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Política pública

Legislação ambiental é uma das mais avançadas

A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo. É o que afirma o advogado especialista em Direito Ambiental, José Gustavo de Oliveira Franco ao dizer que todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser punidas com multas, seja para pessoas físicas ou jurídicas. O valor pode chegar R$ 50 mil. A notícia é da Agência Brasil.

De acordo com advogado, a estrutura da legislação ambiental começou a ser implementada no país a partir de 1981 com a Politica Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938), que tem uma série de instrumentos para o planejamento, a gestão ambiental e a fiscalização.

Com o passar do tempo a legislação se consolidou. “Temos a criação de normas, como a própria Lei de Crimes Ambientais e o decreto que a regulamenta, que estabelece as infrações administrativas e permite um acompanhamento do poder público das questões ambientais e a garantia da qualidade do meio ambiente."

A Constituição Federal trata de forma abrangente os assuntos ambientais, reservando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a tarefa de proteger o meio ambiente e de controlar a poluição.

“A Constituição Federal de 88 traz uma previsão, como base de todo este sistema de garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, e estabelece condições ao próprio poder público para que ele implemente e garanta estas condições . Recentemente, mais focado na questão de resíduos sólidos, nós temos a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o decreto que a regulamenta", explica Franco.

A Lei de Crimes Ambientais reordenou a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. Franco acrescenta que a própria questão de lançar resíduos sólidos nas praias e no mar - ou em qualquer outro recurso hídrico - passou a ser uma infração.

A previsão foi incluída no Decreto 6.514, de 2008, que deu nova regulamentação à Lei de Crimes Ambientais na parte de infrações e de sanções administrativas, substituindo e revogando o Decreto 3.179, de 1999.

Para o coordenador do Núcleo de Educação Ambiental do Prevfogo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Genebaldo Freire, a velocidade para que as políticas sejam implementadas tem que ser aumentada, mas a mentalidade mudou. “Muitos países não têm uma Política Nacional de Resíduos Sólidos e nós já temos. É uma conquista. Há vinte anos você era rotulado de ecochato, biodesagradável, anarquista e, hoje, você tem políticas voltadas para isso."




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Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2011, 16h54

Comentários de leitores

1 comentário

Avançada?

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Avançada não é sinônimo para rigorosa. É extremamente burocrática e contraproducente à atividade econômica, e por consequência, à sociedade.
Proteger o meio ambiente virou um dogma no Brasil, é senso comum. Esse radicalismo "hippie" propaga ladainhas através da imprensa, nas escolas, contaminando toda a opinião pública. Enquanto isso o povo fica na miséria, sem saneamento básico, sem educação de qualidade... Não adianta proteger o meio-ambiente para as atuais e futuras gerações se não garantimos uma condição digna de vida para as pessoas.
Reservas devem ser criadas, matas preservadas. Mas os fundamentos que criaram as intocáveis APPs e reservas legais não tem comprovação científica consistente.
É um exemplo Belo Monte, como se a Licença ambiental fosse preservar alguma coisa. No máximo o estudo ambiental é para levantar os danos, pois a usina precisa ser construída. Ou os ambientalistas vão desligar o ar-condicionado e ir de bicicleta para o trabalho?

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