêmica na comunidade jurídica.

A decisão foi tomada pelos dirigentes durante o 87º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, que ocorre em Salvador (BA), e será inserida no documento final do evento. O presidente do STF disse, na semana passada, que existe uma série de medidas que podem diminuir a quantidade de recursos na Corte, como a reforma no Código do Processo Civil e no Código de Processo Penal. De acordo com ele, essas alterações pontuais são importantes, mas não decisivas. “Decisivo é o problema do número de graus de jurisdição, que é uma particularidade exclusivamente brasileira”. Segundo Peluso, o STF funciona como quarta instância e os tribunais superiores como terceira. E a demora pelo acúmulo de serviço é responsável pela lentidão dos processos.

Peluso está nos Estados Unidos. Ele tratou da PEC dos Recursos no primeiro dia do Diálogo Judicial Brasil-Estados Unidos 2011, encontro que acontece no plenário da Biblioteca do Congresso norte-americano e reúne integrantes das Supremas Cortes e estudiosos dos dois países até esta sexta-feira (13/5). “O desestímulo aos recursos protelatórios responde à grande demanda da sociedade brasileira que é terminar as causas”, destacou o ministro ao explicar aos participantes do encontro a proposta de revisão do texto constitucional brasileiro.

"A ideia não é acabar com a possibilidade de recursos ao STF, mas, sim, permitir que o Supremo examine causas já transitadas em julgado", explicou Peluso, reforçando que a maioria dos recursos extraordinários que chegam ao STF não resultam em reforma das decisões de segunda instância. “Menos de 1% dos casos têm as sentenças modificadas”, afirmou. 

Recentemente, o ministro divulgou  um levantamento feito pela assessoria da Presidência do STF, segundo o qual durante os anos de 2009 e 2010 a Corte recebeu 64.185 recursos extraordinários e agravos de instrumento. Desse total, só 15 foram providos e 5.307 eram sobre matéria criminal (8%). Dentre os providos, 77 foram interpostos pela acusação e 59 se referem à execução da pena. Só nove recursos interpostos pelas defesas foram providos antes do trânsito em julgado. Conforme o ministro, só estes nove fundamentariam uma tese contrária à PEC. Ainda segundo o ministro, dos nove recursos providos apenas quatro discutiram a condenação por crimes passíveis de condenação, ou seja, 0, 006% do total dos recursos extraordinários e agravos de instrumento. Em três deles, o Supremo reconheceu nulidades processuais, e em apenas um houve a efetiva reforma no mérito da decisão.

O presidente também mencionou que tramitam 80 mil processos no STF e questionou: “como é que o Supremo Tribunal Federal pode lidar de modo mais racional, e mais, atendendo a um direito constitucional, que é a razoável duração do processo, com um número desses? Temos que responder para a sociedade que pede uma demanda antiga, maior celeridade e cuidado com matérias criminais para não perpetuar impunidades”. Com informações da Agência CNJ de Notícias e da Assessoria de Imprensa do Supremo.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2011, 17h13

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