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Decisões uniformes

Justiça Federal do MA julgará ações sobre o Enem

A Justiça Federal do Maranhão vai julgar as seis Ações Civis Públicas e uma Ação Cautelar Preparatória que tratam do acesso dos estudantes à correção das provas discursivas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), de 2010. A decisão sobre a competência do caso foi tomada durante julgamento na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

O relator do pedido, ministro Hamilton Carvalhido, levou em conta o argumento da União de que era necessário reunir as ações em um único juízo para evitar decisões conflitantes. Embora a simples possibilidade de sentenças divergentes sobre a mesma questão não configure o conflito de competência, o ministro lembrou que o STJ tem admitido o conflito para união das ações propostas separadamente, mediante requerimento de qualquer das partes.

Os autores das ações são as diversas unidades do Ministério Público Federal e aa Defensoria Pública da União. Os órgãos pedem que a União e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, permitam o acesso dos estudantes à prova corrigida e a possibilidade de recurso. Tais direitos estariam presentes nos futuros editais do exame.

O ministro Felix Fischer, vice-presidente do STJ, concedeu, em janeiro deste ano, uma liminar suspendendo todas as ações e os efeitos das liminares anteriormente dadas nesses processos até o julgamento de mérito deste conflito de competência. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

CC 115532




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Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2011, 16h07

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