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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

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6 de abril de 2015, 10h55

O endividamento e a dificuldade financeira das empresas envolvidas na operação “lava jato” ou listadas pela Petrobras em formação de cartel começam a aparecer com mais clareza nos processos de recuperação judicial que estão chegando à Justiça. Pelo menos cinco empresas já somam R$ 15 bilhões em reestruturação de dívidas. Esse valor pode praticamente dobrar com a expectativa de que, em breve, a Schahin Óleo e Gás, com dívida de US$ 4,5 bilhões, também peça recuperação judicial. Entre os advogados de credores ou devedores, de dez diferentes bancas de advocacia, é praticamente unânime a percepção de que a lista bilionária não vai parar de aumentar tão cedo. Os processos, dizem, tendem a se alastrar para outros grupos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Balanço da Petrobras
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o governo já detectou que o mercado tem a expectativa de que a Petrobras reconheça potenciais prejuízos da ordem de R$ 20 bilhões por causa da “lava jato”. O presidente da empresa, Aldemir Bendine, no entanto, trabalha para que ele fique menor do que a metade desse valor. De acordo com ministro que tem trânsito direto com Dilma Rousseff, ela apoiará Bendine. A presidente acreditaria que o mercado balança, mas logo se adapta.


Maioridade penal
Quatro dos atuais dez ministros do Supremo Tribunal Federal já deram sinais de que a maioridade penal, estabelecida pela Constituição aos 18 anos, não é uma cláusula pétrea. A opinião foi manifestada categoricamente pelos ministros Marco Aurélio Mello e Teori Zavascki. Outros dois ministros, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, não foram taxativos, mas já deram declarações indicando que o Congresso pode sim discutir o tema. A comissão especial para discutir a proposta que reduz a maioridade será instalada esta semana, como anunciou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A questão será levada ao Supremo por parlamentares contrários à proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. As informações são do jornal O Globo.


Prazo para julgar
Com o novo Código de Processo Civil, a espera pelo julgamento dos repetitivos não poderá ultrapassar o prazo de um ano e os efeitos da decisão serão ampliados. O novo código também traz instrumento semelhante para ser aplicado pelos tribunais de segunda instância. A novidade será aplicada a partir de março de 2016, quando entrará em vigor o novo CPC. Os recursos afetados como repetitivos também terão preferência sobre os demais, com exceção dos pedidos de habeas corpus e daqueles que envolvam réu preso. O prazo de um ano e a preferência de julgamento também se aplicarão à repercussão geral, instrumento utilizado pelo Supremo Tribunal Federal. O novo Código de Processo Civil determina também que as decisões em recursos repetitivos e também no incidente de resolução de demanda repetitiva que tratem de questão sobre a prestação de serviço público, objeto de concessão ou autorização, devem ser comunicadas às agências reguladoras.As informações são do jornal Valor Econômico.


Propina acelerada
A proximidade das eleições de outubro de 2014 antecipou as negociatas dentro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), reveladas pela operação zelotes, da Polícia Federal. Conselheiros pressionaram empresas para acelerarem a compra de sentenças com o argumento de que uma mudança no cenário político poderia interferir no balcão de negócios instalado no conselho, que é vinculado ao Ministério da Fazenda. Segundo relatórios a propina era parcelada em até cinco vezes, desde que o último pagamento fosse feito até fim de dezembro, ou seja, antes da posse presidencial. As informações são do jornal O Globo.


Meningite na cadeia
A juíza Mônica Lima Chaves, da 1ª Vara da Comarca de Aquiraz (CE), determinou a interdição da Cadeia Pública do município, neste domingo (5/4), após confirmação de dois casos de meningite na unidade prisional. Mais três presos apresentaram sintomas da doença. Com a decisão, a unidade prisional de Aquiraz não pode receber presos até que as autoridades sanitárias do Estado verifiquem que não existe mais possibilidade de transmissão da doença. O recebimento de detentos ficará paralisado pelos próximos sete dias. As visitas deste domingo também foram canceladas. As informações são do jornal O Povo.


