Consultor Jurídico

Acúmulo de serviço

Ministros repudiam atuação irregular de convocados

Três dos cinco magistrados que compõem a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consideraram ilegais os julgamentos de que participam juízes de primeira instância convocados para prestar auxílio nos Tribunais Regionais Federais. A Lei 9.788/99, que reestruturou a Justiça Federal, prevê a convocação para casos de acúmulo de serviço, mas os ministros entenderam que, nessas situações, o juiz convocado não pode atuar como julgador.

A posição dos três integrantes — Gilson Dipp, Napoleão Maia Filho e Adilson Vieira Macabu — foi manifestada em julgamento ainda não encerrado de dois Habeas Corpus de Goiás, impetrados contra decisões do TRF da 1ª Região, sediado em Brasília. O relator, ministro Jorge Mussi, havia votado contra a concessão dos Habeas Corpus. Após os três votos divergentes, a sessão de julgamento foi suspensa nesta terça-feira (3/5) por pedido de vista da ministra Laurita Vaz.

Os impetrantes pedem, entre outras coisas, a declaração de nulidade dos julgamentos no TRF-1 porque deles participaram juízes federais de primeira instância cujo papel era prestar auxílio aos desembargadores, inclusive um que fora chamado para substituir férias de 30 dias e outro convocado ad referendum da corte especial — mas ainda não referendado.

A substituição, em caso de vaga ou afastamento de desembargadores, é permitida pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), mas apenas por prazo superior a 30 dias e mediante aprovação do nome do juiz pela maioria absoluta do tribunal ou de sua corte especial.

“A convocação que a Lei Orgânica admite é apenas para substituição em férias ou afastamentos maiores de 30 dias, de tal sorte que a convocação para auxílio, necessariamente, exclui a participação desses convocados em sessão ou órgão de julgamento jurisdicional”, declarou o ministro Gilson Dipp, que inaugurou a divergência na 5ª Turma.

“E não poderia ser diferente”, acrescentou, “pois a lei ordinária não pode dispor sobre convocação para auxílio com conteúdo equivalente à convocação para substituição, sob pena de invasão de competência legislativa prevista na Constituição e reservada à lei complementar” — como é o caso da Loman, instituída pela Lei Complementar 35, de 1979.

Auxílio administrativo
O ministro disse que a Lei 9.788/99, ao admitir a possibilidade de convocação de juízes para auxílio nos TRFs, não especificou o conteúdo dessa atividade. Já a Resolução 600-10, baixada em 2006 pela presidência do TRF-1, segundo o ministro, “foi expressa em atribuir função jurisdicional aos magistrados convocados para fins de auxílio, promovendo uma interpretação inovadora da lei”.

De acordo com Gilson Dipp, a convocação para auxílio (prevista na Lei 9.788/99, mas não na Loman) “só pode ser entendida como auxílio administrativo não judicial”, jamais como convocação para substituição de desembargador da Justiça Federal (esta sim prevista na Lei Orgânica da Magistratura).

Em relação aos dois pedidos de Habeas Corpus, ele disse ter ficado claro no processo que “os juízes federais convocados para auxílio participaram como juízes efetivos e não apenas como auxiliares dos desembargadores, votando e influindo no julgamento. Desse modo, a participação de juízes auxiliares como se estivessem em substituição é manifestamente irregular”.

A irregularidade, segundo ele, fere o princípio constitucional do juiz natural e dá causa à nulidade do processo. Isso ocorre quando tomam parte em atos de julgamento não apenas os juízes de primeira instância convocados para função de auxílio, mas também os que foram convocados para substituição do titular (em caso de afastamento ou férias) por períodos de 30 dias ou menos, já que a Loman só permite essa convocação para mais de 30 dias.

Os três integrantes da 5ª Turma que votaram pela concessão dos Habeas Corpus, para anular as decisões do TRF-1 e exigir que outras sejam proferidas de forma regular, criticaram a ideia de se desprezar o princípio do juiz natural em favor da rapidez no processo. “O dever constitucional de celeridade não autoriza ressalvas ao princípio do juiz natural”, declarou Gilson Dipp. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.




