Após a aprovação da PEC que altera a idade da aposentadoria compulsória de ministros do Judiciário de 70 para 75 anos, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, que se aposentaria em julho, disse que irá permanecer por mais cinco anos. Já o decano da corte, ministro Celso de Mello, que completa 70 anos em novembro deste ano, elogiou a proposta, mas disse não saber ainda se ficará mais cinco anos no STF. As informações são do jornal O Globo.

Acordos de leniência
A Controladoria-Geral da União (CGU) avançou nas negociações com as empresas investigadas na operação “lava jato” e já trabalha com a possibilidade de assinar os primeiros acordos de leniência no segundo semestre. O prazo está de acordo com a expectativa de bancos para que essas companhias possam voltar a operar em uma situação mais próxima da normalidade e bate também com a perspectiva de sentenças na Justiça. Cinco empresas já manifestaram interesse em colaborar e estão discutindo os termos dos acordos. As informações são do jornal Valor Econômico.

Ajuste fiscal
Em uma sessão conturbada, com tumulto entre deputados, panelaço no plenário e retirada de sindicalistas das galerias, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6/5) com votação apertada (252 votos a favor e 227 contra) o texto-base da MP 665, que endurece as regras de acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso. Um dos principais pontos do texto é a ampliação do tempo de trabalho necessário para a requisição do seguro-desemprego (de seis para 12 meses). Para concluir a análise do texto, os deputados ainda precisam votar cinco destaques. As informações são do portal G1.

Decoro parlamentar
Em meio a um desentendimento entre deputados no plenário da Câmara durante a votação da MP 665, o líder da bancada da bala, Alberto Fraga (DEM-DF), disse em referência à deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que merecem apanhar as mulheres que entram na política e batem como homem. “Eu sempre digo que a mulher que entra na política e que bate como homem, tem que apanhar como homem”, repetiu o parlamentar, depois que a colega reclamou de uma agressão física. As informações são do portal Terra.

Trabalho doméstico
O Senado reduziu de 12% para 8% sobre a remuneração do empregado doméstico a contribuição previdenciária feita pelo empregador e regulamentou o recolhimento de FGTS para essa categoria profissional. Após dois anos de discussões no Congresso, o projeto que regulamenta direitos de domésticos foi aprovado e segue agora para sanção da presidente Dilma. As regras passam a valer 120 dias após a sanção. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Extradição suspensa
A extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, foi suspensa até 3 de junho, data da audiência que julgará o recurso apresentado pela defesa dele. A informação foi divulgada pelo advogado de Pizzolato, Alessandro Sivelli. Na tentativa de evitar a volta dele ao Brasil, o recurso pede ao Tribunal Administrativo Regional (TAR) de Roma o cumprimento da pena na Itália. As informações são do jornal O Globo.

Marco Civil da Internet
As discussões sobre os pontos que devem constar na regulamentação do Marco Civil da Internet mobilizaram 1.843 pessoas no Brasil e no mundo. O processo colaborativo, encabeçado pelo Ministério da Justiça através da plataforma Participação, deve nortear a elaboração do decreto presidencial, que tem o objetivo de encerrar trechos deixados em abertos na lei, inclusive sobre temas importantes e polêmicos como neutralidade de rede e guarda de dados dos usuários. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Aborto negado
As autoridades do Paraguai rejeitaram o pedido para abortar feito por uma menina de 10 anos que está grávida após ser abusada pelo padrasto.  “Para abortar, tinha de ser antes das 20 semanas”, disse o ministro da Saúde, Antonio Barrios. Várias organizações não-governamentais estão a tentar pressionar para que o Paraguai mude de opinião. A juíza que se ocupa do caso, Pili Rodrigués, disse que a Constituição do país “protege a vida desde a concepção”. Segundo ela, nesse caso cabe aos médicos decidirem pelo aborto. Ao juiz cabe apenas “proteger a menina, porque o pai está há muito ausente, a mãe na prisão e o padrasto em fuga”, declarou. As informações são do site Público.PT.

Abuso sexual
Os nove integrantes da banda de pagode New Hit, acusados de estuprar duas adolescentes dentro do ônibus após um show em 2012, foram condenados pela Justiça da Bahia a 11 anos e oito meses de prisão. De acordo com a sentença, proferida pela juíza Márcia Simões Costa, o ex-policial militar Carlos Frederico Santos de Aragão, acusado de conivência com o crime e exonerado da corporação à época da denúncia, também foi condenado a mesma pena dos músicos da banda. As informações são do jornal Estado de Minas.