Assassinato de crianças
Dos 82 assassinatos de crianças e adolescentes de até 14 anos cometidos pela polícia no Brasil em dez anos, 50 ocorreram no Rio, segundo levantamento do jornal O Globo a partir de dados do Sistema de Informação de Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde. O estado responde por 60% dos casos registrados entre 2003 e 2012, base oficial mais recente. São Paulo aparece como o segundo estado que registrou o maior número de crianças mortas por agentes da lei, com 13 notificações no período analisado.


PM despreparada
Nos últimos dois anos, cerca de mil policiais militares procuraram o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP) para denunciar as péssimas condições de treinamento e de trabalho. De acordo com relatos de PMs, a tropa convive com a falta de armamentos e fuzis defeituosos, e muitos soldados são enviados para missões em favelas sem nenhum tipo de preparo. Segundo reportagem exibida pelo Fantástico, da Rede Globo, as reclamações levaram o MP a pesquisar a rotina dos PMs, começando pelas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). As informações são do jornal O Globo.


Vingança pornô
Nos Estados Unidos, um homem foi condenado a 18 de anos de prisão por criar e operar um site de "vingança pornô", no qual, além de incentivar usuários a postarem imagens de sexo explícito de ex-parceiros sexuais, ele subornava pessoas para que retirasse suas fotos e vídeos do ar. A advogada geral Kamala Harris afirmou que a condenação de Kevin Christopher Bollaert prova que existem sérias consequências àqueles que exploram pessoas por meio da internet. As informações são do porta iG.


OPINIÃO
Terceirização do trabalho

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, afirma que a aprovação do projeto de lei 4.330/04, que regulamenta a terceirização, acabará com a insegurança jurídica, aumentará a competitividade e certamente vai gerar mais empregos. O PL deve ser votado nesta terça-feira (7/4). “Na atual conjuntura, vencer os desafios de manter e gerar empregos deve ser prioridade, que está em conformidade com os objetivos da nova lei. A terceirização é boa para o Brasil e é boa para os brasileiros”, diz.

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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

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9 de maio de 2011, 10h57

O ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli, vai levar para a comissão de reforma do Código Eleitoral do Senado a proposta de acabar com doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Presidente da comissão de juristas criada pelo presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), para reformular o código brasileiro, Toffoli debaterá com colegas a legitimidade de pessoas jurídicas contribuírem com candidatos e partidos. A informação é do jornal Diário do Nordeste.


A revelação feita pelo jornal O Estado de S. Paulo de que promotores e procuradores de Justiça de pelo menos cinco estados engordam os seus salários com uma espécie de "bolsa-aluguel" levou a Ordem dos Advogados do Brasil a discutir uma ação no Supremo Tribunal Federal para cessar esses pagamentos. De acordo com o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, o benefício viola a Constituição, que prevê a remuneração dos integrantes do Ministério Público em parcela única — "vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória".


Depoimento marcado 
O Conselho de Ética da Câmara vai ouvir Manoel Neto, marido da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), no inquérito a que ela responde por quebra do decoro. Ela é acusada de ter usado verba parlamentar para pagar o aluguel de uma sala comercial onde funcionava o escritório de seu marido, explica o jornal Folha de S.Paulo.


Assassinatos sem solução
Segundo Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador da pesquisa Mapas da Violência 2011, divulgada pelo Ministério da Justiça, dos cerca de 50 mil homicídios ocorridos no país por ano, apenas quatro mil crimes (8%) têm o autor descoberto e preso. São pelo menos cem mil assassinatos sem solução no Brasil até 2007 — e muitos já prescritos dentro do prazo de 20 anos previsto pelo Código Penal Brasileiro — segundo o Conselho Nacional do Ministério Público. A notícia é dos jornais Correio Braziliense e O Globo.


