Consultor Jurídico

Loteria da distribuição

Pedido de Battisti é redistribuído para Joaquim Barbosa

Por 

O pedido de relaxamento da prisão do ex-militante italiano Cesare Battisti, feito nesta sexta-feira (13/5) por sua defesa, foi redistribuído para o ministro Joaquim Barbosa. Por um erro da distribuição do Supremo Tribunal Federal, o pedido tinha caído nas mãos do ministro Marco Aurélio.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, está nos Estados Unidos, em missão oficial, junto com o presidente do STF, Cezar Peluso, com o ministro Ricardo Lewandowski e com a ministra Ellen Gracie. De acordo com o regimento do STF, quando o relator de um processo está ausente, os pedidos urgentes são distribuídos para o ministro imediatamente mais novo do que ele na Corte.

Na linha de sucessão, o responsável pelo caso seria o ministro Ayres Britto. Mas como ele está substituindo o presidente do tribunal, não participa da distribuição. Por isso, o caso foi encaminhado para o ministro Joaquim Barbosa, que poderá julgar o pedido ou esperar a volta de Gilmar Mendes, que desembarca em Brasília neste domingo (15/5).

A substituição do relator para a decisão de pedidos urgentes é prevista no inciso I do artigo 38 do regimento interno do STF. O texto da regra diz o seguinte: "O Relator é substituído: (...) pelo Revisor, se houver, ou pelo Ministro imediato em antiguidade, dentre os do Tribunal ou da Turma, conforme a competência, na vacância, nas licenças ou ausências em razão de missão oficial, de até trinta dias, quando se tratar de deliberação sobre medida urgente".

Como o revisor é sempre o ministro que chegou ao tribunal imediatamente depois do relator, a ordem da redistribuição segue a mesma lógica. Na falta do relator, quem decide é o ministro seguinte a ele, em ordem de antiguidade decrescente.

O voto de Marco Aurélio estava pronto quando ele foi avisado pela assessoria de seu gabinete sobre a confusão na distribuição do pedido. Seu teor não será divulgado, mas é possível crer que Battisti esteve muito próximo da liberdade.

Marco Aurélio já afirmou, em outras ocasiões, que considera esdrúxula a prisão do ex-militante italiano. Primeiro porque ele está preso cautelarmente há mais de quatro anos. Em segundo lugar porque, com a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de manter Battisti no país para não ser preso na Itália, não se justificaria mantê-lo numa prisão do Brasil.

Cesare Battisti está detido no presídio da Papuda, em Brasília, à espera de o Supremo decidir se sua permanência no Brasil, como determinou o ex-presidente Lula no último dia de seu governo, está de acordo com os termos do tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália.

Em 31 de dezembro do ano passado, Lula assinou decreto no qual nega ao governo italiano o pedido de extradição do ex-ativista. Imediatamente, a defesa de Battisti apresentou petição ao STF para pedir a expedição imediata de alvará de soltura.

O governo da Itália apresentou Reclamação. Pediu que Battisti permanecesse preso até que o Plenário do STF examine o caso. Após determinar o desarquivamento do processo de extradição e anexar as duas petições aos autos, o ministro Cezar Peluso decidiu manter a prisão do italiano e remeteu o processo para análise do relator, ministro Gilmar Mendes.

Nesta quinta-feira (12/5), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer contrário à Reclamação proposta pelo governo da Itália, que insistiu na extradição do italiano. De acordo com Gurgel, assim como o Brasil não pode interferir nos motivos que levaram a Itália a pedir a extradição de Cesare Battisti, o governo italiano também não pode interferir na decisão do Estado brasileiro de não extraditá-lo.

Battisti está preso no Brasil desde março de 2007. Ele figiu ao país para escapar de ser extraditado da França para a Itália, onde foi condenado à prisão perpétua sob a acusação de cometer quatro homicídios entre os anos de 1977 e 1979.

Os ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie estão fora do país porque participaram do Diálogo Judicial Brasil-Estados Unidos 2011. O encontro aconteceu no plenário da Biblioteca do Congresso norte-americano e reúne integrantes das duas Supremas Cortes e estudiosos dos dois países.

Diante das afirmações do advogado Nabor Bulhões, que representa o governo da Itália no processo, de que o pedido de relaxamento da prisão de Battisti foi oportunista, o advogado do ex-militante, Luís Roberto Barroso, disse que o novo pedido foi feito por conta da última manifestação da Procuradoria-Geral da República.

Leia a declaração de Barroso
No dia seguinte à manifestação do procurador-geral da República no sentido de ser incabível o pedido da Itália e afirmando que deve prevalecer a decisão do Presidente da República, a defesa de Cesare Battisti pediu a sua soltura, como seria de se esperar. Trata-se apenas de dar cumprimento à decisão do presidente da República, ao pronunciamento do próprio Supremo e, já agora, também ao parecer do procurador-geral da República.

