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Educação paga

Universidades federais podem cobrar por cursos

Universidades públicas federais podem cobrar por cursos de pós-graduação latu sensu. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu que cursos de especialização e aperfeiçoamento não são atividades de ensino regular, como a graduação e a pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), que, por determinação constitucional, devem ser gratuitos.

O desembargador Jirair Aram Meguerian citou precedentes do próprio TRF-1 com base no artigo 213, parágrafo 2º da Constituição. Segundo ele, o dispositivo não veda a cobrança de mensalidade para fazer atividades universitárias de pesquisa e extensão pelas universidades.

Assim, foi suspensa a decisão da Justiça Federal de Goiás. A primeira instância suspendeu a obrigatoriedade de um estudante pagar as mensalidades da especialização em Direito e Processo do Trabalho, oferecida pela Universidade Federal de Goiás.

No caso, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, a Procuradoria Federal no Estado de Goiás e a Procuradoria Federal junto à UFG explicaram que a manutenção da sentença causaria o fechamento dos cursos de pós-graduação latu sensu, já que a universidade não tem recursos suficientes para manter as turmas sem cobrar a taxa.

Os procuradores sustentaram que a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação reconheceu o direito da cobrança quando determinou que os cursos de especialização e aperfeiçoamento não configuram atividades de ensino regular, que devem ser gratuitos.

As procuradorias também destacaram que o artigo 206, inciso IV, da Constituição só garante gratuidade absoluta para os cursos que são oferecidos com regularidade e dêem diplomas ao aluno, conferindo-lhes grau. Os cursos de especialização são oferecidos esporadicamente e só conferem ao aluno certificado.

O Ministério Público Federal em Goiás e o Tribunal de Contas da União já se manifestaram favoravelmente à constitucionalidade da cobrança. Com informações da Assessoria de Imprensa da Advocacia-Geral da União.

Agravo de Instrumento 0061288-32.2010.4.01.0000




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Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2011, 15h57

Comentários de leitores

2 comentários

Vergonha

João Carlos Silva Cardoso (Jornalista)

Essa praga do ensino público pago começou no Governo FHC e o Lula (através do Fernando Haddad) nunca fez questão de mexer.
Aqui no Rio quem eu primeiro vi cobrar foi a Uerj, estadual.
Infelizmente, a prática se espalhou.
A Fundação Getúlio Vargas cobra também, mas “vá lá” é uma fundação (e não autarquia, órgão da administração pública direta) pública de direito privado.
Os argumentos para embasar uma pretensa constitucionalidade dessa cobrança acabam pondo a Pós Lato Sensu num segundo plano, como um “curso menor”, o que não é verdade. Simplesmente, o Lato e o Stricto Sensu têm focos diferentes.
O fato de não conferir diploma (e sim, certificado) não justifica, pois ao término dos Ensinos Básico e Fundamental, o então ex-aluno igualmente recebe certificados de conclusão (e não diplomas, tanto que não vale para uma prova de títulos) e nem por isso, os Ensinos Básicos e Fundamental são pagos nas Escola Pública. Ainda não.
Quanto à universidade não ter recursos, isso é falta de gestão. Se não há recursos, não abram turma, não faz sentido é cobrarem do aluno (cidadão) que já paga seus impostos para manter, entre outros direitos, a educação.
Torço para que o MP (e a OAB, em se tratando de um curso de Direito...) caiam de porrada em cima dessa imoralidade e ilegitimidade (ainda que legal)...

Pós-graduação "lato sensu"

Etevaldo M. Nascimento (Serventuário)

Na notícia em comento, a expressão latina "lato sensu" (que significa literalmente em sentido amplo), encontra-se grafada de forma errada ("latu", em vez de "lato). Vale lembrar que os cursos de pós-graduações "lato sensu" compreendem programas de especialização, bem como os cursos designados como Master Business (MBA). Esses cursos são abertos a candidatos diplomados em cursos superiores e que atendam às exigências das instituições de ensino, conforme a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional).
Já as pós-graduações "stricto sensu" compreendem programas de mestrado e doutorado abertos a candidatos diplomados em cursos superiores de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino e ao edital de seleção dos alunos, conforme a referida Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional. FONTE: http://portal.mec.gov.br/

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