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Assinatura telefônica

STJ reforma decisão da Turma Recursal

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve a cobrança de assinatura básica de telefonia na conta de uma consumidora. Em recurso da Telefônica, foi reformada uma decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal. Ela foi julgada procedente com base na Súmula 356 do STJ: "É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa". Para os ministros, a decisão afronta a jurisprudência consolidada no STJ.

A advogada da empresa em São Paulo Anali Penteado Buratin, do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, explica que para recorrer de decisão de Turma Recursal só poderia ser usado um Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Mas, como não se trata de matéria constitucional e o STJ já tem Súmula sobre o assunto, a defesa resolveu recorrer ao STJ por meio de Reclamação.

O Supremo decidiu que o ajuizamento de recurso contra decisão de Turma Recursal estadual diretamente no STJ é viável em momentos excepcionais. Nesse caso, aplica-se o artigo 105, inciso I, alínea "f" da Constituição Federal, que determina que é de competência do STJ julgar reclamação para preservação de suas atribuições e para garantir a autoridade de suas decisões.

De acordo com os autos, uma consumidora ajuizou ação contra a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa. Segundo a autora, ela era inconstitucional e ilegal. Aceitando os argumentos, a 3ª Turma Recursal Cível de São Paulo suspendeu a cobrança do serviço de telefonia fixa.

Insatisfeita, a Telefônica recorreu ao STJ. No acórdão, os ministros Cesar Asfor Rocha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o relator, ministro Benedito Gonlçalves. A Seção foi presidida pelo ministro Castro Meira.

Competência temporária
Em agosto de 2010, o Plenário do Supremo concluiu que, enquanto não houvesse órgão para uniformizar a jurisprudência dos Juizados Estaduais, a missão deveria ficar com o Superior Tribunal de Justiça. Segundo os ministros, que acompanharam o voto da ministra Ellen Gracie, é o STJ quem deve julgar reclamações contestando decisão dos Juizados Especiais contrária àquela corte.

A decisão se deu em recurso da Telemar Norte Leste contra decisão de Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, que impediu a cobrança de pulsos de telefone além da franquia, confirmando, assim, uma decisão de Juizado Especial. O cliente, no RE 571.572, alegou que a empresa não discriminou as ligações locais adicionais que foram cobradas.

Um mês depois, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, propôs a edição de uma resolução interna para sistematizar o processamento das reclamações contra decisões dos Juizados Especiais Estaduais (Rcl 3.752). A Corte Especial aceitou a sugestão, que não deve ser mais posta em prática, uma vez que a lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública já o fez.

A nova lei também prejudica o andamento do Projeto de Lei 16, de 2007, de origem da Câmara e que tramita no Senado com o objetivo de criar um órgão nacional de uniformização da jurisprudência nos Juizados Especiais Estaduais. No dia 7 de dezembro deste ano, o relator do caso, senador Valter Pereira (PMDB-MS), apresentou relatório favorável à aprovação da proposta.

Leia a ementa:

Acórdãos Coordenadoria da Primeira Seção

(927) RECLAMAÇÃO Nº 4.982 - SP (2010/0203994-7)

RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECLAMANTE : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP ADVOGADO : ANALI PENTEADO BURATIN E OUTRO(S)

RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO E IBIRAPUERA – SP

INTERES. : VANILDA DA SILVA NEWMANN

EMENTA ADMINISTRATIVO.

RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. TELEFONIA FIXA. DECISÃO DE TURMA RECURSAL QUE JULGA ILEGAL A ASSINATURA BÁSICA. AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ EVIDENCIADA. SÚMULA 356/STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.068.944/PB (ART. 543-C DO CPC).

1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa, por entendê-la inconstitucional e ilegal.

2. Descabido o pedido de intervenção no processo, postulado pelo advogado Márcio Adriano Caravina, na condição de amicus curiae, pois ele, diferentemente de representar alguma instituição cuja finalidade esteja diretamente ligada ao objeto discutido nestes autos, apenas possui interesse subjetivo no resultado do julgamento, o que é insuficiente para a habilitação no processo.

3. A decisão da Turma Recursal contraria flagrantemente o que dispõe o enunciado 356/STJ: "É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa", bem como a decisão tomada em sede de recurso especial representativo dessa controvérsia (REsp 1.068.944/PB, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 9/2/2009).

4. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae indeferido, com determinação de desentranhamento dos documentos juntados.

5. Reclamação procedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Brasília (DF), 27 de abril de 2011(Data do Julgamento)




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2011, 18h35

Comentários de leitores

3 comentários

EM QUEM ACREDITAR?

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

A decisão do STJ sobre esse tema era favas contadas, por conta da esdrúxula súmula da chamada Corte da Cidadania, quando de tudo tem lá menos Cidadania. Esse julgamento vem corroborar o que tenho dito sobre a cobrança de assinatura básica. Essa cobrança contraria disposições da Lei Geral de Telecomunicações, no capítulo dos direitos dos usuários, que estabelece que o usuário NÃO SERÁ DISCRIMINADO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE ACESSO E FRUIÇÃO DO SERVIÇO. Parece complicado o entendimento dessas disposições legais, mas é bem mais simples do que parece. Não ser discriminado quanto às condições de implica dizer que a concessionária é obrigada a disponibilizar o serviço a quem dele precisar. Quanto à fruição, o usuário fruindo do serviço paga pelo que usou. Se a concessionária é obrigada a disponibilizar a quem quiser o direito de utilizar o serviço, tem ela como direito receber a tarifa pelo serviço prestado. A disponibilidade, como meio de cobrança, é uma canalhice que encontra respaldo na Corte que deveria espelhar os anseios dos cidadãos desse país, mas ao que parece, está a serviço do poder econômico.

Golpe das empresas apoiado pelo STJ

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

A cobrança de assinatura telefônica é um dos maiores golpes já vistos no mercado consumerista.
O pior de tudo isso é ver o STJ dizer, que uma cobrança flagrantemente ilegal, é legal.
Evidente que todos sabem que é ilegal, INCLUSIVE o STJ.
Só não vê quem não quer
Imaginem se o STJ diz que a cobrança de assinatura ("furto" na cara dura) é ilegal. Sabe o que acontece? O Judiciário teria uma avalanche de ações que iria fazer o já parado Judiciário, parar (é uma incongruência né?rss)
Os estados arrecadam bilhões de ICMS.
Enfim, é muito interesse em jogo.
O próprio Judiciário tem interesse em dizer que a assinatura ILEGAL é legal.
Em SP, anos atrás, começaram pipocar ações nos Juizados Especiais. Sabem o que fizeram? O Colégio Recursal/SP, mesmo sabendo da ilegalidade, preferiu editar uma Súmula para dizer que a cobrança é legal. Ora, o Colégio Recursal somente fez isso pois havia autos de processos contra a cobrança ILEGAL, EMPILHADOS ATÉ NOS BANHEIROS DOS JUIZADOS. Saindo pelas janelas.
Como iriam resolver essa situação?
Criando uma Súmula, dizendo que uma coisa ILEGAL, abusiva, contrária ao CDC, era legal, constitucional, etc.
Só falta explicar, como pessoa jurídica de direito privado pode cobrar taxa e mais, mesmo o serviço não sendo usado.
O judiciário, se tiver que escolher entre aplicar o direito e fazer justiça ou travar, ele, o Judiciário, vai preferir não fazer justiça e não aplicar o direito.
Como exemplo, são as famigeradas semanas de conciliação. A pessoa que sofreu o dano, não vai receber do Judiciário o que deveria. Vai fazer um acordo e receber menos do que teria direito. Tudo em nome da necessidade do Judiciário desafogar ele mesmo.
Enfim, país de quinta tem um Judiciário de quinta
Carlos - Mestre em Direito do Consumidor

Em favor da grande empresa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É curioso notar como, em uma época que só se fala em acabar com recursos que visam proteger o cidadão comum do arbítrio estatal, dá-se um "jeitinho" de receber recursos que sequer estão previstos em lei para satisfazer interesses de grandes empresas. Mais curioso ainda é notar que muitos ainda se rendem abertamente à onda supressora das liberdades e garantias individuais apoiando o fim de recursos nos moldes do defendido por Peluso, deixando sua posição bem clara de forma ruidosa, mas silenciam quando se vê o processamento de recursos sem previsão legal visando favorecer grandes empresas.

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