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Mais pena

Especialistas criticam mudança legal

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) vai enviar às autoridades de segurança pública uma manifestação sobre o desarmamento no sentido de evitar reformas legais e exigir a execução das normas que já existem. A declaração foi da presidente do instituto, Ivette Senise Ferreira, em debate sobre “Segurança e Desarmamento”. Especialistas defendem que o Código Penal não pode ser visto como uma solução para tragédias que gerem comoção pública.

Segundo a professora da USP, Helena Regina Lobo da Costa  a chacina de Realengo (RG) deve ser encarada de outra forma, e não com a mudança legal. “Nós temos uma tradição muito infeliz de recorrer ao Código Penal quando ocorre alguma tragédia, porque a população espera uma solução imediata. Passa-se, então, para a população que algo foi feito, mas isso não é uma realidade”.

A professora participou do debate da última quarta-feira (27/4) e lembrou que o Brasil já tem um Estatuto do Desarmamento e que o governo deve estabelecer medidas públicas para combater a violência. “Nós não caminharemos se permanecermos no âmbito penal, porque o aumento de pena não vai levar a lugar nenhum”, afirmou.

Para ela, a criminalização é feita sem critério. Como exemplo, citou que a pena máxima para quem tem uma arma ou munição em casa sem licença ou para quem sai com uma arma se iguala à pena de quem comete um homicídio. “Isso precisa mudar. A campanha do desarmamento deve ser retomada, e haver mais controle na venda de munições e armas, além de uma divulgação melhor das orientações já existentes”, alerta.

Treinamento
Para o presidente do Ministério Público Democrático, Roberto Livianu, não basta controlar a venda de armas sem se preocupar com o treinamento de quem é autorizado a usar armas de fogo. Ele contou que mesmo os promotores de Justiça recebem, muitas vezes, propagandas para compra de armas com descontos, o que acha um risco, pois nem todos são treinados para usá-las.

“Temos [os promotores] porte [de arma], mas é preciso também treinamento, coisa que não se fala muito, apesar de me parecer a questão de maior importância. Não somos profissionais do tiro”, alertou.

Para o promotor, o Direito Penal não pode ser considerado um instrumento para colocar gente na cadeia,mas sim para promover a Justiça na sociedade, e o ímpeto de comprar armas para defesa pessoal amplia ainda mais o poder de ataque, formando um círculo vicioso.

“Em que sociedade queremos viver? Carros blindados e coletes à prova de balas? Precisamos ir às profundezas do problema e colocar a questão em política pública, porque os dados e as pesquisas de opinião são um mito ”, ressaltou.

História bélica 
De acordo com Sergio Mazina Martins, ex-presidente do IBCCrim, o controle de armas é da década de 1940, de um Brasil rural. “É uma lei muito diferente do Brasil de hoje. [Naquela época] A presença do Estado era muito distante. Não tinha 190 e as pessoas precisavam resolver a situação. O artigo tentava colocar um pouco de ordem para as pessoas não saírem com a arma na cintura, mas para a maioria que trabalhava na área rural era um instrumento de trabalho”.

Ele enfatizou que o Brasil mudou muito, com uma urbanização acelerada. “O Estado não se preparou, a criminalidade que era avulsa se tornou de massa”.

Martins explicou que com a Lei 10.826, em 2003, criou-se o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) para estabelecer um controle de armas que nunca existiu. Segundo ele, isso mostra que estamos diante do bem jurídico consistente no controle que o Estado tem. “A conduta tem de ser criminalizada. É necessário um controle maior do Estado sobre a distribuição e a origem das armas”, defendeu.




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Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2011, 4h45

Comentários de leitores

2 comentários

PERGUNTAR NÃO OFENDE

Richard Smith (Consultor)

Registre-se, só por oportuno, que o desarmamento da população sempre foi medida "AA" de todo o regime totalitário.
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Depois, num País como o nosso, cheio de leis não-cumpridas e de muitas outras malcumpridas e aonde a IGUALDADE legal não chega à determinadas classes, "mais iguais do que as outras" é ridículo se atribuirem crimes à posse de armas LEGAIS.
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Sim, porque às ilegais ninguém consegue dar jeito, né?
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Ou o celerado de Realengo adquiriu as suas na loja de caça e pesca da cidade?!
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Pergunta-se mais ainda: se o pipoqueiro, o diretor da escola, um motorista de táxi ou mesmo um passante possuíssem uma arma naquele momento, não poderiam ter neutralizado ou abatido o celerado antes que tivesse propagado em demasia o seu malfeito? Sim, porque evitar tal ocorrência é IMPOSSÍVEL. A essa, sem dúvida, incômoda pergunta, ninguém ousa responder.
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Então, esse (des)governo "que aí está" (agora na sua versão 2.0, com nova grade frontal e frisos laterais cromados) e que já resolveu todos os demais problemas de nosso País, se aproveita da comoção provocada por ato inédito na nossa história, para retormar discussão já sepultada por plebiscito no qual foi DERROTADO (o que não impediu a implementação de medidas cada vez mais restritivas)!
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Qual será o seu verdadeiro intúito?!

Não conhece o BRASIL....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Foi dito no texto, por algum "especialista" (sempre há um especialista, eita, gente...) que, agora, as vítimas podem chamar a polícia pelo 190...Mas, a que país ele se refere? Só se for ao país SÃO PAULO, e nem assim....Em recente notícia, um bando assaltou um banco numa cidade do Piauí que conta 24 mil habitantes. A polícia foi chamada e agiu empregando todo o seu regimento: 3 policiais. Ora, se não há, mesmo em SPaulo, telefones públicos para todos, que dirá em localidades lngínquas -- incluindo aqui até sede de municípios desse Brasil afora?-- Pois, bem. Mesmo em Saulo, o qua fazer até a Polícia chegar? Rezar? A legislação precisa mudar, sim, para que a LEI, e só a LEI, possa estabelecer os requisitos para o porte e a propriedade de arma, e não ficar o Cidadão sujeito a critérios obscuros estabelecidos pela Polícia Federal que arbritariamente escolhe QUEM pode e QUEM não pode ter a arma, exigindo, demais disso, laudos psicológicos esdrúxulos, pois já se sabe que sequer a psicologia é uma ciência exata, quanto mais esses testes aplicados segundo modelos absolutamente discutíveis. É claro que não se podem vender armas como se fosse bananas, mas, não se pode, por outro lado, se criar tantas dificuldades que equivale a impedir esse comércio e tirar do Cidadão o direito de legítima defesa. Lembro que o primeiro defensor do indivúduo é ele próprio (estando em jogo o fundamental instinto de sobrevivênvia), e só depois é que vem o ESTADO; e já se vu que, nesse particular, o ESTADO é flagrantemente inoperante.

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