Cezar Peluso fala sobre a PEC dos Recursos nos EUA

A busca por mecanismos para facilitar o fluxo dos processos foi o principal tema debatido no primeiro dia do Diálogo Judicial Brasil-Estados Unidos 2011, encontro que acontece no plenário da Biblioteca do Congresso norte-americano e reúne integrantes das Supremas Cortes e estudiosos dos dois países até esta sexta-feira (13/5).

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, falou sobre a sua proposta de execução das decisões já em segunda instância, a PEC dos Recursos. “O desestímulo aos recursos protelatórios responde à grande demanda da sociedade brasileira que é terminar as causas”, destacou o ministro ao explicar aos participantes do encontro a proposta de revisão do texto constitucional brasileiro.

"A ideia não é acabar com a possibilidade de recursos ao STF, mas, sim, permitir que o Supremo examine causas já transitadas em julgado", explicou Peluso, reforçando que a maioria dos recursos extraordinários que chegam ao STF não resultam em reforma das decisões de segunda instância. “Menos de 1% dos casos têm as sentenças modificadas”, afirmou.

O professor Joaquim Falcão, da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, também defendeu a proposta. Ele causou surpresa entre os juízes norte-americanos quando demonstrou que existem hoje 37 formas de recorrer ao STF no Brasil. Mesmo ressalvando que o excesso de recursos faz parte da tradição e da cultura do Direito brasileiro, insistiu na necessidade de mudanças.

“Será que o excesso de recursos utilizados pelo governo federal não está em nome do devido processo legal indo contra os objetivos do devido processo legal?”, questionou Falcão ao final de sua palestra que apresentou os números da pesquisa da FGV, segundo a qual 90% dos processos que chegam ao STF são recursos apresentados pelos governos federal e estaduais.

Transparência
Na sua participação no encontro, o ministro Gilmar Mendes destacou a transparência das decisões do Supremo Tribunal Federal. “Ao contrário do que ocorre em diversos sistemas de justiça constitucional, nos quais as ações de inconstitucionalidade são julgadas em audiências privadas, as sessões de julgamento do STF são plenamente públicas”, contou aos norte-americanos. “Os debates são transmitidos ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, ambos com alcance em todo o território nacional”, destacou.

Sobre o assunto, o jurista Jeffrey Minear explicou que, embora a transparência da decisão seja pratica comum também nos Estados Unidos, em seu país as decisões da Suprema Corte são tomadas longe do público. “Transparência tem limite. Na Suprema Corte norte-americana a decisão é feita em sala fechada somente com juízes presentes, o que permite que falem francamente um com outro. A transparência vem no produto final. Depois que os juízes passam dias redigindo as decisões para que o público entenda, tudo é divulgado”, explicou o jurista, ressaltando que a transparência é ponto fundamental legitimidade.

A transparência do STF também foi destacada pela ministra Ellen Gracie que ressaltou a importância da TV e da Rádio Justiça. Ainda assim a ministra reconheceu a necessidade de que as decisões do STF e do Judiciário de modo geral sejam mais claras, traduzidas para que o público em geral entenda. “No Brasil, temos que trilhar esse caminho, pois nossas decisões ainda são muito herméticas”, destacou a ministra reconhecendo que as decisões da Corte Constitucional dos Estados Unidos são divulgadas de forma mais clara do que acontece no Brasil, apesar de toda a transparência.

O papel das Supremas Cortes
O ministro Cezar Peluso abriu o encontro abordando o papel das supremas cortes dos dois países em relação aos direitos fundamentais e a democracia. Destacou que o STF teve e continua tendo papel importante na consolidação da democracia após a promulgação da Constituição de 1988 e na difusão dos direitos fundamentais.

A juíza norte-americana Diane Wood comentou as diferenças entre as constituições do Brasil e dos Estados Unidos em relação principalmente à especificação dos direitos fundamentais. Ela destacou que a Constituição norte-americana é mais sucinta que a brasileira, o que faz com que a Suprema Corte não tenha que se envolver em questões tão detalhadas quanto o direito individual dos cidadãos. Ela lembrou que os direitos fundamentais são coletivos e não devem se prender a questões individuais.

Falando sobre legitimidade, transparência e segurança jurídica nas decisões das supremas cortes o ministro Gilmar Mendes destacou a originalidade e diversidade de instrumentos processuais destinados à fiscalização da constitucionalidade dos atos do poder público e à proteção dos direitos fundamentais no Brasil. Mendes também lembrou a importância do STF na consolidação do processo democrático brasileiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.