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Tempo de contagem

OAB nacional edita súmula sobre prescrição

O Conselho Federal da OAB editou a Súmula 01/2011/COP, que trata da prescrição de processos administrativos disciplinares. De acordo com o verbete, "o termo inicial para contagem do prazo, quando o processo decorre de representação a que se refere o caput do art. 43 do Estatuto da Advocacia, é a data da constatação oficial do fato pela OAB, considerada a data do protocolo da representação ou a data das declarações do interessado tomadas por termo perante órgão da entidade". O prazo é de cinco anos. As informações são do site Espaço Vital.

A prescrição é interrompida nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 43 do Estatuto, voltando a correr por inteiro a partir do fato interruptivo. Na hipótese de processo aberto ex officio, o termo inicial é a data em que o órgão competente da OAB toma conhecimento do fato, o que pode ocorrer tanto por documento dos autos como pela sua notoriedade.

A prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 43 do Estatuto — que ocorre pela paralisação do processo por mais de três anos sem despacho ou julgamento — é interrompida e recomeça a fluir pelo mesmo prazo a cada despacho de movimentação do feito.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2011, 15h08

Comentários de leitores

3 comentários

ERRO GROSSEIRO

PEREIRA (Advogado Autônomo - Civil)

Concordo plenamente e assino embaixo dos comentários do Dr. Niemeyer. O erro nessa súmula é tão crasso que o Conselho Federal deveria anulá-la.
Por fato idêntico ganhei dois mandados de segurança na justiça federal contra a OAB.
Espero que os conselheiros analisem melhor a bobagem que fizeram e revoguem essa absurda decisão.

Essa súmula é ridícula... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O direito administrativo disciplinar guarda franca analogia com o direito penal e o processo administrativo disciplinar com o direito processual penal complementado pelas regras do processo civil naquilo que o primeiro for omisso.
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Considerar que o termo inicial da prescrição não seja a data do fato, mas a data em que a OAB, exercendo a função de tribunal, toma conhecimento do fato contraria todos os princípios que estão na base de formação do direito de aplicar uma sanção ao agente faltoso.
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A posição adotada pelo Conselho Federal da OAB vincula a entidade e seus membros moralmente. Se amanhã sobrevier uma lei modificando as regras da prescrição penal de tal maneira que o termo inicial passe a ser considerado o momento em que a autoridade judicante competente toma conhecimento do fato delitivo, nem a OAB nem os membros do Conselho Federal, principalmente aqueles da atual administração, poderão insurgir-se ou levantar qualquer crítica, pois foram os primeiros a adotar tal critério odioso para a questão da prescrição.
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Consente-se que o termo inicial da prescrição não seja coincidente com a data do fato somente nos casos em que o fato fica oculto, desconhecido ou seus efeitos obstruídos, suspensos por algum motivo. Mas a fluência do prazo prescricional começa, inexoravelmente, no momento em que o fato se torna conhecido, seja pela parte a quem prejudica, seja pela autoridade que, conhecendo-o, deve tomar algum tipo de providência legal «ex officio».
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(CONTINUA)...

Essa súmula é ridícula... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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O que surpreende é que a OAB de antigamente jamais incorreria em um erro tão grosseiro. A de hoje, cria e nutre verdadeiros monstrengos que depois crescem e vão devorá-la. A continuar assim, tudo será apenas uma questão de tempo.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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