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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Autor

15 de maio de 2015, 10h32

"Prender para obter a delação é tortura. Precisamos atacar a corrupção no país, mas os juízes e promotores teriam que ficar no banco dos réus para entender a importância do direito de defesa." A afirmação é do advogado José Luís de Oliveira Lima, em entrevista ao jornal Valor Econômico. Ao comentar o dever dos criminalistas, ele aponta que seu trabalho é para que "o julgamento seja justo, que os procedimentos sejam devidamente cumpridos" e, portanto, que a Justiça seja feita. "O Estado é que tem que provar que o cliente praticou crime." Oliveira Lima também avalia que está cada vez mais difícil ser advogado de defesa, "porque há essa cobertura parcial da imprensa", que faz com que o parem em restaurantes para cobrar os motivos pelos quais "defende essas pessoas". "Mas você quer saber? Quanto mais polêmico, mais gosto do caso. Me atrai essa coisa de demônios da sociedade."


Nova súmula
O Superior Tribunal de Justiça editou uma súmula sobre as taxas de juros dos bancos. A Súmula estabelece que, quando não for determinada em contrato, valerá a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A última foi de 25,8% ao ano. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Defesa do consumidor
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deve ser aplicado aos casos em que o comprador (pessoa física ou jurídica) destinar o produto ou o serviço adquirido a atividades que têm por objetivo o lucro. Com a decisão, os ministros negaram a uma distribuidora de Minas Gerais a inversão do ônus da prova em uma ação movida contra a Mercedes Benz. As informações são do jornal Valor Econômico.


Reforma política
Depois de indicar, contrariado, o distritão como proposta de sistema eleitoral para o Legislativo, o relator da comissão especial para a reforma política na Câmara, Marcelo Castro (PMDB-PI), modificou seu relatório para incluir a proposta de dar um mandato tampão de seis anos para vereadores e prefeitos eleitos em 2016 para provocar a coincidência das eleições a partir de 2022. Todos os cargos eletivos do país seriam escolhidos numa única eleição a cada cinco anos, que passaria a ser a duração dos mandatos, sem possibilidade de reeleição. Os senadores seriam a única exceção: em vez dos atuais oito, teriam mandato de dez anos. As informações são do jornal O Globo.


Direitos autorais
O Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade do Google em um caso sobre violação de direitos autorais por meio da divulgação de conteúdos em rede social. Os ministros mantiveram, no entanto, a condenação da companhia por não fornecimento dos endereços de IP (Internet Protocol ou Protocolo de Internet) dos computadores dos responsáveis pela pirataria. O processo foi julgado na 2ª Seção, que decidiu de forma unânime. As empresas ainda podem recorrer. As informações são do jornal Valor Econômico.


Arbitragem no consumo
Entidades de defesa do consumidor vão pedir o veto da presidente Dilma Rousseff à extensão do uso da arbitragem para conflitos em relações de consumo. O projeto do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que foi aprovado na Câmara e no Senado e espera sanção da presidente, representa "patente retrocesso aos direitos já conquistados pelos consumidores", diz o texto assinado por associações de Procons e outros órgãos de defesa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Recesso administrativo
O fim de ano nos escritórios de advocacia da capital de São Paulo deve passar a ser um pouco menos movimentado. Um projeto de lei, aprovado na quarta-feira (13/5) pela Câmara Municipal de São Paulo, deve minimizar a tradicional correria de tributaristas e empresas na preparação de defesas contra autos de infração fiscal. O texto estabelece um recesso administrativo fiscal no município entre 20 de dezembro e 10 de janeiro. A proposta segue agora para a análise do prefeito Fernando Haddad (PT). As informações são do jornal Valor Econômico.


Transferência de responsabilidade
O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal do Paraná, reagiu aos advogados da OAS que se recusaram a apresentar à Justiça documentos sobre seus contratos com a empresa JD Consultoria, do ex- ministro José Dirceu. Em decisão anexada ao processo, Moro disse que “não cabe à empresa ou aos advogados transferir ao juiz a responsabilidade por suas escolhas aparentemente fraudulentas”, e “não cabe ao juízo imunizar a empresa, como ela pretende agora, da eventual prática de novas fraudes". As informações são do jornal O Globo.