Homofobia na torcida
A Fiel Torcida Jovem Camisa 12, torcida organizada do Corinthians, terá que pagar R$ 20 mil de multa por homofobia. As manifestações que geraram a condenação envolveram Emerson Sheik, jogador do alvinegro. Em 2013, ele postou uma foto nas redes sociais dando selinho em um amigo. O processo administrativo foi movido pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania de SP. Ainda cabe recurso. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Construção de hidrelétricas
A decisão do governo de recorrer à Advocacia-Geral da União (AGU) para tentar reverter as punições bilionárias que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) impôs a hidrelétricas pode acabar por responsabilizar o próprio governo pela origem dos problemas apontados pelas usinas. Por meio de nota, a AGU informou que vai se concentrar exclusivamente nas "consequências para o concessionário dos atrasos no processo de licenciamento ambiental federal", ou seja, a procuradoria quer saber se o adiamento das hidrelétricas foi causado por eventual lentidão do Ibama e demais órgãos que atuam no licenciamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Incorporação suspensa
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão liminar da incorporação da OAS Investimentos pela OAS. A decisão atende pedido do Vinci Créditos e Desenvolvimento, um dos principais credores da OAS Investimentos e da subsidiária SPE Gestão e Exploração de Arenas Multiuso. Esta é a segunda liminar concedida pelo TJ-SP a credores do grupo para suspender a incorporação. O desembargador Ramon Mateo Júnior, da 2ª Câmara de Direito Empresarial, já havia acolhido ação dos fundos americanos de investimentos (Aurelius Investment, LLC e outros). As informações são do jornal Valor Econômico.

Morte de cinegrafista
O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com dois recursos, encaminhados para o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, em Brasília, contra a decisão da 8ª Câmara Criminal do Rio de Janeiro, que retirou a acusação de homicídio doloso triplamente qualificado do processo contra Fábio Raposo e Caio Silva de Souza. Os dois são apontados como responsáveis pela morte de Santiago Andrade, atingido por um rojão em fevereiro de 2014, enquanto cobria um protesto na Central do Brasil. As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO
Declarações irresponsáveis
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o jurista Modesto Carvalhosa afirma que pôr a Petrobras como vítima no esquema de corrupção investigado na “lava jato” é um dos maiores erros que o atual governo pratica, na medida em que afunda ainda mais o país no grupo dos países corruptos.  “Essas declarações, de uma irresponsabilidade absoluta, vão levar nossa antiga joia da coroa a sanções severas e permanentes no plano internacional por força dos tratados de combate mundial à corrupção que o Brasil firmou e no plano interno se traduzem na lei de 2013. Esse entendimento (?) do Palácio do Planalto demonstra que o Brasil resiste à ideia de integrar a luta mundial contra a corrupção”, diz.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em votação simbólica, o substitutivo apresentado pelo relator da Proposta de Emenda à Constituição, senador Aécio Neves, que muda o rito da tramitação das medidas provisórias no Congresso. Pelo novo substitutivo, as medidas provisórias serão examinadas, inicialmente, por uma comissão permanente formada por 12 deputados e 12 senadores. A comissão terá 10 dias para se manifestar sobre a admissibilidade da proposta. As informações são dos jornais O Globo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.

Adiado de novo
Uma rebelião na base aliada levou o governo a adiar a votação do Código Florestal para a semana que vem, contam os jornais Diário do Nordeste, Correio Braziliense, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo. Apesar de passar o dia em intensas negociações sobre o novo texto, os líderes aliados foram surpreendidos pela bancada ruralista que tinha votos para derrotar proposta do Palácio do Planalto que prevê a edição de decreto presidencial para definir quais as atividades agrícolas podem ser exploradas nas Áreas de Preservação Permanente.

Arbitragem afastada
O jornal DCI conta que a arbitragem na Justiça do Trabalho ainda é bastante controversa — o próprio Tribunal Superior do Trabalho está dividido — e cada decisão contrária ou favorável ao mecanismo como forma de solucionar conflitos trabalhistas individuais reforça posicionamentos da validade ou não da prática. Dessa vez, o Judiciário de São Paulo proibiu a prática em dois casos recentes. Um deles foi decidido no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Uma trabalhadora do L’Opera Hotel Ltda. pleiteava reintegração ao serviço por conta da estabilidade provisória de gestante a que teria direito, além de outras verbas.

Fraude da merenda
A Justiça determinou o bloqueio de R$ 110,2 milhões em bens do ex-prefeito de Jandira (SP), Paulinho Bururu (PT), e de outros 11 acusados em ação civil por improbidade e formação de cartel no fornecimento de merenda escolar. O esquema teria operado entre 2001 e 2008, período em que o petista ocupou por dois mandatos consecutivos o governo do município, contam os jornais O Estado de S. Paulo, Jornal Floripa e Extra. Foram confiscados 17 imóveis de Bururu, inclusive em Campos do Jordão e Caraguatatuba. A decisão foi tomada pelo juiz Seung Chul Kim, da 1ª Vara de Jandira.

Crime ambiental
Um inquérito contra o deputado Romário (PSB-RJ) chegou ao Supremo Tribunal Federal, informam os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense. O ministro Marco Aurélio foi escolhido para ser relator do caso. Em março, a Justiça Federal do Rio enviou o caso ao STF porque Romário ganhou foro privilegiado ao assumir o cargo de deputado. Em 2007, o ex-atacante foi acusado de crime ambiental por usar explosivos em uma encosta no terreno que possui na Ilha de Jorge, em Angra dos Reis (RJ).