A questão é de mero respeito ao Estado de Direito. Não há justa-causa para a prisão. Nem mesmo durante a ditadura alguém ficou preso preventivamente por mais de quatro anos. Menos ainda, contra a manifestação do chefe do Ministério Público Federal. O pedido de soltura foi dirigido ao relator da causa, ministro Gilmar Mendes, com base em precedentes do STF, inclusive relatados pelo próprio ministro Gilmar Mendes. A defesa aguarda, serenamente, a decisão final, confiante de que prevalecerá o respeito à legalidade constitucional.




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2011, 20h31

Comentários de leitores

3 comentários

Alerta - CUIDADO com o andamento Extradição Cesare Battisti

Plinio Marcos Moreira da Rocha (Técnico de Informática)

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Plinio Marcos Moreira da Rocha pliniomarcosmr@gmail.com
Data: 14 de maio de 2011 21:42
Assunto: Alerta - CUIDADO com o andamento Extradição Cesare Battisti
Para: segreteria.riodejaneiro@esteri.it
Cc: CIDH Denuncias cidhoea@oas.org
Prezado Cônsul Geral da Itália no Rio de Janeiro,
Tendo em vista a notícia “Após engano, pedido de soltura de Battisti troca de mãos no Supremo”, http://noticias.r7.com/brasil/noticias/apos-engano-pedido-de-soltura-de-battisti-troca-de-maos-no-supremo-20110514.html , onde consta:

Na última quinta (12), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer contrário à reclamação proposta pelo governo da Itália, que insistiu na extradição do italiano.
De acordo com Gurgel, assim como o Brasil não pode interferir nos motivos que levaram o país europeu a pedir a extradição, o governo italiano também não pode interferir na decisão do Estado brasileiro de não extraditá-lo.

Atrevo-me, mais uma vez, a apresentar meu entendimento, de que o Governo Italiano, deve buscar, seu intento, no reconhecimento da Prevaricação cometida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao DECIDIR jurisdicionalmente pela EXTRADIÇÃO, mas, transferindo a ÚLTIMA PALAVRA, em função de ato discricionário, para o Presidente da República.
Para tanto, informo que no último dia 10 de maio, o Plenário do Conselho Nacional de justiça, “apreciou”, de forma superficial, 2 (dois) processos meus, que estão relacionados diretamente à questão.
---------------- Continua 1 ----------------------

Alerta - CUIDADO com o andamento Extradição Cesare Battisti

Plinio Marcos Moreira da Rocha (Técnico de Informática)

------------ Continuação 1 ----------------------
Para tanto, informo que no último dia 10 de maio, o Plenário do Conselho Nacional de justiça, “apreciou”, de forma superficial, 2 (dois) processos meus, que estão relacionados diretamente à questão.
No processo nº 0000371-08.2011.2.00.0000, o primeiro requerimento inicial (REQINIC1) é o documento “STF tem que estar sob a Fiscalização do CNJ” e o segundo requerimento inicial (REQAVU13) é o documento ”Pedido de Providência – Crimes do e no STF – Ficha Limpa”
No processo nº 0000555-61.2011.2.00.0000, o primeiro requerimento inicial (REQINIC1) é o documento “Prevaricação do STF na Demanda EXTRADIÇÃO Cesare Battisti”
Em função da tacanha, da pífia, “avaliação”, feita, “anexamos” aos citados processos a Petição “Gmail - infelizMENTE o CNJ está impregnado de CAOS JURÍDICO !”.
Portanto, talvez, os processos acima, possam, de alguma forma, ajudar, no atendimento, pelo Estado Brasileiro, da solicitação, de extradição, feita pelo Estado Italiano.
Atenciosamente,
Plínio Marcos Moreira da Rocha
Rua Gustavo Sampaio nª112 apto. 603
LEME – Rio de Janeiro – RJ
Tel.(21) 2542-7710
Anexo I – Consulta Processo 0000371-08.2011.2.00.0000
Anexo II – Consulta Processo 0000555-61.2011.2.00.0000
Anexo III – Gmail - infelizMENTE o CNJ está impregnado de CAOS JURÍDICO !

Falácia ideológica

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

Roberto Gurgel, Procurador Geral da Justiça, deu parecer contrário ao pedido de revisão da negativa brasileira à extradição de Battisti, usando de lágica falsa: Justifica
seu parecer afirmando que a Itália não pode interferir na
decisão brasileira, da mesma forma que o Brasil não o fez
em relação ao processo condenatório do criminoso naquele país. Não é verdade: Toda a base de sustentação daquela negativa foi a PRESUNÇÃO de que o processo de condenação por crime comum fora um pretexto ideológico para anular as ações do ativista. Aliás, a ideologia daqui acusando a suposta ideologia contrária de lá.

Comentários encerrados em 21/05/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.