Excesso de recursos
Ao fazer um balanço da "lava jato", o procurador Deltan Dallagnol criticou o excesso de recursos no Judiciário, o que, disse, atrasa a restituição de dinheiro desviado. Ele cobrou uma reforma política para evitar novos casos de corrupção envolvendo políticos. "A devolução dos valores pode levar 10, 15 20 anos ou mais. Enquanto não tivermos uma reforma do sistema recursal, teremos períodos tão grandes como esse", disse. Na quarta-feira (13/5) a Justiça Federal do Paraná decretou o bloqueio de R$ 544 milhões das construtoras Camargo Corrêa e Mendes Júnior e da fornecedora Sanko Sider. As informações são do jornal O Globo.


Recuperação judicial
A demora dos empresários em buscar o auxílio da Justiça para reestruturar a dívida das companhias é um erro comum no Brasil e muitas vezes fatal, diz o advogado Eduardo Munhoz, especialista em recuperação judicial do país. Para ele, a lei deveria ser aperfeiçoada para permitir que os próprios credores solicitem a recuperação. Munhoz defende que o governo possa dar descontos nas dívidas tributárias em vez de só parcelar os débitos. Segundo ele, essa amarra impede a sobrevivência de certas empresas e prejudica o próprio fisco. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Divulgação de salários
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que o BNDES divulgue em sua página na internet o valor dos salários de seus diretores e demais funcionários, incluindo gratificações. Os três desembargadores da 8ª turma do tribunal concordaram com o argumento do Ministério Público Federal (MPF) de que o banco deve se submeter à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A decisão do TRF altera a sentença da 22ª Vara Federal do Rio, que, em outubro do ano passado, havia negado essa obrigatoriedade. O BNDES disse, em nota, que vai recorrer. As informações são do jornal O Globo.


Documentos inéditos
O Museu da Justiça, no Centro do Rio, abre terça agora, uma exposição com processos inéditos da cultura indígena do século XIX. “O Rio de Janeiro continua índio” mostrará documentos revelando que, nos tempos do Brasil Imperial, os índios eram tutelados, veja só, pelo Juizado dos Órfãos. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Contra a terceirização
Juízes do Trabalho, servidores do Judiciário, representantes do Ministério Público do Trabalho, advogados suspenderam suas atividades por uma hora nesta quarta-feira (14/5) em ato contra a aprovação do Projeto de Lei 4.330, que amplia a terceirização. Durante o ato, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na capital paulista, foi divulgada carta aberta assinada por onze entidades. No documento, elas destacam que, na prática, o PL "rasga" a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e os direitos sociais garantidos na Constituição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Goffredo, 100 anos

Dimensionar as atuações do professor Goffredo Telles Junior é retraçar a história do século 20, vivenciada por quem tomou parte nela. Assim Ana Luiza Martins e Heloisa Barbuy,  autoras de Arcadas – História da Faculdade de Direito da USP, falam sobre o professor Goffredo, que completaria 100 anos nesse sábado (16/5). " Se José Bonifácio, o moço, foi o professor carismático do século 19, Goffredo o seria para o século 20. Foi um grande", afirmam em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Autor

6 de maio de 2011, 10h55

O Supremo Tribunal Federal declarou que a união entre casais do mesmo sexo caracteriza uma família para fins legais. Os ministros concluíram, por unanimidade, que a convivência duradoura entre parceiros homossexuais se equivale à união estável entre um homem e uma mulher. A decisão, segundo o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, envolve todos os tipos de direitos, incluindo não apenas a partilha de bens, recebimento de pensão e herança, mas abrindo espaço também para adoção, mudança de nome e casamento civil, noticiam os jornais Valor Econômico, Jornal do Brasil, Diário do Nordeste, Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo, O Globo, Zero Hora e DCI. Leia mais aqui na ConJur.


Operação Satiagraha
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adiou, por pedido de vista, o julgamento de ação do banqueiro Daniel Dantas para anular a operação Satiagraha e seus desdobramentos por suposta participação de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O ministro Gilson Dipp negou o Habeas Corpus. O relator já havia votado pela concessão e foi seguido por um ministro. Faltam votar Laurita Vaz e Jorge Mussi. A notícia é dos jornais DCI, Correio Braziliense, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Campanha de desarmamento
O Ministério da Justiça lança a nova Campanha Nacional de Desarmamento, com a promessa de inutilizar as armas no ato da entrega, acelerar a indenização e assegurar anonimato aos voluntários. "Nesta campanha, as principais novidades são que o cidadão não precisa dar nenhuma informação a seu respeito, e a arma receberá marretadas na sua frente", diz Shelley de Botton, coordenadora de comunicação do Viva Rio, uma das ONGs engajadas na campanha. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense Jornal do Brasil.


