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Pequeno valor

Banco não pode cobrar tarifa para compensar cheque

A 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que é abusiva a cobrança de tarifa de compensação de cheques, mesmo sendo considerado de pequeno valor. Para a desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, a Resolução 3.919 do Conselho Monetário Nacional, no artigo 2º, I, alínea h, veda a cobrança de tarifa para compensação de cheques.

A desembargadora considera que o encargo contraria o disposto no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 51, inciso IV, e parágrafo 1º, inciso II, "pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e, ao mesmo tempo, restringe seus direitos". A questão foi discutida durante julgamento de recurso ao tribunal, no dia 27 de abril, proposto por instituição bancária contra a sentença favorável à empresa-cliente.

Lúcia Cerveira afirmou ainda que "o consumidor/correntista já paga pela folha de cheque e ainda terá que pagar para compensar o cheque, sob a alegação de ser de pequeno valor. Ora, a compensação dos cheques faz parte dos serviços bancários essenciais, não podendo haver cobrança". Segundo ela, o próprio apelante, ao indicar o site da Febraban como fonte, admite a inexistência de embasamento legal para a cobrança de tarifa tal. 

Ressaltou ainda a relatora que, "se de um lado a ideia de incentivar o uso de cartões de débitos, inclusive pelo custo operacional, revela-se bastante interessante, principalmente para os bancos, de outra parte boas ideias não autorizam cobrança de taxas pecuniárias aos consumidores". A sentença de primeiro grau, neste ponto, foi mantida. Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Altair de Lemos Júnior e Fernando Flores Cabral Júnior, que presidiu o julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

AC 70035912237




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Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2011, 8h16

Comentários de leitores

2 comentários

AC 70035912237

J. Henrique (Funcionário público)

INFOSOT TECNOLOGIA LTDA X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Esta ação não tem réu, nem autor ??

daniel (Outros - Administrativa)

Esta ação não tem réu, nem autor ??
Estas assessorias de comunicação de Tribunais é pura bajulação.
Eles acham que o Juiz estava passeando e de repente resolver dar uma "decisão" e nem partes há no processo.
Nos Estados Unidos é bem diferente, as notícias focam nas partes. Árbitro é Ártibro e no jogo quem prevalece são os jogadores, as partes. Mas no Brasil não, por isto não funciona.

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