Consultor Jurídico

Medidas adotadas

CNJ pede informações sobre acessibilidade

O Conselho Nacional de Justiça solicitou aos tribunais que encaminhem informações sobre o andamento dado a Recomendação 27. A orientação, editada pelo Conselho em 16 de dezembro de 2009, sugere às cortes a promoção de diversas ações que resultem na remoção de barreiras físicas, de comunicação e de atitude para “promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência as suas dependências”.

De acordo com o CNJ, o órgão de fiscalização e planejamento do Poder Judiciário tem buscado motivar as cortes a adotarem medidas que possam facilitar o acesso de portadores com deficiência aos fóruns e demais unidades judiciais.

O despacho encaminhado pelo presidente do órgão, ministro Cezar Peluso destinou-se aos tribunais que ainda não haviam prestado informações ao CNJ sobre o encaminhamento dado a essa recomendação. O primeiro pedido nesse sentido foi feito em 16 de fevereiro de 2011 e assinado pelo conselheiro Nelson Tomaz Braga. Na ocasião, 48 dos 91 tribunais do país prestaram contas. O andamento dado pelas cortes à orientação passou, então, a ser acompanhado pela Secretaria-Geral do CNJ, e o processo relatado pelo ministro, que reforçou o pedido por mais informações.

A Recomendação 27 sugere, entre outros pontos, que os tribunais instituam comissões de acessibilidade para que possam planejar, elaborar e acompanhar projetos e metas direcionados à promoção do acesso a fóruns e comarcas por portadores de deficiência. Além de obras, para a instalação de rampas de acesso ou banheiros adaptados, a orientação sugere ainda a habilitação de servidores em cursos oficiais de linguagem de sinais, assim como a aquisição de impressoras para a impressão dos documentos judiciais em braille.

Na avaliação de Nelson Tomaz Braga, muitos tribunais já tinham adotado medidas em prol de maior acessibilidade. Para ele, no entanto, a orientação do Conselho foi importante porque levou a questão a ser debatida nacionalmente. “A recomendação é importante porque possibilitou a acessibilidade. Alguns tribunais já tinham promovido adaptações, mas a Recomendação 27 ampliou essa discussão”, afirmou o conselheiro, destacando as ações desenvolvidas pelo próprio CNJ nesse sentido. O Conselho está adotando, por exemplo, medidas necessárias para adaptar a tribuna destinada à sustentação oral durante as sessões plenárias para que também possa ser utilizada por partes que sejam cadeirantes.

A Recomendação 27 foi criada a partir a pedido do ministro Ayres Britto, após presidir a 109ª Sessão do Conselho, ocasião em que foi julgado o Processo de Controle Administrativo, de relatoria do então conselheiro Leomar Amorim. Na ocasião, a sustentação oral foi feita pelo presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Tangará da Serra (MT), Josemar Carmerino dos Santos, que é cadeirante. Naquele dia, o CNJ aprovou, também por sugestão de Britto, a aquisição de uma tribuna especial.

A orientação, no entanto, teve origem em outro episódio, ocorrido em 2007. Na ocasião, a advogada da Associação dos Paraplégicos de Uberlândia (MG), Ana Paula Crosara de Resende, participou da 38ª sessão ordinária do CNJ e fez sustentação oral no Pedido de Providências 1.236, motivado justamente pela falta de acessibilidade nos prédios que abrigavam o Poder Judiciário naquela comarca.

O processo reclamava ainda o desrespeito à Convenção Interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência. Os conselheiros decidiram, então, por unanimidade, recomendar aos tribunais a adequação de suas dependências. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PCA: 003218-17.2010.2.00.0000




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Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2011, 14h50

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