Três estados
O estado do Pará poderá ser dividido em três partes, dando origem a duas novas unidades federativas no país. Como informam os jornais DCI, O Estado de S. Paulo, O Globo e Jornal do Brasil. Para isso, o Tribunal Superior Eleitoral terá de fazer plebiscito para decidir sobre a criação do Estado de Carajás, com o desmembramento de parcela do sul e do sudeste paraense, área em que está localizada uma das mais ricas províncias minerais do mundo, atualmente explorada pela Vale, uma das maiores mineradoras do mundo e a principal empresa privada do país. Leia mais aqui na ConJur.


Derrota judicial
De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense, o ex-procurador-geral do Distrito Federal Leonardo Bandarra sofreu a primeira derrota judicial. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região abriu Ação Penal contra ele. Oito dos 13 desembargadores presentes acreditam haver provas suficientes para investigar as atitudes do membro do Ministério Público local. Nesse caso, Bandarra é acusado de ter ajudado o ex-governador José Roberto Arruda a preservar o ex-comandante da Polícia Militar coronel Antônio Cerqueira. O processo corria o risco de ser arquivado por prescrição caso não fosse julgado nessa semana.


Doação em excesso
Como informa o jornal O Estado de S. Paulo, a Procuradoria Regional Eleitoral ingressou com representação no Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo contra o empresário Benedito Cavallieri Sobrinho por "excesso de doação". Na campanha de 2010, ele doou, como pessoa física, R$ 1 milhão a mais que o permitido para o caixa do candidato Cândido Vaccarezza (PT-SP), líder do Governo na Câmara. Estima-se em R$ 5 milhões o montante a ser desembolsado a título de multa pelo empresário, do Grupo Imetame Metalmecânica, sediado em Aracruz (ES), potência no ramo de usinagem e caldeiraria, empregador de 4 mil trabalhadores.


Restituição do ICMS
Segundo o jornal Valor Econômico, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar um processo no qual a Cargill pede para usar créditos ou receber a restituição do ICMS recolhido, ao estado de São Paulo, na exportação de suco de laranja concentrado e congelado, de 1993 a 1996. A discussão envolve valores consideráveis. Até 1996, a lei federal fazia uma distinção entre os produtos industrializados e os semielaborados, para fins tributários. A discussão terminou em 1996 com a edição da Lei Complementar 87, a Lei Kandir. O artigo terceiro da lei isentou toda exportação de mercadorias do ICMS.


Reunião com OAB
O jornal O Globo conta que, liderados pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), sete senadores da oposição e também da base governista, visitaram nesta quinta-feira o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, em busca do apoio da entidade para que sejam garantidas as prerrogativas do Congresso, contra o excesso e abuso do governo no uso das medidas provisórias. Segundo Aécio, a intenção é que o tema seja discutido "além das fronteiras do Congresso Nacional". O tucano sugere que as MPs só tenham força de lei depois de serem aprovadas por uma comissão de deputados e senadores.


Árvore de Natal
Como lembram os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, na quarta-feira (4/5), senadores da oposição se retiraram do plenário em protesto contra a votação da MP 513 , editada ainda pelo presidente Lula no final do ano passado, classificada como "árvore de natal", por tratar de oito assuntos diferentes.


Vereadores de Jandira
A Justiça condenou os 11 vereadores de Jandira (SP) à perda da função e suspensão dos direitos políticos por 8 anos por "má utilização e emprego injustificado" das cotas de combustível destinado aos veículos oficiais da Câmara Municipal. A sentença acolhe ação civil dos promotores Luiz Ambra Neto e José Augusto de Barros Faro. Eles apuraram que, entre junho de 2007 a dezembro de 2008, todos os vereadores "efetuaram gastos exorbitantes e sem prestação de contas". Os vereadores podem recorrer, noticia o jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


COLUNAS
Nova era
“Sem querer, portanto, o novato Luiz Fux acabou inaugurando uma nova era. Além de finalmente completo, o Supremo também parece em paz, mais equilibrado, dando mais segurança ao país. Pelo menos até a próxima”, escreve Eliane Cantanhêde, colunista do jornal Folha de S.Paulo, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito de casais homoafetivos à partilha de bens, pensão e herança.

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