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Direito adquirido

Incorporação de funções tem repercussão geral

A constitucionalidade da incorporação de quintos, supostamente adquiridos por servidores públicos no exercício de funções comissionadas, entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 tem repercussão geral. 

O ministro Gilmar Mendes entendeu configurada a relevância social, econômica e jurídica da matéria, já que a solução a ser definida pelo STF balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como de servidores do Ministério Público da União. “Ademais, a controvérsia dos autos é relativa a questão de direito intertemporal”, disse o relator.

O recurso foi apresentado pela União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que declarou ser possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/1998, até 5 de setembro de 2001, início da vigência da MP 2.225-45/2001.

A União alega que a decisão viola o princípio da legalidade, o artigo 5º, inciso XXXVI, e 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada; e assegura o “reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, seu valor real”. A controvérsia está sendo apreciada pelo Plenário do Supremo nos Mandados de Segurança 25.845 e 25.763.

Razões
Do ponto de vista social, a União defende a repercussão geral da matéria dizendo que existem milhares de servidores dos três Poderes e do Ministério Público da União pleiteando o mesmo direito. Sob o aspecto jurídico alega que inexiste direito adquirido a regime jurídico e que o acórdão do STJ teria violado os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Por fim, sob o aspecto econômico, considera que o processo de execução individual apresenta “vultosos valores”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

RE 638.115




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Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2011, 6h14

Comentários de leitores

1 comentário

Incorporação de Quintos

Gilbert R L Florêncio (Assessor Técnico)

O argumento da União de que os valores pleiteados são "vultosos" é, no mínimo, absurdo, na medida em que ser ou não vultoso não é motivo para rechaçar o pagamento se acaso for devido. Sendo devido, deve-se pagar, independentemente do valor ser ou não elevado. A indagação a ser respondida pelo Judiciário é se a incorporação é devida ou não, se for, é dever do Estado dar a cada um o seu (preceito de Direito) - Suum Cuique Tribuendi.

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