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Direitos e deveres

Leia voto de Cármen Lúcia sobre união homoafetiva

Cármen Lúcia - Spacca“Pode-se tocar a vida sem se entender; pode-se não adotar a mesma escolha do outro; só não se pode deixar de aceitar essa escolha, especialmente porque a vida é do outro e a forma escolhida para se viver não esbarra nos limites do Direito. Principalmente, porque o Direito existe para a vida, não a vida para o Direito”. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia reconheceu uniões estáveis formadas por pessoas do mesmo sexo. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu equiparar as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.

Cármen Lúcia seu votou no sentido de “reconhecer admissível como entidade familiar a união de pessoas do mesmo sexo e os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis serem reconhecidos àqueles que optam pela relação homoafetiva”.

De acordo com a ministra, a questão do julgamento era dar ou não interpretação conforme a Constituição para o artigo 1.723 do Código Civil e permitir que ele também incidisse sobre a união de pessoas do mesmo sexo. O dispositivo legal reconhece como entidade familiar a união estável “entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Segundo ela, a referência expressa a homem e mulher não significa, que se não for um homem e uma mulher, a união não possa ser também fonte de iguais direitos.

Para explicar que a escolha de uma união homoafetiva é individual, íntima, manifestação da liberdade individual, e muitas vezes incompreensível, a ministra citou Guimarães Rosa, na descrição de Riobaldo, ao encontrar Reinaldo/Diadorim: “enquanto coisa assim se ata, a gente sente mais é o que o corpo a próprio é: coração bem batendo. ...o real roda e põe diante. Essas são as horas da gente. As outras, de todo tempo, são as horas de todos...amor desse, cresce primeiro; brota é depois. ... a vida não é entendível” (Grande Sertão: veredas).

A Constituição
Sobre a Constituição, a ministra baseou seu voto no princípio da dignidade da pessoa humana, “que impõe a tolerância e a convivência harmônica de todos, com integral respeito às livres escolhas das pessoas”. Também considerou os direitos fundamentais dos homossexuais à liberdade, a ser tratado com igualdade em suas humanidades, ao respeito, e à intimidade.

“Para ser digno há que ser livre. E a liberdade perpassa a vida de uma pessoa em todos os seus aspectos, aí incluído o da liberdade de escolha sexual, sentimental e de convivência com outrem”, disse.

A ministra deixou claro que “o que é indigno leva ao sofrimento socialmente imposto. E sofrimento que o Estado abriga é antidemocrático. E a nossa é uma Constituição democrática”.

Leia aqui a íntegra do voto da ministra Cármen Lúcia.

 




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Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2011, 19h09

Comentários de leitores

3 comentários

SR. VENDEDOR

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É simples: Particularmente NÃO GOSTO de gays. Preconceito ? Não ! Apenas opinião. Nada obstante, respeito quem gosta e quem é. Seria mais ou menos como lhe oferecer giló no almoço. O Sr. gosta? Não ? Nem eu, porém minha mulher, minha sogra, cunhado e alguns colegas adoram. Gosto é gosto. Opinião é opinião e cada um tem o seu e a sua. Quanto a ser advogado, eu não nasci assim (advogado) e sou gente como qualquer um, de qualquer ofício, apenas optei por essa profissão e isso não significa, como tenho visto de muitos colegas que aqui escrevem, deva eu gostar de bandidos, de gays, de juízes, de corruptos, de políticos, de ministros, etc., pelo simples fato de ser advogado. Antes disso, sou gente, que tem família, que sente, pensa,se irrita, se alegra, briga, bate e apanha (atualmente mais apanhando que batendo). Repito, RESPEITO PROFUNDAMENTE a sua posição. Um abraço e ótimas vendas.

ao sr. Fernando

Mais que coragem, é preciso humildade pra mudar de opinião. (Vendedor)

ainda não entendi o porquê do senhor ser tão contra a UNIÃO ESTÁVEL [em letras garrafais para diferenciar do institudo do casamento] e estar praticamente em todos os tópicos relacionados à homoafetividade.... geralmente o trollismo é um tipo de anarquia que ocorre na sua maioria por adolescentes e em redes sociais.. fico perplexo em ler algo assim num site como o Conjur e, sobretudo, de um advogado.

TEORIA DA MODERNIDADE

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É difícil mesmo ler uma coisa e ter que interpretar outra. "o núcleo familiar é constituído por um homem e uma mulher com o fito de procriar". Parece não haver nenhuma dúvida quanto a cristalina leitura. Como então travestir um dos cônjuges em mulher (em se tratando de 2 homens) para justificar o injustificável ? Bem, escritores não faltam e, com base na permissividade poética que admite rimar 'céU' com 'meL'; e na democracia do papel (que também pode ser papéu),que a tudo aceita, por que não adotar a teoria da diversidade para aceitar a união de dois iguais sem maldade ?

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