Reforma constitucional
O presidente do Equador, Rafael Correa, venceu o referendo sobre a reforma do Judiciário, segundo resultados parciais e projeções do Conselho Nacional Eleitoral. O governo consultou a população sobre dez pontos, que incluíam o endurecimento de leis penais e a ideia de criar uma comissão para regular os meios de comunicação, contam os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo.


Redução de valores
Poucas multas aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo são canceladas no Judiciário, informa o jornal Valor Econômico. Mas as empresas estão conseguindo reduzir valores de autos de infração, de acordo com pesquisa feita por advogados no Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre abril de 2006 e abril deste ano, o Procon-SP finalizou um total de 10.591 processos administrativos, aplicando R$ 284,9 milhões em multas.


Notícias indexadas
A Justiça da Bélgica determinou que o Google não poderá mais repassar links de notícias e imagens de alguns jornais do país sem o aval das empresas. A decisão ratifica outras duas anteriores, de 2006 e de 2007. O Google vai recorrer. Segundo a empresa, a indexação fomenta a leitura entre os usuários. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Lei do Funrural
A Fazenda Nacional enfrenta agora mais um importante julgamento envolvendo a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região começou a analisar, por meio de um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, a Lei 10.256/01, base do principal argumento do governo federal para a manutenção da cobrança do tributo. Por ora, os contribuintes vencem por quatro a zero. De acordo com o jornal Valor Econômico, o julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do desembargador Rômulo PIzzolatti.


Liberdade de expressão
Os jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil contam que o tribunal correcional de Estrasburgo (nordeste da França) absolveu um franco-chileno de 30 anos acusado de estimular a discriminação por queimar e urinar em um exemplar do Alcorão, o livro sagrado do islamismo, e depois divulgar as imagens na internet. O tribunal considerou que o vídeo em questão "não excedia os limites da liberdade de expressão" e que o internauta estigmatizou "atos terroristas que não podem ser atribuídos à comunidade muçulmana".


Títulos cancelados
O Tribunal Superior Eleitoral cancelou o título eleitoral de 1.395.334 brasileiros que não votaram nem justificaram a ausência nas três últimas eleições. Em São Paulo, maior colégio eleitoral do país, 332.717 documentos foram cancelados, detalha o jornal Bem Paraná. A atualização cadastral da Justiça Eleitoral ocorre sempre no ano posterior às eleições. De acordo com o TSE, após os dois turnos das eleições de 2010, o número de títulos passíveis de cancelamento era de pouco mais de 1,4 milhão. Só 72.104 eleitores regularizaram sua situação.


Sob achaque
Cinco anos após a onda de ataques da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) que parou São Paulo, o maior estudo sobre o tema feito desde então aponta três motivos para as ações. O estudo é uma parceira da ONG Justiça Global e da Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard, uma das mais importantes dos EUA. Os autores consultaram centenas de documentos, muitos sigilosos, processos sobre as mortes ocorridas em maio de 2006 e entrevistaram as autoridades envolvidas. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


COLUNA
Estacionamento grátis
A Câmara dos Deputados pode votar até o fim do mês um projeto que proíbe a cobrança de estacionamento em shoppings, hipermercados e aeroportos, entre outros estabelecimentos de prestação de serviços.  O projeto, apresentado pelo deputado João Paulo Cunha (PT-SP) há 14 anos, rodou por várias comissões no Legislativo, recebeu dezenas de apensos e chegou a entrar na pauta da CCJ, mas não foi apreciado por falta de quorum. De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, a proposta prevê que os clientes estacionem por até quatro horas de graça — desde que façam compras ou utilizem os serviços oferecidos.


Mutirão de testes
A coluna da Mônica Bergamo noticia também que o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo fará, em esquema de mutirão, 2,2 mil testes de paternidade no interior do estado, em junho e julho.  O exame de DNA estará disponível para quem já recebeu intimação judicial para fazê-lo e será centralizado em Ribeirão Preto e em São José do Rio Preto.

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