Pendências na Justiça
O jornal O Estado de S. Paulo informa que lideranças envolvidas diretamente nas articulações para a criação de dois novos Estados dentro do atual território do Pará têm pendências com a Justiça. A realização de um plebiscito para a criação de Carajás e Tapajós foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados e pode permitir que estes políticos tentem candidaturas para cargos de ainda maior expressão, como governadores e senadores. Um dos raros a questionar a forma como a proposta foi aprovada, o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), destaca os interesses de políticos na criação dos Estados e, consequentemente, nos cargos que poderão ocupar.

Montante solidário
De acordo com o jornal Valor Econômico, a penhora online de contas correntes, medida que permite aos juízes bloquear depósitos bancários de devedores, ganhou uma nova interpretação do Judiciário. Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça permitiu que uma conta conjunta tivesse parte dos valores penhorados para o pagamento de dívida de apenas um dos correntistas. Os ministros da 2ª Turma interpretaram que, a partir do momento em que há valores nessas contas, o montante ali depositado torna-se solidário, ou seja, pode ser utilizado para o pagamento de débitos ainda que apenas de um dos titulares.

Veto à operação
O jornal Folha de S.Paulo noticia que na reta final para o julgamento da fusão Sadia e Perdigão, que criou uma das maiores empresas de alimentos do mundo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) caminha para a aplicação de restrições fortes à operação. Diante das concentrações geradas pela fusão, o conselho poderá exigir a venda de uma das duas marcas e de importantes ativos para garantir a concorrência no setor. Fontes ligadas às empresas veem a alternativa como praticamente um veto à operação e afirmam que isso levaria a uma disputa judicial.

Máquinas de cartão
O Jornal do Brasil noticia que na tentativa de agilizar os processos judiciais, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) permitirá, a partir de outubro, que o pagamento de ações conciliatórias seja feito por cartão de débito ou crédito, num projeto-piloto em parceria com o Conselho Nacional de Justiça. Tudo nas próprias salas de audiência. A Justiça do Trabalho será a primeira a contar com o serviço. O CNJ está auxiliando os TRTs na implantação das máquinas de cartão e pretende estender a iniciativa para todo o Judiciário brasileiro até 2012.

Ajuda do defensor
A promotora de Justiça Deborah Guerner chega numa semana crucial de seu julgamento como suposta integrante de um esquema de corrupção desbaratado na Operação Caixa de Pandora sem defesa constituída. A integrante do Ministério Público do Distrito Federal foi notificada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para esclarecer quem vai defendê-la no plenário do Conselho Especial, quando os desembargadores federais vão apreciar o recebimento de duas denúncias que tramitam contra ela e o ex-procurador-geral de Justiça do DF Leonardo Bandarra. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Condenada por tortura
Acusações de prática de tortura contra adolescentes infratores de Ribeirão Preto (SP) levaram a Justiça a condenar a Fundação Casa (antiga Febem) e o Estado de São Paulo a pagar R$ 272,5 mil por danos morais difusos, noticiam os jornais Zero Hora e Folha de S.Paulo. Segundo decisão do Tribunal de Justiça, o dinheiro terá de ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aplicado em ações socioeducativas.

Crime de guerra
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, um tribunal alemão condenou John Demjanjuk a cinco anos de prisão por sua participação no assassinato de 27,9 mil judeus no campo de concentração nazista de Sobibor. Seus advogados irão recorrer da sentença. O tribunal de Munique decidiu que Demjanjuk, de 91 anos, foi cúmplice no assassinato em massa quando era guarda de segurança do campo de Sobibor, na Polônia, durante a Segunda Guerra Mundial.

Em respeito ao Código
A prefeitura de Petrolina, em Pernambuco, está proibida de conceder licenças ambientais para obras de construção de um conjunto habitacional nas margens do Rio São Francisco. A decisão da Justiça, em caráter liminar, atendeu a uma ação do Ministério Público Federal. O MPF alega que as licenças concedidas pela prefeitura de Petrolina (PE) ferem artigos do Código Florestal. Convênio entre o município e a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos deu à prefeitura de Petrolina poder de conceder licenças para empreendimentos em áreas de preservação permanente. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

À espera de provas
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso aguarda o encaminhamento de documentos e provas pela Justiça Federal para apurar a conduta de três juízes citados na denúncia do Ministério Público contra o delegado Márcio Pieroni e o empresário Josino Guimarães, noticia o jornal Diário de Cuiabá. Josino, Pieroni e mais três pessoas foram acusadas de montar uma farsa para tumultuar o processo sobre o assassinato do juiz Leopoldino Marques do Amaral, morto em 1999. Josino é apontado como mandante do crime.

Briga de trânsito
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu declarar a incompetência da Justiça Militar para o julgamento de militares envolvidos em uma briga de trânsito. O relator do caso, ministro Luiz Fux, ressaltou que a Justiça castrense é competente para julgar crimes militares, não crimes comuns cometidos por militares. A decisão foi unânime. De acordo com o ministro, os acusados não conheciam a situação funcional um do outro, "não estavam uniformizados e dirigiam carros descaracterizados". As informações são do jornal Valor Econômico.