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Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2011, 11h41

Comentários de leitores

7 comentários

Batalha ganha

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nos últimos anos, evoquei muitas vezes a questão da atuação indevida de juízes federais no TRF3. Porém, essa foi uma das batalhas que foram ganhas, uma vez que após inúmeros reclames, bastante contundentes mas sem que nenhum deles tenha ingressado com ação penal contra mim, não tenho visto mais problemas nesse sentido. A atuação de juízes convocados, quando há, tem se dado de forma adequada, ao menos nos últimos anos mais próximos.

Caos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Estranho que só agora alguém no STJ venha evocar o que todo mundo já sabe há muitos anos: que milhares de decisões de segunda instância são nulas, uma vez que o julgador foi escolhido pelo presidente do tribunal. A questão me faz recordar um processo que tramitava aqui em São José do Rio Preto, um uma Vara Cível, na qual o representante legal da empresa ré afirmou categoricamente a meu cliente após a audiência de tentativa de conciliação que ou ele pegava 1.000 ou ia ficar sem nada, vez que tinha certeza de que o julgamento iria ser favorável a eles. Uma semana depois chegou uma ordem do Tribunal determinando que o processo fosse remetido a uma juiz de uma outra Comarca (não me lembro o lugar agora) para que fosse sentenciado (curiosamente, ninguém foi até hoje preso ou processado por isso). Era um crime tão desavergonhado que ao invés de ingressarmos com apelação preferimos o agravo de instrumento sob o argumento de que inexistia nos autos sentença e o Juízo se comportava como se existisse. O agravo foi provido e o processo retomou o seu curso, quando agora, muitos anos depois, estamos finalmente promovendo a execução de sentença para receber a indenização de 70 e poucos mil reais. Sabe-se lá, com colegas menos combativos, quantas ordem desse tipo não foram dadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que um juiz em específico, que nada tinha a ver com o processo, sentenciasse, sem oposição das partes. Como disse o colega Sérgio, caso o (sepultado) CNJ estivesse fazendo alguma coisa nesse sentido, milhões de ações seria simplesmente anuladas.

A regra é para todos, inclusive para o STJ (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Concordo 100% com os ministros que são contra a atuação de juízes de primeiro grau em atividade judicante como se fossem desembargadores.
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Também concordo 100% com Wagner Göpfert. E já ouvi dizer que o CNJ e o STF se acovardaram diante do TJSP, pois teriam de anular milhares, se não milhões de processos, e por isso deram um «jeitinho» de arranjar para que tudo «se tornasse lícito». Se isso for verdade, é uma vergonha!
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A desfaçatez no TJSP é um acinte a tudo e a todos. Os juízes são convocados por provimento do Presidente. Isso quando não se apresentam voluntariamente. Lei?! Para quê, se os próprios juízes são os primeiros a desrespeitá-las?! No Brasil, juiz não cumpre lei nenhuma. E nenhum outro os obriga a cumprir porque isso cria precedente contra si próprio.
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Agora, a crítica dos ministros Dipp, Napoleão Maia Filho e Adilson Vieira Macabu deve dirigir-se também para o próprio STJ. Afinal, onde está a autorização para o STJ convocar desembargadores ou juízes federais de segunda instância para o exercício interino de ministro? Vão dizer que o regimento interno permite. Ora, o exercício das funções de ministro está regulado pela Constituição. O regimento interno não pode contrariar a CF. Logo, não pode versar sobre o cargo vacante de ministro, porque a vaga só pode ser colmatada seguindo o critério estabelecido pelo art. 104 da Constituição.
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Então, senhores ministros, que tal requerer a nulidade de todos os julgamentos e decisões monocráticas proferidas por desembargadores ou juízes federais convocados para o exercício das funções de ministro do STJ? Essa iniciativa deveria, moralmente, partir do próprio STJ.
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(CONTINUA)...

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